Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 SENTENÇA Processo:0802139-72.2024.8.19.0024 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LETICIA CAMPOS TROVISCO RÉU: MUNICIPIO DE ITAGUAI, FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por LETICIA CAMPOS TROVISCO em face de MUNICIPIO DE ITAGUAI e FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE ESTATISTICAS, PESQUISAS E FORMACAO DE SERVIDORES PUBLICO DO RIO DE JANEIRO -CEPERJ. Alegou a autora que efetuou o pagamento da taxa de inscrição do concurso público para preenchimento de vagas de secretário escolar, gerando o número de inscrição 97784, entretanto, o concurso foi cancelado e não houve a devolução do valor pago. Postulou a condenação no ressarcimento do valor pago para a inscrição do concurso público cancelado e no pagamento de indenização por dano moral. A petição inicial veio instruída com os documentos id.112969052/112969061. Juntada de documentos id.114665906/114665919 e id.151241434/151241447. Gratuidade de justiça deferida id. 179997103. Contestação do 1º réu id.217285494. Alegou o réu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de dano material e moral a indenizar. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Contestação do 2º réu id.222400405. Alegou o réu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu a ausência de dano material e moral a indenizar. Requereu sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica id. 219466429 e id.223049149, prestigiando os termos da inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva o ressarcimento do valor pago para inscrição de concurso público cancelado pelo réu, bem como a indenização por danos morais. Para que se configure a responsabilidade objetiva do ente público basta a prova da omissão ou do fato danoso e que deste resulte o dano material ou moral. In casu, da narrativa dos fatos e dos documentos juntados aos autos, em especial o documento acostado pela autora id. 112969058, verifica-se que, de fato, houve o pagamento da taxa de inscrição e de que o concurso fora suspenso. Portanto, caracterizada a responsabilidade civil do primeiro réu pelos danos causados à parte autora, que decorre da relação contratual. Aplica-se, ainda, a responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, sob a modalidade do risco administrativo, conforme elencado no art. 37, (sec) 6º, da Constituição Federal. É cediço que a responsabilidade civil do Estado é a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos. Para configuração da responsabilidade objetiva do Estado, prevista no dispositivo constitucional, há necessidade de que o dano causado a terceiros seja provocado pelos agentes administrativos, nessa qualidade, o que foi o caso, ou seja, na responsabilidade de agentes do Estado. Neste contexto, restou estabelecido o nexo causal entre a conduta e a falha na prestação do serviço pela Administração, pelo que reponde o Município réu pela reparação dos prejuízos daí decorrentes. Fixada a responsabilidade dos réus, passo à análise da extensão dos danos causados à autora. O dano material restou cabalmente comprovado, referente ao pagamento da taxa de R$80,00 para a inscrição do concurso. DOS DANOS MORAIS. Para a aferição da existência de danos morais, impõe-se uma apreciação constitucional do tema, de forma a proteger-se os direitos da personalidade e, por conseguinte, os direitos fundamentais da pessoa humana. Essa análise deve ocorrer tendo por base as concepções do dano moral em sentido estrito e em sentido amplo. Conforme ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho ("in" Programa de Responsabilidade Civil, 15ª edição, Barueri-SP, Atlas, 2021 - edição em ebook): "Em sentido estrito dano moral éviolação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art. 5º, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral: Qualquer agressão à dignidade pessoal constitui dano moral e é por isso indenizável. (...) Em sentido amplo,dano moral é violação de algum direito ou atributo da personalidade.Relembre-se, como já assentado, que os direitos da personalidade constituem a essência do ser humano, independentemente de raça, cor, fortuna, cultura, credo, sexo, idade, nacionalidade. São inerentes à pessoa humana desde o nascimento até a morte. A personalidade é o conjunto de caracteres ou atributos da pessoa humana. É através dela que a pessoa pode adquirir e defender os demais bens. Nessa categoria incluem-se também os direitos da honra objetiva: a imagem, o bom nome, a reputação, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, convicções políticas, religiosas, filosóficas, direitos autorais. Em suma, os direitos da personalidade podem ser realizados em diferentes dimensões e também podem ser violados em diferentes níveis. Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada. Como se vê, o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento. Esta era uma concepção equivocada existente sobre o dano moral antes da Constituição de 1988. Na realidade, o dano moral estende a sua tutela a todos os bens personalíssimos - os complexos de ordem ética -, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade. Em razão de sua natureza imaterial, o dano moral é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo esta mais uma satisfação do que uma indenização.(grifei). E para aferir-se, no caso concreto, a existência do dano, deve se constatar a gravidade dos fatos e a repercussão destes na esfera subjetiva ou objetiva do agente. Mais uma vez, consigna Sérgio Cavalieri ("in" Programa de Responsabilidade Civil, 15ª edição, Barueri-SP, Atlas, 2021 - edição em ebook) que: Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral aagressão a um bem ou atributo da personalidade que cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação; que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situaçõesnão são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação, repetimos, são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém. Como julgador, por quase 40 anos, sempre utilizei como critério aferidor do dano moral se, no caso concreto,houve alguma agressão à dignidade daquele que se diz ofendido (dano moral em sentido estrito e, por isso, o mais grave) ou, pelo menos, se houve alguma agressão, mínima que seja, a um bem integrante da sua personalidade (nome, honra, imagem, reputação etc.). Sem que isso tenha ocorrido, não haverá que se falar em dano moral, por mais triste e aborrecido que alega estar aquele que pleiteia a indenização.(grifei). Partindo desse exame, entendo que a situação vivida pela parte autora não extrapolou o limite dos aborrecimentos a que todos estão diariamente sujeitos, uma vez que o descontentamento decorrente da suspensão do concurso não tem o condão de repercutir negativamente na dignidade da parte autora, a ponto de se caracterizar o dever de indenizar. Diante do exposto, na forma do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido parar condenar os réus a procederem restituição à autora da quantia de R$80,00, acrescido de juros moratórios correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA (art. 406, (sec)1º, CC/02) a contar da citação e correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC/02) a contar a contar do pagamento (Súmula 43/STJ). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Diante da sucumbência recíproca, custas rateadas, com observância da gratuidade deferida à parte autora e da isenção legal que goza o Município de Itaguaí, que não abrange a taxa judiciária, na forma do EN. 42 do FETJ e da Súmula 145 do TJRJ. A verba honorária deve ser condizente com a dedicação do profissional, zelo, o trabalho realizado, assim como o tempo exigido. Nesse sentido, aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno os réus no pagamento de honorários em favor do patrono da parte autora, fixados em R$1.000,00. Condeno a parte autora no pagamento de honorários, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, observada a gratuidade de Justiça deferida. Dispensado o reexame necessário, conforme art. 496, (sec)3º, III do CPC. Transitada em julgado, não sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAGUAÍ, 29 de julho de 2026. JUAREZ FERNANDES CARDOSO Juiz Titular
