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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Espírito Santo

TJES, Apelação Cível 5013695-88.2025.8.08.0024

Órgão julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
5013695-88.2025.8.08.0024
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL SEM REGISTRO E SEM MATRÍCULA AUTÔNOMA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS E POSSESSÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE REGISTRAL PLENA. ADEQUAÇÃO DO AUTO DE PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DO EDITAL DE LEILÃO. PERÍCIA TOPOGRÁFICA EVENTUAL E SUBSIDIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Espólio de Djalma Pereira do Nascimento e por Tereza Cristina do Nascimento contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos em face do Estado do Espírito Santo e outros, mantendo a constrição, em execução fiscal, de área de 85.000 m² integrante do imóvel rural denominado “Palmeiras”, objeto da matrícula nº 23.558. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela ausência de perícia topográfica e defendem a desconstituição da penhora, ao argumento de que a executada não detém a propriedade registral nem a posse seguramente delimitada da parcela. A escritura pública de compra e venda, celebrada em 27.02.2012, registra a alienação da área pelo autor da herança à executada Vitória Proteção Ltda., o pagamento integral do preço de R$ 85.000,00, a transmissão da posse por cláusula constituti, a descrição do perímetro e das confrontações e a ausência de registro do título e de desmembramento em matrícula própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito, sem a realização de perícia topográfica, configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se os direitos aquisitivos e possessórios decorrentes da escritura pública de compra e venda, embora não registrados, podem ser objeto de penhora; (iii) determinar se a alienação judicial pode abranger a propriedade registral plena da área como imóvel autônomo; e (iv) verificar se a perícia técnica deve ser determinada de forma imediata ou apenas subsidiariamente, caso os documentos existentes não permitam a identificação segura da parcela correspondente aos direitos negociados. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a escritura pública, o laudo de avaliação e a diligência realizada pelo oficial de justiça fornecem elementos suficientes para comprovar a existência do negócio jurídico, a quitação do preço, a transmissão da posse e a identificação da área negociada. A alegação genérica de inexistência de matrícula própria não torna indispensável a perícia topográfica quando a parte não indica concretamente erro relacionado aos limites, às confrontações, ao perímetro ou a outro elemento técnico da parcela constrita. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental existente permite solucionar as questões controvertidas, enquanto o art. 370 do mesmo diploma atribui ao magistrado o poder de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Os embargos de terceiro exigem a definição da validade da constrição, e não a delimitação registral definitiva dos marcos físicos do imóvel, razão pela qual a prova documental se mostra suficiente para o exame da legalidade da penhora. O espólio não pode negar os efeitos obrigacionais e possessórios de negócio jurídico celebrado pelo autor da herança, integralmente quitado e acompanhado da transmissão da posse, sob pena de violação à boa-fé objetiva e de incidência da vedação ao venire contra factum proprium. Os direitos aquisitivos e possessórios da executada possuem expressão econômica e respondem por suas dívidas, conforme a razão subjacente à Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. A ausência de registro da escritura impede que a constrição e a alienação judicial sejam tratadas como se recaíssem sobre a propriedade registral plena de imóvel autônomo, pois a execução não pode criar, por via transversa, nova unidade imobiliária sem observância do princípio da especialidade objetiva. A preservação da efetividade da execução e da segurança jurídica exige a manutenção da penhora exclusivamente sobre os direitos aquisitivos e possessórios, com a correspondente adequação do auto de penhora, da avaliação e do edital de leilão. A perícia topográfica não deve ser determinada automaticamente, mas pode ser produzida na fase alienatória, mediante decisão fundamentada do juízo da execução, caso a escritura pública, o laudo de avaliação e os demais documentos não permitam identificar com segurança a parcela física relacionada aos direitos expropriados. A eventual perícia na fase alienatória não reabre a discussão sobre a validade da penhora, pois atua apenas como instrumento de segurança do leilão, destinado a informar aos interessados a localização e os limites da parcela correspondente aos direitos aquisitivos e possessórios oferecidos à alienação. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente para demonstrar a existência do negócio jurídico, a quitação do preço, a transmissão da posse e a identificação da área negociada. 2. Os direitos aquisitivos e possessórios decorrentes de escritura pública de compra e venda não registrada possuem expressão econômica e podem ser objeto de penhora. 3. A ausência de registro e de matrícula autônoma impede que a alienação judicial recaia sobre a propriedade registral plena da parcela, devendo a expropriação limitar-se aos direitos aquisitivos e possessórios da executada. 4. O auto de penhora, a avaliação e o edital de leilão devem indicar expressamente a natureza e os limites jurídicos dos direitos submetidos à expropriação. 5. A perícia técnica somente se justifica, na fase alienatória, quando os documentos existentes não permitem identificar com segurança a parcela correspondente aos direitos negociados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84.

Dados do julgamento

Acórdão

Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.