Inteiro teor
Comarca de Campos Sales Vara Única da Comarca de Campos Sales Processo: 3000424-78.2023.8.06.0054 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifa] Parte Autora: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES Parte Ré: Enel Valor da Causa: RR$ 50.000,00 Processo Dependente: [3000570-22.2023.8.06.0054] SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES em face de ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, objetivando a realização de ligação de energia elétrica em unidade pública municipal, bem como a abstenção da concessionária de condicionar a prestação do serviço ao pagamento de débitos pretéritos do ente público. Na petição inicial (ID 67653289), o Município autor alegou ter concluído a construção de um Centro de Educação Infantil (CEI) localizado nesta municipalidade e que, ao solicitar a ligação de energia elétrica da unidade, teve o pedido recusado pela concessionária requerida sob o fundamento da existência de débitos anteriores em nome do ente municipal. Sustentou que a negativa comprometia a continuidade de serviço público essencial vinculado ao direito fundamental à educação, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata ligação da unidade consumidora e impedir que a ré condicionasse novas ligações ou a manutenção do serviço ao pagamento de dívidas pretéritas. Ao apreciar o pedido liminar, por decisão de ID 68637826, o juízo condutor entendeu presentes os requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, e deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a concessionária promovesse a ligação da energia elétrica da unidade indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação no ID 69724468, sustentando, em síntese, a legalidade da recusa da ligação de energia em razão da inadimplência do Município. Alegou que o art. 346, da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, autorizaria a concessionária a condicionar determinados serviços à regularização dos débitos existentes, defendendo a improcedência integral da demanda. Aduziu, ainda, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da concessão e requereu a revogação da tutela concedida. Informou, entretanto, ter cumprido a determinação judicial, realizando a ligação da unidade consumidora em 16/09/2023. Inconformada com a tutela deferida, a concessionária interpôs o Agravo de Instrumento nº 3001311-30.2023.8.06.0000, ao qual foi negado provimento pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sob relatoria da Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, mantendo-se integralmente a decisão de primeiro grau. Consta dos autos a juntada do respectivo acórdão e a posterior certificação do trânsito em julgado da decisão recursal (ID 90359392). No curso do processo, a requerida protocolou petição de ID 200460178, acompanhada de diversos contratos de parcelamento celebrados entre as partes, informando que os débitos objeto da controvérsia haviam sido integralmente negociados e parcelados administrativamente. Sustentou a ocorrência de perda superveniente do objeto da demanda e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, postulou a intimação do Município para manifestação acerca da documentação apresentada. Por despacho de ID 202540812, o juízo processante determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da petição e dos documentos apresentados pela requerida, no prazo de 10 (dez) dias. Regularmente intimado, o Município deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certidão de decurso de prazo de ID 204727638. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - Mérito. Adianto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. A presente demanda foi proposta com o objetivo de compelir a concessionária requerida à realização da ligação de energia elétrica em Centro de Educação Infantil (CEI) pertencente ao Município de Campos Sales, bem como impedir que o fornecimento de energia elétrica ou a realização de novas ligações fosse condicionado ao pagamento de débitos pretéritos do ente municipal. No curso da demanda, o pedido liminar foi deferido (ID 68637826), determinando-se a imediata ligação da unidade consumidora. Tal determinação foi efetivamente cumprida pela concessionária requerida em 16/09/2023, conforme expressamente informado em sua contestação (ID 69726592, fl.8). Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que as partes celebraram diversos contratos de parcelamento destinados à renegociação dos débitos existentes entre elas, destacando-se os contratos nº 300002871630, 300002872721, 300002872762, 300002872801, 300002873934 e 300002872854, todos firmados em março de 2025 e subscritos pelo então Prefeito Municipal de Campos Sales, Sr. Moésio Loiola de Melo, circunstância que evidencia a formalização de solução administrativa para as pendências financeiras que deram ensejo à controvérsia. Ao ser intimado para se manifestar acerca da documentação apresentada, o Município permaneceu silente, conforme certidão de decurso de prazo de ID 204727638. Dito isto, é imperioso analisar o interesse processual, o qual deve ser aferido no momento do ajuizamento. Naquela ocasião, o Município enfrentava a recusa administrativa da concessionária (ID 67653300, fl.2), que condicionava a ligação de energia do Centro de Educação Infantil à regularização de débitos pretéritos. A necessidade da tutela jurisdicional era manifesta, tanto que a medida de urgência foi deferida (ID 68637826) e posteriormente mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no Agravo de Instrumento nº 3001311-30.2023.8.06.0000 (ID 90359392). Dessa forma, a ligação somente foi realizada em 16/09/2023, após a concessão da tutela judicial. Logo, o cumprimento da providência material não decorreu de iniciativa espontânea anterior ao processo, mas da intervenção jurisdicional provocada pelo Município, esse fato não elimina a controvérsia originária nem transforma a resistência inicial da concessionária em conduta legítima. Além disso, o posterior parcelamento dos débitos também não conduz, por si só, à perda integral do objeto, uma vez que o parcelamento não equivale à quitação e, sobretudo, não contém declaração de que a recusa administrativa inicial era legítima. Trata-se de fato superveniente que deve ser considerado no julgamento, mas que não apaga a necessidade da tutela jurisdicional existente no momento do ajuizamento nem impede o reconhecimento da ilicitude da conduta discutida. Ademais, o art. 493, do Código de Processo Civil, determina que fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito surgidos após a propositura sejam considerados na decisão, sem impor, automaticamente, a extinção do processo sem exame da pretensão deduzida. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Nessa linha de raciocínio, a orientação do TJCE é no sentido de que o cumprimento da obrigação no curso do processo não afasta a responsabilidade decorrente da causa que motivou o ajuizamento. Em caso de obrigação de fazer, a Corte aplicou o princípio da causalidade e manteve os ônus sucumbenciais contra a parte que somente cumpriu a obrigação durante a tramitação da demanda. A propósito: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial a qual foi extinta após a parte exequente informar o cumprimento da obrigação por parte dos executados, especificamente quanto a condenação dos executados ao pagamento dos honorários. 2- Pelo princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais são devidos por quem deu causa à ação. In casu, o adimplemento da obrigação se deu apenas no curso do processo acarretando a extinção da demanda executiva, portanto, a verba honorária deve ser suportados pela parte executada, como determinado na sentença ora recorrida. 2- Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça ratificou esse entendimento ao ponderar que "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ. AREsp nº 604.325/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 25.02.2015). 3- Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - Apelação Cível: 00013715320188060154 Quixeramobim, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3622493&cdForo=0. Acesso em 29/08/2026. Grifou-se). Sendo assim, por mais que a ligação da unidade consumidora tenha sido efetivada no curso da demanda e os débitos posteriormente objeto de parcelamento administrativo, tais circunstâncias não acarretam a perda superveniente do objeto da ação. Isso porque a resistência inicialmente oposta pela concessionária à ligação de energia elétrica exigiu a intervenção jurisdicional para assegurar a prestação de serviço público essencial, evidenciando a utilidade e necessidade do provimento judicial. Com efeito, a controvérsia não reside na existência ou não dos débitos atribuídos ao Município, mas na possibilidade de a concessionária condicionar a ligação de energia elétrica em equipamento público essencial ao adimplemento de obrigações pretéritas. Sobre o tema, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará consolidou o entendimento de que a suspensão do serviço, a recusa de religação ou a negativa de nova ligação em unidades públicas destinadas à prestação de serviços essenciais não podem ser utilizadas como mecanismo indireto de cobrança, em razão da prevalência do interesse da coletividade e do princípio da continuidade do serviço público. Eventuais créditos da concessionária devem ser perseguidos pelos meios administrativos e judiciais adequados, sem que os efeitos da inadimplência sejam transferidos à população usuária dos serviços públicos. Vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDOS DE LIGAÇÕES NOVAS . SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DA COLETIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS PARA COBRANÇA DO DÉBITO . PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 01 . Cuida-se de Apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela Provisória de Urgência em face da Companhia Energética do Ceará ¿ ENEL, em que a magistrada a quo consignou, em suma, ser ilegítima a recusa da ligação de energia fundada na existência de supostos débitos pretéritos, sobretudo em razão da ausência de comprovação da dívida, porquanto realizada em desrespeito ao interesse da coletividade. 02. Atualmente, consagrou-se o entendimento no sentido de ser ilícita a interrupção, pela concessionária, dos serviços de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, uma vez que existem outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. Precedentes do STJ . 03. No caso, como bem assinalado pelo Juízo a quo, verifica-se que os supostos débitos do apelado, além de pretéritos, não restaram devidamente comprovados nos autos. 04. Apelação conhecida e desprovida . Sentença mantida. (TJ-CE - Apelação Cível: 02001498720228060037 Ararenda, Relator.: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3559321&cdForo=0. Acesso em 29/08/2026). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E INTERNO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS DO MUNICÍPIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS . PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA (ART. 6º, § 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.987/97). PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. 1 . Não obstante seja autorizada a suspensão do serviço público por inadimplemento do usuário, o art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/97, ressalva a observância ao interesse da coletividade. 2 . De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica nos casos de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, pois tal conduta contraria o interesse da coletividade 3. In casu, observa-se que os locais nos quais a companhia de energia elétrica deve realizar nova ligação se referem a espaços em que são prestados serviços públicos essenciais à população, de modo que a negativa de fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência do Ente Público revela-se ilegítima, uma vez que contraria o interesse público, o qual deve prevalecer sobre o interesse econômico da concessionária de energia, conforme jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça. 4 . Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida. Agravo Interno prejudicado. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 06313911320228060000 Ipaumirim, Relator.: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 12/12/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/12/2022. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3550765&cdForo=0. Acesso em 29/08/2026). (Grifou-se). No caso concreto, a unidade consumidora destinava-se ao funcionamento de Centro de Educação Infantil (CEI), equipamento público diretamente vinculado à prestação do serviço educacional e à concretização do direito fundamental à educação. A negativa de ligação, fundada exclusivamente na existência de débitos pretéritos do ente municipal, revelou-se incompatível com a orientação jurisprudencial aplicável à matéria e com a proteção do interesse público envolvido, porquanto impedia o regular funcionamento de serviço essencial destinado à coletividade. Desse modo, o posterior cumprimento da obrigação e a renegociação administrativa dos débitos constituem fatos supervenientes que devem ser considerados no julgamento, nos termos do art. 493 do CPC, mas não possuem o condão de legitimar a resistência administrativa originária, nem de afastar o interesse no julgamento do mérito da demanda. Subsiste, portanto, o direito da municipalidade ao reconhecimento da ilegalidade do condicionamento imposto pela concessionária, impondo-se a confirmação da tutela de urgência anteriormente deferida e a procedência dos pedidos formulados na inicial. III - Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência concedida e reconhecendo a impossibilidade de a requerida condicionar a ligação de energia elétrica da unidade pública objeto da demanda ao pagamento de débitos pretéritos do Município, sem prejuízo da utilização dos meios legalmente cabíveis para a cobrança de seus créditos. Em consequência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observados os critérios do art. 85, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Campos Sales/CE, data da assinatura digital. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria nº.1811/2026
