Ementa
Posto isso, julgoPROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, devendo a ré, por consequência lógica, abster-se de cobrá-los, no prazo de 15 dias úteis a contar da suaintimação pessoal, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada cobrança indevida comprovada nos autos.Determino, ainda, que seja oficiado ao SPC/SCPC/SERASA(ou qualquer outro cadastro mencionado pela parte autora na inicial)a fim de que procedam a imediata baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela parte ré junto ao nome da parte autora em razão dos fatos aqui discutidos no prazo de 5 dias úteis. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando que dentre as condenações impostas por esta decisão está o cumprimento, pela parte ré, de obrigação de fazer (ou não fazer), sob pena de multa cominatória, intime-a pessoalmente do teor desta decisão, na forma do Tema 1.296-STJ, sem prejuízo da publicação da presente no DJEN. Observe-se que a intimação pessoal da parte poderá ocorrer por meio do domicílio judicial eletrônico e que o prazo para cumprimento da referida obrigação terá início após a data dessa intimação pessoal Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e (sec) 1º do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe. Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR. Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se. Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento. P.I. TERESÓPOLIS, 7 de julho de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, 1º andar, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo:0803181-74.2026.8.19.0061 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARTHUR CARELLI GONCALVES MONTE SANTO RÉU: BANCO BRADESCO S/A Dispensado o relatório. Observe-se acerca do cadastro dos patronos das partes para fins de publicação/intimação. Feito apto a julgamento, já que as partes se manifestaram expressamente no sentido de que não possuem provas outras a serem produzidas em AIJ, tendo requerido o julgamento antecipado. Sem preliminares, passo a julgar o mérito A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes, de ordem pública e interesse social da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC). Em apertada síntese, a parte autora alega que, embora sua conta corrente estivesse bloqueada e sem movimentação, a ré passou a efetuar cobranças referentes a seguro prestamista que afirma jamais ter contratado. Sustenta que, em razão desse suposto débito, seu nome foi inscrito em cadastros restritivos de crédito, além de ter passado a receber reiteradas cobranças por meio de ligações telefônicas e mensagens. Aduz que buscou solucionar administrativamente a controvérsia, comparecendo à agência bancária, realizando contatos telefônicos, utilizando o internet banking e encaminhando e-mail à gerente indicada, sem que a instituição financeira adotasse qualquer providência para regularizar a situação. Em razão de tais fatos, requer a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência do débito reclamado, além da reparação por danos morais. Analisando os extratos juntados aos autos, verifica-se que o débito que ensejou a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito decorre de cobranças referentes a seguro prestamista, bem como de encargos moratórios e IOF incidentes em razão da utilização do limite de crédito (cheque especial) da conta-corrente nº 230549-6, agência nº 551, da qual o demandante é o titular. Ressalte-se que não há qualquer outro débito que justifique a cobrança de encargos moratórios além da cobrança a título de seguro prestamista. Nesse contexto, cabia à ré comprovar que o autor contratou o seguro prestamista que motivou os descontos em sua conta bancária sem movimentação, culminaram na utilização indevida do limite de crédito, pois não há como incumbir o autor de produzir prova negativa (a de que não contratou o seguro prestamista). Sendo assim, é forçoso que se reconheça a inexistência dos débitos decorrentes do seguro prestamista, bem como dos encargos moratórios e do IOF incidentes em razão da utilização do limite de crédito. Por conseguinte, acolho o pedido para determinar que a ré proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, penso que ele não possa ser acolhido. Isso porque, conforme se extrai do documento juntado ao id. 276655830, o autor já possuía outras anotações restritivas preexistentes, oriundas de contratos diversos. Assim, revela-se incabível o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição impugnada, nos termos do entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça na Súmula 385 do STJ. No que se refere aos demais fatos, tenho que a situação tenho que a situação vivenciada pela parte autora é suficiente para gerar, mas não ultrapassar o mero aborrecimento, sendo insuscetível de lesionar a sua honra, sem outras e maiores repercussões na sua vida de relações. Das sábias palavras do excelente Desembargador Murilo Kieling se extrai que "o instituto do dano moral se presta a resguardar a dor e o sofrimento daquele que realmente é ofendido em sua dignidade e personalidade, de forma a causar-lhe transtorno psicológico de grau relevante ou, no mínimo, abalo que exceda a normalidade, e não de todos aqueles que, devido a uma situação pontual, se sintam abalados emocionalmente. Em outras palavras, a responsabilidade civil não está a proteger sensibilidades exageradas. (...) Assim, para que sejam caracterizados danos no âmbito da extrapatrimonialidade, em razão de fatos na vida de relação e, em especial, nos atos negociais e nas relações jurídicas consumeristas do cotidiano, mostra-se necessário demonstrar a existência de ingerência lesiva na integridade psicofísica ou sentimento de estima do indivíduo (porquanto correspondente a valor passível de reparação) ou, ainda, a afetação injusta à honorabilidade da pessoa", o que não me parece ser o caso destes autos. Posto isso, julgoPROCEDENTES EM PARTEos pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos, devendo a ré, por consequência lógica, abster-se de cobrá-los, no prazo de 15 dias úteis a contar da suaintimação pessoal, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 por cada cobrança indevida comprovada nos autos.Determino, ainda, que seja oficiado ao SPC/SCPC/SERASA(ou qualquer outro cadastro mencionado pela parte autora na inicial)a fim de que procedam a imediata baixa dos apontamentos restritivos promovidos pela parte ré junto ao nome da parte autora em razão dos fatos aqui discutidos no prazo de 5 dias úteis. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Considerando que dentre as condenações impostas por esta decisão está o cumprimento, pela parte ré, de obrigação de fazer (ou não fazer), sob pena de multa cominatória, intime-a pessoalmente do teor desta decisão, na forma do Tema 1.296-STJ, sem prejuízo da publicação da presente no DJEN. Observe-se que a intimação pessoal da parte poderá ocorrer por meio do domicílio judicial eletrônico e que o prazo para cumprimento da referida obrigação terá início após a data dessa intimação pessoal Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e (sec) 1º do CPC. Sem custas. Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe. Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR. Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se. Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento. P.I. TERESÓPOLIS, 7 de julho de 2026. CARLOS ELIAS SILVARES GONCALVES Juiz Substituto
