Inteiro teor
Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que se trata de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada pela autora, Maria Jucineide Vieira da Silva em desfavor dos promovidos, ESTADO DO CEARÁ e ENEL COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, aduzindo, em síntese, que é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica (CID 10 J 44.9), necessitando do uso de concentrador de oxigênio e ventilador domiciliar, contudo, as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica exorbitam suas condições financeiras e de sua família, e em virtude disso requer que a ENEL instale unidade consumidora específica para os aparelhos elétricos utilizados pela requerente e que o Estado do Ceará custei o fornecimento de energia elétrica necessária para o funcionamento deles. Operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar: decisão interlocutória ID 199162342 deferindo a antecipação de tutela; Contestação da ENEL, ID 203032879; preliminar de ilegitimidade, ausência de contestação do Estado do Ceará, réplica ID 209364965 e Parecer Ministerial, ID 214368895, opinando pela procedência da ação. Devidamente citado o acionado não apresentou contestação. Assim sendo, decreto a revelia do Estado do Ceará, (art. 344 do CPC), contudo, deixo de aplicar o efeito previsto no mencionado artigo por se tratar de demanda que versa sobre direito indisponível - interesse público. Porém, a penalidade contida no art. 346, do mesmo diploma legal (decorrência dos prazos a partir da publicação de cada ato decisório no órgão oficial), fica imposta, podendo o revel intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. A revelia impõe o julgamento da causa a teor do disposto no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil que se aplica de forma subsidiaria aos feitos com trâmite sob a égide da Lei 12.153/2009. Não havendo nada que sanear nos autos, passo ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ENEL não merece acolhimento. A presente demanda envolve obrigações de fazer e de não fazer diretamente relacionadas à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, especialmente a instalação de medidor especializado e a abstenção de interrupção do fornecimento, providências que se inserem no âmbito das atribuições operacionais da ENEL, enquanto concessionária responsável pelo serviço. Assim, mostra-se evidente a pertinência subjetiva da concessionária para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que eventual determinação judicial quanto à instalação do equipamento adequado e à continuidade do fornecimento deverá ser por ela cumprida. Rejeito, portanto, a preliminar. A concessionária sustenta que o cadastro da autora como "cliente vital" não implica isenção do pagamento das faturas de energia elétrica. Todavia, tal argumento não corresponde ao objeto da presente demanda. Com efeito, a autora não pretende obter gratuidade do serviço de energia elétrica às expensas da concessionária, tampouco busca afastar, de forma genérica, a obrigação de pagamento pelo consumo realizado. O que se pleiteia é que o ESTADO DO CEARÁ assuma o custeio da energia elétrica necessária à manutenção do tratamento médico da autora, em razão de sua comprovada condição de eletrodependência. A controvérsia, portanto, não reside na existência de obrigação tarifária perante a concessionária, mas na necessidade de assegurar à autora, diante de sua condição clínica, os meios materiais indispensáveis à preservação de sua saúde, integridade e vida, mediante a atuação do Poder Público. Em consonância com o texto da Constituição Federal estão os arts. 245 e 246, inciso I, da Constituição Estadual do Ceará, ad litteram :''Art. 245. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços.''''Art. 246. As ações e serviços públicos e privados de saúde integram a rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde no Estado, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I - descentralização político-administrativa com direção única em cada nível de governo; …'' Também na Carta Constitucional, há a referência de que é dever do Poder Público garantir politicas sociais e econômicas que minimizem os riscos à saúde: "Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante politicas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." De forma complementar a premissa constitucional acima, o art. 23, no seu inciso II, da Carta Maior, enreda a União, Estado, Municípios e Distrito Federal, no papel de cuidar da saúde e prover a assistência dos portadores de deficiência: " Art. 23 É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:(...)II. - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadores de deficiência;(…) Vejamos jurisprudência correlata, in verbis: "PROCESSO: 0148978-93.2008.8.06.0001 - APELAÇÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE APELADO: FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDES EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR NA CONDIÇÃO DE ELETRODEPENDENTE. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DE APARELHO RESPIRATÓRIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E DA DIGNIDADE HUMANA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ANUÊNCIA DA RECORRENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O pleito autoral versa, em síntese, sobre a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, em residência de pessoa eletrodependente, portadora de insuficiência respiratória crônica, que necessita utilizar um aparelho respiratório movida a energia elétrica. 2. No caso sub judice constata-se através do Diário da Justiça de fls. 101, que o decisum fora disponibilizado em 01/02/2013 (sexta-feira). Desta feita, deverá a sua publicação ser considerada realizada no dia útil seguinte, portanto, dia 04/02/2013 (segunda-feira), sendo o prazo para a interposição do recurso iniciado no dia 05/02/2013 (terça-feira). Contando-se 15 (quinze) dias, a partir da data do início do prazo, teremos o dia 19/02/2013 (terça-feira). 3. Depreende-se por intermédio do protocolo de fls. 104, que o presente recurso fora apresentado tempestivamente, posto que interposto no último dia do prazo, razão pela qual não há que se falar em intempestividade recursal. 4. Considerando a prevalência da preservação dos direitos à vida e à saúde, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, inconcebível seria preservar um direito financeiro em detrimento de uma vida, que é direito fundamental. (negritei) 5. No que pese a existência do direito da recorrente suspender o fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência, como bem asseverou o Julgador de piso, não é admissível que a legislação infraconstitucional se sobreponha a princípios fundamentais, pois, suspender o fornecimento de energia elétrica de pessoa portadora de enfermidade que possua necessidade de uso contínuo de aparelho respiratório movido à energia elétrica, seria condená-la à morte. 6. Frise-se, por oportuno, que a concessionária de energia poderá valer-se de outros meios necessários para efetuar a cobrança dos valores efetivamente devidos, sem comprometer o fornecimento de energia, pondo em risco a vida da parte autora. 7. Mister se faz salientar, que não assiste razão à parte apelante, posto que o promovente comprovou a sua situação de eletrodependente, conforme testifica atestado médico acostado às fls.13, meio idôneo para comprovar tal situação, não tendo a recorrente se insurgido contra tal proposição, no sentido de apresentar provas em sentido contrário. 8. Também não deve prosperar a alegação de cerceamento de defesa, posto que a recorrente, instada a manifestar-se sobre o despacho de fls. 87, concordou com o julgamento antecipado da lide, alegando a desnecessidade de produzir qualquer outra prova. 9. Impende salientar que o lapso temporal existente entre a interposição da ação e prolação da sentença, por si só, não constitui razão para ensejar a nulidade de tal decisum, que determinou a abstenção da suspensão do fornecimento de energia elétrica enquanto persistir a necessidade do promovente, não tendo sido trazido à colação, nenhum fato que comprovasse a alteração de sua condição de eletrodependente. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata de julgamento, por deliberação unânime, em conhecer e negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 17 de outubro de 2017. DURVAL AIRES FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador (a) de Justiça.(TJ-CE - APL: 01489789320088060001 CE 0148978-93.2008.8.06.0001, Relator: HELENA LUCIA SOARES, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2017)" "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PESSOA IDOSA RESIDINDO NA UNIDADE CONSUMIDORA, QUE NECESSITA CONTINUAMENTE DE APARELHO ELÉTRICO CONDENSADOR DE OXIGÊNIO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E DA DIGNIDADE HUMANA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pleiteia a agravante a reforma de decisão interlocutória que, deferindo tutela antecipada na ação de origem, determinou-lhe que se abstenha de realizar corte no fornecimento de energia elétrica à agravada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Noticiam os autos que a agravada é pessoa idosa, para a qual é imprescindível o fornecimento de energia elétrica, uma vez que a mesma faz uso contínuo de equipamento elétrico condensador de oxigênio, podendo o desligamento, eventualmente, ocasionar-lhe sérios danos à saúde. 3. A prevalência do direito à vida, à saúde e da dignidade humana afastam a possibilidade de corte de fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, quando há pessoa eletrodependente na unidade consumidora, devendo a empresa concessionária valer-se dos meios ordinários disponibilizados pelo ordenamento jurídico nacional para a cobrança do valor que entende ser-lhe devido, seja pelo próprio consumidor, seja pelo Estado em substituição a este nas hipóteses legais. 4. Agravo conhecido e improvido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do Agravo de Instrumento n.º 0622017-46.2017.8.06.0000, para negar-lhe provimento, nos termos do voto desta Relatoria. Fortaleza/CE, 7 de junho de 2017. Marlúcia de Araújo Bezerra Juíza Convocada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Relatora - Portaria n.º 1.713/2016 (TJ-CE - AI: 06220174620178060000 CE 0622017-46.2017.8.06.0000, Relator: MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2017)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. FORNECIMENTO E TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário (CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. 6º da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada,...(TJ-RS - AG: 70049823362 RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Data de Julgamento: 26/09/2012, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/10/2012)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. UTILIZAÇÃO DE APARELHO PARA OXIGENOTERAPIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. INSTALAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. POSSIBILIDADE 1. Na hipótese, muito embora a menor não pleiteie, especificamente, o fornecimento de um medicamento ou outro serviço de saúde, busca o suporte para que possa utilizar o aparelho de oxigênio que, segundo atesta o médico, é indispensável à sua saúde. Forçoso é concluir que de nada adiantaria à autora obter o aparelho concentrador e o oxigênio, se não há energia elétrica para viabilizar a sua utilização. 2. A insuficiência ou a precária situação orçamentária do ente estatal não pode ser utilizada para negar direito à saúde e a própria vida do ser humano, sob pena de flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), que deve prevalecer. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059086710, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/03/2014) (TJ-RS - AI: 70059086710 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 26/03/2014, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/03/2014)." No caso em questão, a parte autoral demonstra, com prova documental, a gravidade da doença ao qual é acometida, bem como a necessidade da energia elétrica para a manutenção de sua vida e a falta de capacidade de arcar com o custo de seu fornecimento, sendo compelida a buscar junto ao Estado a assistência, posto que é obrigação estatal, assistir aos necessitados de cuidados especiais. Assim sendo, não deve ser outro o entendimento deste magistrado, que não seja pelo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, direitos estes intrinsecamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, onde não a necessidade de se fazer por merece-la, pois ela e inerente a vida e, nessa contingência, e um direito pré-estatal. Por derradeiro, conjugando os princípios, com os preceitos legais constitucionais e a jurisprudência majoritária têm se cristalino o direito da parte autora em obter do Estado o pleito inicial, que seja, a responsabilidade do Estado do Ceará em arcar com as despesas oriundas do fornecimento de energia aos aparelhos relacionados a seu tratamento médico, enquanto durar a sua necessidade, cabendo-lhe diligenciar também para obter sua quitação dos débitos, sem prejuízo da prestação do serviço. Diante do exposto, considerando a fundamentação acima delineada, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida e determinar que a promovida ENEL - Companhia Energética do Ceará: a) se abstenha de suspender, interromper ou restringir o fornecimento de energia elétrica no endereço indicado na inicial, enquanto perdurar a necessidade decorrente da condição de eletrodependência da autora; e a necessidade de utilização dos equipamentos indispensáveis ao seu tratamento médico; b) providencie a instalação de medidor específico, no endereço indicado na inicial, destinado a aferir o consumo de energia elétrica decorrente exclusivamente dos aparelhos indispensáveis ao tratamento da requerente. Determino, ainda, que o ESTADO DO CEARÁ providencie o custeio do consumo de energia elétrica necessário ao funcionamento dos equipamentos utilizados pela autora em seu tratamento médico, enquanto perdurar a condição de eletrodependência, por prazo indeterminado, considerando o caráter crônico da enfermidade que a acomete e a necessidade de tratamento contínuo e prolongado. A medida deverá permanecer vigente enquanto subsistir a indicação médica e a necessidade de utilização dos equipamentos elétricos essenciais à manutenção da saúde e da vida da autora. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese dos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público . Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na Distribuição, com as devidas anotações no sistema estatístico deste Juízo. À Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digita
