Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCILENE NASCIMENTO DA SILVA PEREIRA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos à parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, S/N, Lot. Mirante do Rio, CENTRO, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0201181-68.2024.8.06.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCILENE NASCIMENTO DA SILVA PEREIRAREU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DESTINATÁRIO: REBEKA RODRIGUES CAZER - OAB PE35794 De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor da Sentença proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 237215525:..."Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil:REJEITO a prejudicial de prescrição suscitada pela requerida e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCILENE NASCIMENTO DA SILVA PEREIRA em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente deferidos à parte autora.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem-se...". AQUIRAZ/CE, 28 de agosto de 2026.JN ANA PAULA FLORIANO DA SILVA À Disposição