Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Fórum Ministro Jesus Costa Lima - Rua Dr. Antônio Salviano de Sousa, nº 333 - Vila Grega. Aracati-CE, E-mail: [email protected] Processo: 0201662-28.2024.8.06.0035 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR: DENISE BRAGA MONTEIRO MENESES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução opostos por Denise Braga Monteiro Meneses em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial tombada sob o nº 0000579-83.2009.8.06.0035 (ID 138152074, fls. 1-7). Na petição inicial, a embargante pugnou inicialmente pela concessão da gratuidade da justiça, instruindo o feito com comprovantes de rendimentos e despesas (ID 138152074, fls. 1-2; ID 138152128, fl. 1). No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executiva, sob o argumento de que a execução foi ajuizada em junho de 2009 com base em Nota de Crédito Comercial, mas a sua citação pessoal somente veio a se perfectibilizar em julho de 2024, após transcorridos mais de 15 (quinze) anos desde a distribuição (ID 138152074, fls. 2-6). Ressaltou que o processo executivo permaneceu paralisado por reiterados lapsos temporais em razão da exclusiva desídia da instituição financeira exequente em promover os atos de citação e fornecer endereços idôneos, superando com folga o prazo prescricional trienal aplicável ao título cambiário (ID 138152074, fls. 3-6). Requereu, ao final, a concessão da justiça gratuita, o recebimento dos embargos no efeito suspensivo e o acolhimento do pedido com a extinção do processo executivo principal com resolução do mérito (ID 138152074, fl. 7). Por intermédio da decisão de ID 138152064 (fls. 1-2), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, determinando-se a intimação do embargado para apresentar impugnação. Devidamente intimado (ID 138152067, fl. 1), o embargado Banco do Nordeste do Brasil S.A. apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 159207353, fls. 1-21). Em preliminar, impugnou a gratuidade da justiça deferida à embargante, defendeu a ausência de pressupostos processuais pela falta de garantia do juízo, reiterou o descabimento de efeito suspensivo e alegou intuito protelatório dos embargos (ID 159207353, fls. 1-6). No mérito, refutou a prescrição intercorrente aduzindo que o prazo foi interrompido pela propositura da demanda e que promoveu diversas diligências no feito executivo, afastando a inércia (ID 159207353, fls. 6-10). Sustentou, ademais, a incidência das regras do Código de Processo Civil de 1973, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a suspensão da exigibilidade por leis federais atinentes ao setor produtivo e a intangibilidade dos contratos pelo princípio da força obrigatória (ID 159207353, fls. 10-20). Intimada a embargante para manifestar-se sobre a impugnação apresentada (ID 201530182, fl. 1), decorreu o prazo legal sem manifestação (ID 237745274, fl. 1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório no que basta. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mostrando-se prescindível a dilação probatória ou a intimação das partes para especificação de novas provas. A matéria controvertida nos presentes embargos é estritamente de direito e documental, repousando na aferição do decurso do prazo prescricional intercorrente no bojo da ação de execução conexa nº 0000579-83.2009.8.06.0035, cujo trâmite processual acha-se integralmente documentado nos autos. Por outro lado, a prescrição constitui matéria cognoscível de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição (artigo 487, inciso II, e artigo 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil), tendo sido expressamente arguida pela embargante e submetida ao amplo contraditório mediante a apresentação de impugnação fundamentada pelo embargado (ID 159207353, fls. 1-21). Desse modo, a realização de audiência de instrução ou a produção de outras modalidades de prova representaria ato inútil e protelatório, em manifesta afronta aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará orienta que a desnecessidade de dilação probatória autoriza o julgamento imediato dos embargos à execução: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE ANÚNCIO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta por Líder Petróleo Ltda, contra sentença oriunda do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou, com resolução de mérito, improcedentes os embargos, determinando o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar p pagamento da dívida. 2. Irresignado, Líder Petróleo LTDA. apela às fls. 158/167 para requerer a reforma da sentença vergastada, determinando o retorno dos autos à instância primária para que lá, mediante decisão fundamentada, seja oportunizada ou não ao Recorrente a produção de provas como reza a lei. Advoga que o juízo singular não oportunizou a parte ora recorrente a produção de provas e nem muito menos prolatou despacho dando ciência do julgamento antecipado da lide, conduta essa que viola o direito a ampla defesa, do devido processo legal e o princípio da não surpresa, malferindo igualmente o dever constitucional de fundamentação das decisões. 3. Por seu turno, o apelado SP Indústria e Distribuidora de Petróleo LTDA apresenta suas contrarrazões às fls. 173/187, nas quais advoga que o argumento alegado pelo apelante de que a falta de anúncio do julgamento antecipado da lide não oportunizou a recorrente de produção de provas, é um argumento com intuito unicamente de procrastinar o feito, vez que não existe necessidade do magistrado pronunciar o julgamento antecipado da lide para o presente caso. Advoga ainda que a presente lide dispensa a produção de provas em audiência, vez que todas as provas necessárias para o deslinde da causa foram ou deveriam ter sido apresentadas pelo embargante, ora recorrente, no momento da apresentação de seus embargos. Por fim, requer seja negado provimento ao recurso de apelação, confirmando a sentença de fls. 152/155 dos autos. 4. Verifica-se na presente demanda que, tanto a parte apelada instruiu os autos com toda documentação considerada pertinente (cheque e memória discriminada do cálculo), quanto a parte apelante (planilha de duplicatas emitidas e recibos). 5. Oportuno salientar que a análise da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade do magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. 6. O art. 355, inc. I, é claro ao permitir o julgamento antecipado, com resolução do mérito, quando não houver a necessidade de produção de outras provas, circunstância esta que se alinha a espécie dos autos. Do mesmo modo, dispõe o art. 920, II sobre o julgamento imediato dos embargos. 7. Ademais, urge salientar que trata-se de embargos à execução, onde é oportunizado ao embargante alegar qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 917 do CPC, apresentando, portanto, toda documentação que considerar pertinente às suas alegações. O apelante alega que o valor cobrado pela apelada foi fundado em duplicadas já pagas de forma antecipada e como comprovação, juntou planilha de duplicatas e recibos de pagamentos, ou seja, produziu as provas que considerou necessárias à sua defesa, e, se o mesmo alegou que os títulos foram pagos e juntou recibos, outras provas revelava-se desnecessárias, posto que não exerceria influência no deslinde da controvérsia. Assim, não existe nenhuma violação aos princípios da ampla defesa, devido processo legal ou da não surpresa ainda que o julgamento antecipado de mérito tenha ocorrido sem a prévia intimação das partes, não trazendo o referido qualquer prejuízo às partes, vez que agiu o Juiz em conformidade com as atribuições que lhe são inerentes, inclusive muito bem fundamentando cada tópico dos respectivos embargos. Ademais, razão assiste à apelada ao advogar no sentido da presente lide dispensar a produção de provas em audiência, isso porque há nos autos elementos suficientes e concretos a se viabilizar julgamento antecipado da lide, tornando, assim, inútil qualquer outra dilação probatória para formar a convicção do Julgador, mormente se se considerar não ser a prova indicada apta a impedir, extinguir ou modificar o direito discutido nos autos. 8. Apelação conhecida, para negar-lhe provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de setembro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL Relatora (Apelação Cível - 0551455-82.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS ALMEIDA DE QUENTAL, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/09/2021, data da publicação: 29/09/2021) O Superior Tribunal de Justiça adota igual diretriz ao firmar que o julgamento imediato independe de prévia intimação quando o arcabouço probatório dos autos for suficiente para a elucidação do litígio: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Assim, rejeito a necessidade de qualquer instrução complementar e passo ao exame das preliminares e do mérito. 2.2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO Inicialmente, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita formulada pelo embargado, não assiste razão à instituição financeira. A embargante comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiência econômica mediante a juntada de contracheque demonstrando que exerce a função de professora municipal com rendimentos líquidos modestos (ID 138152128, fl. 1), além de faturas e comprovantes de despesas básicas de manutenção familiar (ID 138152127, fl. 1; ID 138152072, fl. 1). O embargado, por seu turno, limitou-se a tecer alegações genéricas e desprovidas de qualquer substrato probatório apto a infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração firmada, razão pela qual mantenho integralmente a gratuidade da justiça outrora deferida à embargante. De igual modo, descabida a preliminar de ausência de pressuposto processual por falta de garantia prévia do juízo. O artigo 914, caput, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que o executado pode opor-se à execução por meio de embargos independentemente de penhora, depósito ou caução. A exigência de garantia prévia pretendida pelo embargado aplica-se tão somente ao microssistema das execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980, não se estendendo à execução civil por quantia certa fundada em título extrajudicial comum. Por fim, afasto a alegação de caráter protelatório dos embargos, haja vista que a embargante veiculou defesa legítima alicerçada em causa extintiva do crédito exequendo, a qual, como se demonstrará a seguir, merece integral acolhimento. 2.3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIENAL DA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Cinge-se a controvérsia meritória à caracterização da prescrição intercorrente da pretensão executiva materializada na ação principal nº 0000579-83.2009.8.06.0035. Para o correto desate da lide, cumpre perquirir, primeiramente, o prazo prescricional aplicável à espécie. A execução embargada tem por objeto a cobrança de crédito oriundo da Nota de Crédito Comercial nº 145.2007.4681.1824, emitida em 05 de dezembro de 2007, com vencimento final avençado para 05 de dezembro de 2008, no valor originário de R$ 30.000,00 (ID 98764092 a ID 98764096, fls. 8-12 da execução). Tratando-se de título de crédito típico regulado pelo Decreto-Lei nº 413/1969 por força da remissão constante da Lei nº 6.840/1980, aplicam-se à cédula e à nota de crédito comercial as normas do direito cambial, a teor do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969. Nesse diapasão, o prazo prescricional para a cobrança executiva de nota ou cédula de crédito comercial é de 3 (três) anos, nos exatos moldes do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra) e do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. Por conseguinte, o prazo da prescrição intercorrente é rigorosamente o mesmo da pretensão executiva originária, incidindo o enunciado da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação") e a regra expressa do artigo 206-A do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a execução de título de crédito regido pela legislação cambiária sujeita-se ao prazo prescricional trienal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ, na orientação quanto ao prazo trienal aplicável às cédulas de crédito industrial e à incidência da prescrição intercorrente sob o CPC/1973, e na necessidade apenas de contraditório prévio, não de intimação para impulso. 2. A controvérsia diz respeito a execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito industrial, garantida por hipoteca, com pedido de penhora e atos expropriatórios. 3. A sentença julgou extinto o processo com base na prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC, com condenação do exequente ao pagamento de custas. 4. A Corte de origem negou provimento às apelações, manteve a prescrição intercorrente com prazo trienal, assentou a desnecessidade de intimação pessoal para início da contagem e redistribuiu, de ofício, os ônus sucumbenciais para os executados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide o prazo decenal à prescrição intercorrente, no caso; (ii) saber se é exigida intimação pessoal dos credores e de seus advogados para impulsionar o feito, antes de declarar a prescrição intercorrente; (iii) saber se o art. 1.056 do CPC/2015 foi mal aplicado quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente; (iv) saber se o art. 921, § 5º, do CPC afasta ônus às partes e exige prévio contraditório; e (v) saber se o art. 924, V, do CPC foi indevidamente aplicado para extinguir pela prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O prazo prescricional para execução fundada em cédula de crédito industrial é de três anos (Lei Uniforme de Genebra, art. 70, c/c Decreto-Lei n. 413/1969, art. 52, e Lei n. 10.931/2004, art. 44), e a prescrição intercorrente sob o CPC/1973 flui do término do prazo de suspensão ou, se inexistente, após um ano, nos termos do IAC no REsp 1.604.412/SC. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. É desnecessária a intimação pessoal do exequente para deflagrar a contagem da prescrição intercorrente; exige-se apenas contraditório prévio antes do reconhecimento judicial, o que foi observado no caso. 8. O art. 921, § 5º, do CPC, na redação da Lei n. 14.195/2021, é inaplicável porque a sentença é anterior; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte quanto ao prazo trienal e ao regime da prescrição intercorrente sob o CPC/1973. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre prescrição intercorrente sob o CPC/1973, prazo trienal das cédulas de crédito industrial e desnecessidade de intimação pessoal do exequente. 2. O art. 921, § 5º, do CPC (Lei n. 14.195/2021) não se aplica a sentença anterior à sua vigência. Incidência da Súmula 83/STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 2.028, 206-A, 202, parágrafo único; CPC, arts. 272, § 9º, 276, 278, parágrafo único, 281, 1.056, 921, § 5º, 924, V, 85, § 11; Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 2º; Decreto-Lei n. 413/1969, art. 52; Decreto-Lei n. 57.663/1966, art. 70; Lei n. 10.931/2004, art. 44. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 150; STJ, REsp n. 1.741.068/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019; STJ, REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 27/6/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.743.327/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AREsp n. 2.166.386/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AR n. 6.311/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021. (AREsp n. 2.713.148/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reitera que a pretensão executiva lastreada em cédulas e notas de crédito submete-se ao lapso prescricional de três anos: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTIGO 44 DA LEI 10.931/2004 C/C ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DO CREDOR EM DAR PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO APÓS O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O prazo prescricional intercorrente coincide com o prazo da prescrição da pretensão ajuizada. Orientação, de longe, fixada pelo STF nos termos da Súmula 150 ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"), positivado no artigo 206-A do CC: " [a]prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". A teor do disposto no art. 44 da Lei n. 10.931 /2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, incindindo a regra do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 3. Configura-se a prescrição intercorrente quando constatada a inércia do credor, que, intimado acerca do julgamento de parcial procedência dos embargos à execução, mantém-se inerte, por mais de 5 (cinco) anos, omitindo-se em praticar atos ou requerer diligências com o propósito de receber o crédito, ensejando a extinção do processo pela desídia em movimentá-lo, numa espécie de ¿abandono de causa¿, a despeito de sua regular e prévia intimação para que o impulsionasse. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador/Relator (Agravo de Instrumento - 0624747-20.2023.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/02/2024, data da publicação: 07/02/2024) Fixada a premissa de que o prazo prescricional é trienal, impõe-se analisar a marcha processual da Execução nº 0000579-83.2009.8.06.0035 para constatar a desídia do exequente. A ação executiva originária foi proposta em 10 de junho de 2009 e distribuída em 09 de julho de 2009 (ID 98764084, fl. 1; ID 98764088, fl. 4 da execução). Expedida carta precatória para a citação da empresa devedora principal perante a Comarca de Fortim/CE (ID 98764528, fl. 45), o mandado restou infrutífero, tendo o oficial de justiça certificado em 08 de dezembro de 2009 a não localização da executada (ID 98764535, fl. 48). Devolvida a carta precatória (ID 98764533, fl. 46), a instituição financeira exequente limitou-se a comparecer aos autos em 01 de abril de 2011 requerendo apenas a exclusividade de intimações em nome de patrono constituído (ID 98764539, fls. 56-57). Em 04 de maio de 2011, o magistrado determinou expressamente a intimação do exequente para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça (ID 98764542, fl. 59), ato que foi devidamente disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (ID 98764543, fl. 60). Em resposta, o exequente peticionou em 09 de dezembro de 2013 pleiteando a concessão do prazo de 30 (trinta) dias para realizar diligências e localizar novo endereço (ID 98764546, fl. 63). Ocorre que, após o pedido de dilação formulado em 2013, o banco exequente abandonou o feito, deixando de impulsioná-lo e deixando transcorrer integralmente o prazo sem adotar nenhuma medida prática. Diante da inércia, o juízo condutor do feito proferiu despacho em 09 de dezembro de 2014 nos seguintes termos: "Ante a petição de fls. 57, e tendo em vista que o feito se encontra parado há 01 (um) ano, ouça-se o exequente para que requeira o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias" (ID 98764549, fl. 66). O referido despacho foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 20 de julho de 2016 (ID 98764551, fl. 68), abrindo prazo regular para a manifestação do credor. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Vara em 07 de novembro de 2016, decorreu o prazo legal sem que a instituição financeira apresentasse qualquer requerimento ou manifestação (ID 98764552, fl. 69). Em virtude do prolongado estado de estagnação, em 17 de outubro de 2017 foi exarado novo despacho determinando a intimação do exequente sob expressa advertência de extinção (ID 98764553, fl. 70), cuja publicação oficial ocorreu no Diário da Justiça Eletrônico disponibilizado em 13 de maio de 2019 (ID 98764554 a ID 98764556, fls. 71-73). Somente em 28 de maio de 2019 o exequente veio aos autos requerer prazo suplementar (ID 98764558, fl. 75), sobrevindo novo pedido de pesquisas cadastrais em 04 de junho de 2019 (ID 98764565, fl. 82). Nota-se com absoluta evidência que, entre a publicação do despacho em 20 de julho de 2016 (ID 98764551, fl. 68) e a certidão de decurso em 07 de novembro de 2016 (ID 98764552, fl. 69), o processo permaneceu paralisado por exclusiva inércia e desídia da parte exequente até maio de 2019. Mesmo considerando o transcurso do prazo anual de suspensão previsto no artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, a inércia injustificada do banco perdurou de forma contínua por período muito superior a 3 (três) anos. Com efeito, desde a frustração da citação em dezembro de 2009 até o ano de 2019, o exequente foi intimado em sucessivas oportunidades para impulsionar a demanda, mantendo-se recalcitrante e inerte em cumprir os atos que lhe competiam. Ainda que se examine o interregno subsequente, constata-se que a citação da embargante Denise Braga Monteiro Meneses somente veio a se concretizar em 19 de julho de 2024, mediante carta com aviso de recebimento (ID 98764082, fl. 180 da execução), isto é, mais de 15 (quinze) anos após a propositura da execução em 2009. Durante esse vasto interregno, os mandados expedidos restaram negativos por culpa exclusiva do banco, que indicou endereços desatualizados e números telefônicos inexistentes para citação por WhatsApp (ID 98763465, fl. 162). Não prospera o argumento formulado pelo embargado de que diplomas legislativos federais teriam suspendido a prescrição. A operação bancária em exame instrumentalizou Nota de Crédito Comercial para complementação de capital de giro de empresa de pescados (ID 98764092, fl. 8 da execução), não se enquadrando em moratórias automáticas de crédito rural, além de que a suspensão legal não outorga ao credor salvo-conduto para ignorar intimações judiciais específicas e abandonar o processo por anos a fio. O ordenamento jurídico repudia a perpetuação indefinida de demandas executivas sem a localização de bens ou a perfectibilização da relação processual, cabendo ao credor arcar com os ônus de sua desídia. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a inércia do credor por período superior ao prazo prescricional do título enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. INÉRCIA. CREDORA. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A pretensão relativa à execução de nota promissória prescreve no prazo de 3 (três) anos, nos termos dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. 3. Na hipótese, não há como rever o entendimento das instâncias ordinárias para reconhecer que a execução é fundada em contrato sem a incursão nos fatos e nas provas dos autos por esta Corte Superior, procedimento vedado em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Tendo em vista a inércia do credor por prazo superior ao da prescrição, no caso, 3 (três) anos, mesmo após a devida intimação, configurada está a prescrição intercorrente. Precedente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.592.923/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/3/2020, DJe de 19/3/2020.) Em idêntica direção, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará chancela a extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente decorrente da desídia do credor: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A LIDE EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 921, §4º DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que não ocorreu a prescrição intercorrente, porquanto não houve inércia por sua parte e não transcorreu o prazo de 3 anos após o decorrer do prazo de suspensão. Pugna pela nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda. 2. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo em andamento e decorre da inércia do titular, e não do Judiciário, na promoção do regular andamento do feito. Portanto, ocorre a prescrição intercorrente quando a parte não pratica os atos que lhe incumbe dentro do processo, ficando o feito estagnado. 3. Observa-se do desenrolar dos atos processuais que o recorrente não demonstrou desídia, todas as vezes em que foi intimado para dar andamento ao feito atendeu ao comando judicial fornecendo novos endereços da parte devedora. 4. Além disso, observa-se que na petição de fl.229, o exequente requer consulta aos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD para fins de obter o atual endereço da parte devedora, inobstante isso, o pedido foi negado e em seguida houve a sentença extintiva. 5. Portanto, uma vez que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige, não só o transcurso do lapso temporal, mas também a inércia da parte autora, impossível reconhecê-la na espécie. Precedentes. 6. Outrossim, o prazo prescricional da ação de execução lastreada em cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 7. Ademais, pondere-se que os parâmetros inseridos na ordem processual civil a partir das modificações introduzidas pela Lei nº 14.195/2021 não poderiam lograr efeitos imediatos em relação à situação jurídica já consolidada no bojo do processo, sob pena de vulneração do princípio da confiança legítima das decisões judiciais. 8. Dessa forma, para a verificação da ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, deve se considerar a regra de fluência do prazo da prescrição intercorrente à época da suspensão da ação (2019), nos moldes do então vigente §4º do art. 921 do CPC/15, que estabelecia que o prazo da prescrição intercorrente começava a correr após o exaurimento do prazo de um ano de que trata o § 1º do normativo, o que projetaria o encerramento do prazo prescricional para o ano de 2023. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente no caso. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0014894-68.2016.8.06.0101, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 07 de dezembro de 2022. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0014894-68.2016.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/12/2022, data da publicação: 08/12/2022) Verificada a consumação do lapso prescricional de 3 (três) anos por desídia exclusiva da instituição financeira exequente, impõe-se acolher a prejudicial e julgar procedentes os presentes embargos, extinguindo-se a Execução nº 0000579-83.2009.8.06.0035 com fulcro no artigo 924, inciso V, e artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. 2.4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA No tocante aos encargos sucumbenciais, deve o embargado arcar com o recolhimento das custas processuais remanescentes dos embargos à execução, ante a sucumbência suportada na presente lide incidental. De outra banda, no que tange aos honorários advocatícios, impõe-se a não condenação em verba honorária sucumbencial em favor dos patronos de qualquer das partes. A extinção da pretensão executória em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente atrai a incidência do princípio da causalidade e a regra disposta no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo a qual a decretação da prescrição no curso do processo opera-se sem a imposição de ônus sucumbenciais às partes quanto à verba honorária. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a extinção do feito pela prescrição intercorrente não autoriza a fixação de honorários advocatícios em desfavor do credor, uma vez que a deflagração da demanda foi motivada pelo inadimplemento originário do devedor: PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO EXTINTA POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PRECEDIDO DE RESISTÊNCIA DO EXEQUENTE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE . EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. 2 . Segundo farta jurisprudência desta Corte de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causalidade que deve nortear o julgador para fins de verificação da responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. 3. Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá. 4 . A causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais, em caso de extinção da execução pela prescrição intercorrente, não é a existência, ou não, de compreensível resistência do exequente à aplicação da referida prescrição. É, sobretudo, o inadimplemento do devedor, responsável pela instauração do feito executório e, na sequência, pela extinção do feito, diante da não localização do executado ou de seus bens.5. A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não infirma nem supera a causalidade decorrente da existência das premissas que autorizaram o ajuizamento da execução, apoiadas na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo e no inadimplemento do devedor .6. Embargos de divergência providos para negar provimento ao recurso especial da ora embargada. (STJ - EAREsp: 1854589 PR 2021/0071199-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/11/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) Desse modo, condeno o embargado unicamente nas custas processuais dos embargos à execução, deixando de condená-lo em honorários advocatícios sucumbenciais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, e artigo 924, inciso V, c/c artigo 925, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por Denise Braga Monteiro Meneses em face do Banco do Nordeste do Brasil S.A., para: a) DECLARAR a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executiva veiculada na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000579-83.2009.8.06.0035, extinguindo a referida execução com resolução do mérito; b) DETERMINAR o imediato levantamento de eventuais constrições judiciais, penhoras, bloqueios via Sisbajud ou restrições cadastrais implementadas nos autos da Execução nº 0000579-83.2009.8.06.0035; c) CONDENAR o embargado Banco do Nordeste do Brasil S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais dos presentes embargos, deixando de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, vindo, após, os autos a conclusão. Em caso de apelação, intime-se igualmente a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal, encaminhando-se, após, os autos ao TJCE, para os devidos fins. Não havendo a interposição de recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000579-83.2009.8.06.0035 e arquivem-se os autos. Aracati/CE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito
