Ementa
HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, acostado a fls. 395-397. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes, nos termos do disposto no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários como acordado. Cumprido o acordo, expeça-se mandado de pagamento/transferência, se o caso. Após, transitada em julgado e decorrido o prazo acordado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos independentemente da intimação das partes.