Ementa
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência em face do nítido interesse da Fazenda Pública, o que faço com base no inciso IV, do artigo 51, combinado parágrafo segundo, do artigo 3º, ambos da Lei n.º 9.099/1995, bem como artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Deixo de condenar a Parte Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] MINUTA DE SENTENÇA Processo n.º 3008390-37.2026.8.06.0297 AUTOR: FRANCISCO CARLOS BEZERRA E SILVA REU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOSTO DE ITAPAGE Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Parte Autora com "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito C/C Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência", alegando, em síntese, ilegalidade da cobrança de débitos há mais de dez anos. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência em razão da pessoa: No caso em estudo é preciso ter em mente que a Lei n.º 12.153/2009, disciplinou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde, na forma do caput, do artigo 2º, eles são competentes para processar e julgar causas cíveis de interesses dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Veja-se: Art. 2. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Destaco, ainda, que, por força do parágrafo quarto, do artigo 2º, do citado diploma normativo, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é do tipo absoluta. Observe-se: Art. 2º (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No mais, no artigo 3º, parágrafo segundo, da Lei n.º 9.099/1995, exclui da competência do sistema dos Juizados Especiais as causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública. Atente-se: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Partindo desses pressupostos, entendo que a presente ação não tem como tramitar perante esta unidade dos Juizados Especiais. Digo isto, pois, a parte Autora questiona a legalidade aplicação da cobrança realizada pela Promovida, a qual se trata de uma autarquia vinculada à Secretaria Municipal da Conservação e Serviços Públicos da Prefeitura de Itapajé. Logo, estamos diante de flagrante incompetência em razão da pessoa, de modo que outro caminho não há senão a extinção do feito. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, haja vista a flagrante incompetência em face do nítido interesse da Fazenda Pública, o que faço com base no inciso IV, do artigo 51, combinado parágrafo segundo, do artigo 3º, ambos da Lei n.º 9.099/1995, bem como artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. Deixo de condenar a Parte Requerente em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, arquive-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. Maria Lucimara de Araujo Lourenço Bezerra Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Núcleo 4.0, data e hora do sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
