Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO deindex,com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, reconhecendo a existência de excesso de execução na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixando como devida ao Embargado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inc. II do CPC/2015. Sem condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos mandados de pagamento, sendo: a) um em favor do credor - EXEQUENTE: GIOVANA DE SOUSA NOGUEIRA - "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos legais; b) outro em favor do devedor - EXECUTADO: BANCO INTERMEDIUM SA - "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para restituição da quantia R$5.000,00 (cinco mil reais, com os acréscimos legais. Em seguida, adotada as providências referentes à apuração de eventuais custas devidas ao Estado e intimação do respectivo devedor para recolhimento (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NITERÓI,(data da assinatura digital).
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo:0836059-69.2025.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIOVANA DE SOUSA NOGUEIRA EXECUTADO: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Index 279599712. Trata-se de Embargos à Execução interposto por EXECUTADO: BANCO INTERMEDIUM SA, alegando o cumprimento da obrigação de fazer e a falta de intimação pessoal a respeito da majoração da multa em antecipação de tutela. Sustenta ainda a desproporcionalidade das astreintes. No id 293084093 sustenta que há valores bloqueados em excesso em razão da penhora on-line realizada no SISBAJUD e requer o desbloqueio. Impugnação aos Embargos no index 292907890, em que alega o(s) Embargado(s) EXEQUENTE: GIOVANA DE SOUSA NOGUEIRA o descumprimento da obrigação e necessidade de manutenção das multas. DECIDO: Inicialmente, segue anexo o protocolo de desbloqueio de valores no sistema SISBAJUD. Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, a embargante sustenta que não houve cobrança indevida, mas mero ciclo de fechamento de fatura para a exclusão da cobrança. Contudo, não há nos autos nenhuma prova do alegado. Ao contrário, trata-se de confissão de que a obrigação não foi cumprida tempestivamente, sendo devida a multa inicialmente fixada. Já quanto à falta de intimação pessoal sobre a majoração da multa diária constante no id 240794391, verifico que não houve a intimação na forma neladeterminada (Intime-se o réu, por OJA de Plantão, para cumprimento da presente decisão). Assim, tem razão a embargante, de modo que a majoração não é devida em razão da ausência de intimação pessoal. Por fim, no que se refere à proporcionalidade da multadeve ser frisado que, consoante a regra do art. 537, (sec) 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda. Percebe-se nitidamente que o legislador optou por levar em consideração a postura do devedor, a fim de premiar aquele que, muito embora inadimplente num primeiro momento, acaba por cumprir a obrigação, ainda que parcialmente, ou que demonstra a impossibilidade de cumprimento. Significa dizer que somente tem direito à redução da multa aquele que abandona a recalcitrância. Nesse sentido, vide recente julgado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, (sec) 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o stribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; eii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREspn. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Sem prejuízo do disposto acima, no caso dos autos, NÃO É POSSÍVEL O AFASTAMENTO da multa aplicada, tendo em vista que houve o descumprimento da decisão judicial, a qual estabeleceu um prazo razoável para o cumprimento de uma obrigação de fazer, nos termos dos artigos 297, 536 e 537 do CPC. Afastar a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer seria o mesmo que PRESTIGIAR A CONDUTA DE RECALCITRÂNCIA do devedor em cumprir a decisão judicial, em total desprestígio à atividade jurisdicional das instâncias. Outrossim, com relação ao VALOR DA MULTA, verifica-se que esta foi fixada levando em consideração a importância do bem jurídico, sendo certo que foi concedido prazo razoável para o cumprimento da obrigação, motivo pelo qual mostra-se correta a fixação do valor. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO deindex,com base no art. 487, inc. I do CPC/2015, reconhecendo a existência de excesso de execução na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), fixando como devida ao Embargado a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). Consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inc. II do CPC/2015. Sem condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários por não estar configurada nenhuma das hipóteses do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeçam-se os respectivos mandados de pagamento, sendo: a) um em favor do credor - EXEQUENTE: GIOVANA DE SOUSA NOGUEIRA - "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para levantamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com os acréscimos legais; b) outro em favor do devedor - EXECUTADO: BANCO INTERMEDIUM SA - "e/ou" seu patrono (caso possua poderes para tal) para restituição da quantia R$5.000,00 (cinco mil reais, com os acréscimos legais. Em seguida, adotada as providências referentes à apuração de eventuais custas devidas ao Estado e intimação do respectivo devedor para recolhimento (se for o caso), dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NITERÓI,(data da assinatura digital). GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular
