Ementa
RECURSO INOMINADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 2 (DOIS) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES (ARTIGO 373, INCISO II, CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES NO JUÍZO SINGULAR. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, NAS FORMAS SIMPLES E EM DOBRO. MANUTENÇÃO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00. CASO CONCRETO: 15 DESCONTOS NO VALOR DE R$ 298,17 (TOTAL R$ 4.472,55). INDENIZAÇÃO AQUÉM, PORÉM, CONFIRMADA, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.