Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE SERVIÇOS DE FORMATURA. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA. MULTA RESCISÓRIA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação principal e recurso adesivo interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE nos autos da ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada pela segunda recorrente em face da sociedade empresária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se ainda comporta exame a preliminar de cerceamento de defesa; (ii) se houve falha na prestação dos serviços; (iii) se é válida a multa rescisória de 20%; (iv) se subsiste a restituição de R$ 1.039,50; (v) se as falhas configuram dano moral; (vi) se a indenização de R$ 3.000,00 deve ser reduzida ou majorada; (vii) se os honorários originários devem ser elevados para 20%; III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada pela 3ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo interno, ocasião em que se tornou sem efeito a decisão monocrática que havia anulado a sentença e se determinou o prosseguimento do julgamento dos recursos remanescentes. A questão, já decidida pelo Colegiado no curso do processo, não comporta nova apreciação. 4. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor. A fornecedora responde objetivamente pelos defeitos dos serviços e somente se exonera mediante prova de inexistência da falha ou de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Também lhe incumbia demonstrar o fato modificativo consistente na alegada concordância da turma com a redução da estrutura do evento. 5. O contrato, celebrado pelo valor de R$ 3.200,00, previa decoração temática, estrutura, iluminação, buffet, bebidas, segurança, bartender, garçons, recepcionistas, fotógrafos auxiliares e DJ por 3 horas. A substituição da aula da saudade pela festa do meio advogado não foi acompanhada de aditivo contratual ou de documento que demonstrasse a anuência da autora à supressão desses serviços. 6. As conversas e os registros relativos ao evento indicam ausência de decoração adequada, buffet, água, garçons, seguranças e fotógrafos auxiliares. O comprovante de Pix de R$ 1.260,00 corresponde a repasse relacionado aos valores cobrados dos convidados e não comprova a execução integral do contrato nem o reembolso individual da autora. A alegação de atraso da consumidora não explica a ausência dos elementos estruturais que deveriam estar disponíveis durante todo o evento. 7. A resolução contratual decorreu do inadimplemento da própria fornecedora. A retenção de 20% dos valores pagos transfere à consumidora os efeitos econômicos da falha empresarial, atenua indevidamente a responsabilidade do fornecedor e impõe desvantagem excessiva, sendo nula conforme o art. 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. 8. O termo de cancelamento registra a cobrança de R$ 482,60 e o compromisso de restituição de R$ 556,90. A empresa admitiu o inadimplemento do reembolso, atribuindo-o a dificuldades econômicas decorrentes da pandemia. A situação financeira do devedor não extingue a obrigação pecuniária reconhecida nem permite transferir o risco empresarial à consumidora, devendo ser mantida a restituição total de R$ 1.039,50. 9. O inadimplemento contratual somente enseja reparação moral quando as circunstâncias ultrapassam os transtornos ordinários do negócio. No caso, a ausência simultânea dos principais serviços contratados comprometeu celebração de natureza singular, dotada de especial significado afetivo e social, realizada perante familiares e colegas e insuscetível de repetição nas mesmas condições. A cobrança posterior da multa e o descumprimento do reembolso agravaram a lesão (IDs 22521322, 22521327, 22521331 e 22521564). 10. A indenização de R$ 3.000,00 observa a proporcionalidade, a razoabilidade, a extensão concreta do dano e as funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. O montante não é excessivo para justificar a redução postulada pela empresa, nem insuficiente a ponto de autorizar sua elevação para R$ 10.000,00, sobretudo porque não foram demonstradas consequências duradouras à saúde ou exposição pública de excepcional gravidade. IV. DISPOSITIVO: APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.