TJES, Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5014410-96.2026.8.08.0024

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5014410-96.2026.8.08.0024 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: ALLAN CASSIMIRO VELOSO ROCHA INTERESSADO: BANCO J. SAFRA S.A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BMP MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, KDB INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., NU PAGAMENTOS S.A., UNISP - UNIAO NACIONAL INDEPENDENTE DOS SERVIDORES PUBLICOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REQUERENTE: ODILAUVA VIANA BORGES - GO30934 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 Advogado do(a) INTERESSADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogado do(a) INTERESSADO: SERGIO SCHULZE - SC7629 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por ALLAN CASSIMIRO VELOSO ROCHA com fundamento nos artigos 54-A, 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com o objetivo de viabilizar a reorganização de seus débitos com diversos credores, mediante plano de pagamento que limite os descontos mensais a 35% de sua renda líquida e permita a quitação no prazo de 60 (sessenta) meses. Da análise da petição inicial e planos de pagamento apresentados (Ids. 107183543, 98278547), constata-se que o autor declara possuir dívidas que totalizam R$ 526.705,79 (quinhentos e vinte e seis mil, setecentos e cinco reais e setenta e nove centavos), valor este resultante de contratos celebrados com instituições financeiras réus, na forma consignada e não consignada. Sua renda líquida mensal é de R$ 9.620,42 (nove mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e dois centavos), sendo o valor proposto para amortização das dívidas de R$ 3.367,15 (três mil, trezentos e sessenta e sete reais e quinze centavos) por mês, equivalente a 35% de seus rendimentos líquidos. A proposta de pagamento apresentada, portanto, resulta em valor total de R$ 202.029,00 (duzentos e dois mil e vinte e nove reais) ao longo de 60 meses — montante manifestamente inferior à totalidade da dívida declarada, o que evidencia a inviabilidade da quitação integral no prazo legalmente estipulado. Nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021, o plano de pagamento deve obrigatoriamente: (i) abarcar a totalidade dos débitos existentes com os credores interessados (caput); (ii) prever prazo máximo de cinco anos para a sua quitação (§ 1º); (iii) respeitar o mínimo existencial do consumidor superendividado (§ 2º). A literalidade da norma não autoriza que se reduza o valor do débito ou se despreze sua integralidade para viabilizar o cumprimento do prazo de 5 anos. Eventual plano de pagamento que implique apenas amortização parcial da dívida — ainda que dentro da capacidade de pagamento da parte autora — não atende ao comando legal e revela inépcia da inicial por ausência de interesse de agir na forma juridicamente prevista. A tentativa de rebaixamento artificial da dívida para ajustar o valor devido à margem de 35% dos rendimentos configura, com efeito, subversão da finalidade do procedimento especial da repactuação. O ordenamento jurídico consumerista busca reabilitar o consumidor no mercado, permitindo-lhe reorganizar-se sem comprometer o mínimo existencial, mas sem permitir que os débitos simplesmente sejam anulados ou abandonados, salvo na hipótese excepcional de novação por consenso com os credores — o que não é o caso dos autos. A jurisprudência é uníssona ao reconhecer que, não sendo apresentado plano compatível com a quitação integral da dívida no prazo de cinco anos, impõe-se o indeferimento da inicial. Veja-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14 .181/2021. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E INDIVIDUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 104-B, § 1º, DO CDC . INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ao fundamento de ausência de plano de pagamento válido, nos termos da Lei nº 14 .181/2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de plano de pagamento genérico e desprovido de individualização em relação aos credores autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, no procedimento especial de superendividamento previsto no Código de Defesa do Consumidor . III. Razões de decidir 3. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige, como pressuposto essencial, a apresentação de plano de pagamento detalhado, individualizado por credor, com indicação de valores, prazos, formas de quitação e demonstração de viabilidade financeira, nos termos do art. 104-B, § 1º, do CDC . 4. O plano apresentado pelo autor mostrou-se genérico e insuficiente, inviabilizando a análise judicial e a adequada participação dos credores, o que caracteriza falta de interesse de agir na modalidade adequação. 5. O magistrado de origem oportunizou a apresentação do plano, não sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento de mérito quando o vício é substancial e persiste após intimação específica . 6. A ausência de elementos mínimos também impede o reconhecimento da maturidade da causa e o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido . Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento exige a apresentação de plano de pagamento detalhado e individualizado, nos termos do art. 104-B, § 1º, do CDC . 2. A apresentação de plano genérico e inviável caracteriza falta de interesse de agir, legitimando a extinção do processo sem resolução do mérito.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10808342720248110041, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 10/02/2026, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2026) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A dialeticidade exige que o apelante apresente ao Órgão revisor seus argumentos e fundamentos capazes de enfrentar especificamente aquilo que restou decidido na decisão combatida pela via recursal. II - Presentes os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo possível, do conjunto da postulação, extrair a pretensão deduzida pela parte autora, é de rigor a rejeição da preliminar de inépcia da petição inicial . III - O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104-A, ser possível a repactuação de dívidas relativas a contratos de adesão, desde que o consumidor superendividado comprove o comprometimento de seu mínimo existencial. IV - Na ausência de apresentação de plano de pagamento que comprove a possibilidade de adimplemento da totalidade das dívidas, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 50353377520228130027, Relator.: Des .(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS Superendividamento Sentença de improcedência Insurgência do autor Pretensão de limitação dos descontos efetivados pelos réus em 30% de seus rendimentos Descabimento Impossibilidade de aplicação analógica da limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, pois tal diploma disciplina apenas os empréstimos consignados em folha de pagamento Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1.877.113) Impossibilidade de processamento do feito segundo o rito do art. 104-A e seguintes, do CDC Art. 104-A do CDC que exige do consumidor a apresentação de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos Não observância do requisito legal, O que obsta o prosseguimento da ação, nos termos em que pretende o autor Precedentes deste E. TJSP Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003180-07.2023.8.26.0291; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) É imprescindível reforçar que não cabe ao Judiciário homologar plano que conduza à inadimplência parcial, tampouco substituí-lo por outro compulsório nos moldes do art. 104-B do CDC, sem que estejam previamente observados os pressupostos do art. 104-A. A ausência de plano juridicamente viável implica a própria inviabilidade da instauração do procedimento, sendo ônus processual do autor instruir a inicial com proposta válida, o que não ocorreu. Ademais, embora a parte autora postule a limitação dos descontos mensais a 35% de sua renda líquida como forma de preservar o mínimo existencial, esse parâmetro — ainda que legítimo em abstrato — não supre a exigência legal de quitação integral das obrigações no prazo máximo legal. O atendimento ao mínimo existencial é condição necessária, mas não suficiente, à regular tramitação do pedido de repactuação. Diante do exposto, verifica-se que a petição inicial deixou de atender requisito indispensável ao regular exercício do direito de ação, nos termos do art. 104-A do CDC, razão pela qual se impõe o indeferimento da exordial, nos moldes do art. 330, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, I, do CPC. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Sem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. VITÓRIA/ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito