Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio Bonito Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Rio Bonito Avenida Antônio Carlos de Souza Guadalupe, 0, Green Valley, RIO BONITO - RJ - CEP: 28800-000 SENTENÇA Processo:0800173-37.2026.8.19.0046 Classe:[Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] Autor:AUTOR: GUSTAVO SOARES AZEVEDO Réu: RÉU: ETECHSS TECNOLOGIA, SOLUCOES E SERVICOS S.A, NITEROI CARTORIO DO QUARTO OFICIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação proposta em face doCARTÓRIO 4º OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE NITERÓIeETECHSS TECNOLOGIA, SOLUCOES E SERVICOS S.A. A pretensão, contudo, não pode prosseguir, porquanto a serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica, constituindo mera unidade de prestação de serviço público exercido em caráter privado por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal. Desse modo, não detém capacidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo eventual pretensão ser dirigida contra o delegatário responsável pelo serviço ou contra o Estado, conforme a natureza da controvérsia. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar oTema 777 da Repercussão Geral, firmou a tese de que"o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa", evidenciando que a responsabilidade pelos atos praticados no exercício da atividade registral não recai sobre a serventia, a qual não possui personalidade jurídica. Assim, reconhece-se a ilegitimidade passiva do Cartório de Registro de Imóveis para responder à presente demanda. Ante o exposto,JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Rio Bonito, 28 de julho de 2026 RODRIGO LEAL MANHAES DE SA Juiz Substituto
