Ementa
Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora (desistente), ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de apresentação de contestação. Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Processo: 3001827-05.2026.8.06.0175 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC, Superendividamento] Parte Autora: GEANE COSTA CARDOSO Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA e outros (2) Valor da Causa: RR$ 278.893,72 Processo Dependente: [] SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas cumulada com pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, ajuizada por GEANE COSTA CARDOSO em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e TELEFONICA BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Por meio da decisão de Id nº 224115250, foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade da justiça e determinada a emenda da petição inicial. Na sequência, antes da citação dos réus e da apresentação de contestação, a parte autora peticionou no Id nº 235321641, manifestando expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda e requerendo a homologação da desistência, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso VIII, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. Conforme o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez oferecida a contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. No caso concreto, não houve citação válida dos réus nem apresentação de contestação, razão pela qual o pedido é apto à homologação, sem necessidade de anuência das partes requeridas. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 90, caput, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora (desistente), ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Trairi/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito
