Ementa
ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por AUTOESCOLA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que cassou o credenciamento do autor. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao ressarcimento dos valores eventualmente adiantados pela parte autora, corrigidos monetariamente, bem como ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais e taxa judiciária, observada a isenção legal no que tange às custas, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, aplicando-se os percentuais de forma escalonada (10%, 8%, 5%, 3% e 1%), conforme as faixas de valores estabelecidas nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, em estrita observância à sistemática de cálculo prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. Feito sujeito ao art. 536 do Código de Processo Civil. PIC.
Inteiro teor
AUTOESCOLA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c pedido de Tutela de Urgência em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ com o escopo de obter a decretação da nulidade das punições aplicadas no âmbito do Processo Administrativo n. E-12/061/11772/2014. Narrou a parte autora em inicial (fls.3/42) que a empresa desempenha atividades de Centro de Formação de Condutores; que no dia 21/11/2014 foi instaurado processo administrativo n. E-12/061/11772/2014, com o objetivo de se apurar suposta irregularidade ocorrida no interior do estabelecimento; que o referido processo culminou na aplicação da penalidade de cassação da licença da autora, impedindo esta de desempenhar definitivamente suas atividade comerciais; que trata-se de fatos que foram esclarecidos no processo administrativo (fls.18/47), qual seja, de que um aluno não foi encontrado em sala de aula no momento da fiscalização do DETRAN/RJ; que trata-se de punição desproporcional e excessiva. Requereu a decretação da nulidade das punições aplicadas no âmbito do Processo Administrativo n. E-12/061/11772/2014. Juntou documentos. Decisão (fls.176/177) na qual deferida a antecipação da tutela, para suspender os efeitos da penalidade da cassação aplicada. Contestação (fls.200/203) na qual o réu alegou, em síntese, que o processo administrativo foi instaurado para apurar irregularidades praticadas pela autora; que o CFC sofreu a penalidade de cassação de credenciamento através do processo administrativo instaurado eis que foi constatado através de relatório de correição e inspeção extraordinária realizado no dia 07/11/2014, no qual foi verificado que um aluno não estava presente na sala durante o horário de aula, entretanto que foi observado no sistema CFC Digital o registro de abertura e encerramento desse aluno; que foi aplicada a penalidade de cassação do credenciamento ao CFC pelo cometimento da infração prevista no artigo 31, inciso IV, da Resolução do CONTRAN n. 358/2010; que o ocorrido foi considerado ato de improbidade administrativa contra a administração pública , bem como que o artigo 36, §6º da referida Resolução prevê a aplicação da penalidade, quando da prática de tal infração, de cassação do credenciamento do CFC. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (fls.212/218) na qual a parte autora refutou as teses defensivas e se reportou aos pedidos elencados na inicial. Instadas as partes em provas (fls.219); na qual a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (fls.231); e certificado a não manifestação do réu em provas (fls.232). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (fls.239). Decisão saneadora (fls.245) na qual fixados como pontos controvertidos: i) se o aluno estava presente ou ausente no dia 07/11/2014 no horário da aula; na qual deferida a produção de prova testemunhal. Oitiva da testemunha Marcio Guilherme dos Santos Estrella, arrolado pela parte autora, na qual declarou que teve um fato num determinado dia de aula que algumas pessoas era normal ir ao banheiro, ou comprar alguma coisa numa lanchonete ao lado da autoescola, eu era uma dessas pessoas, eu era uma dessas pessoas, à época eu era militar e estava tirando a habilitação, estava fazendo curso preparatório para concurso, tinha uma filha pequena, então a vida era bem corrida, então era comum no meio da aula, no intervalo de exercício, pedir para ir ao banheiro, para ir comprar algum lanche e em alguma data que eu não me recordo, eu saí para ir ao banheiro, fui comprar o lanche e quando retornei as pessoas estavam comentando que havia acabado de acontecer uma fiscalização do DETRAN, inclusive eu não estava sozinho, estava eu e mais duas pessoas que eu não me recordo nem o nome . Quando indagado se em algum momento o DETRAN entrou em contato para que fosse prestado esclarecimentos a testemunha informou que não, nunca . Alegações finais da parte autora (fls.785/793) na qual requereu o acolhimento dos pedidos elencados na inicial. Alegações finais pela parte ré (fls.799/802) na qual defendeu a legalidade dos atos administrativos e requereu a improcedência da ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ausentes preliminares, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são procedentes. A controvérsia se concentra na violação ao contraditório no curso do processo administrativo instaurado em desfavor da autora e na aplicação da pena de cassação de credenciamento como Centro de Formação de Condutores. Incontroverso nos autos que no momento da fiscalização do DETRAN/RJ o aluno Marcio Guilherme dos Santos Estrella não estava na sala de aula pois havia saído para ir ao banheiro e para comprar comida. Importante salientar que, tanto no início da aula como ao final o registro de presença é feito via biometria, não existindo na presente demanda qualquer fato que desconstitua o fato de que o aluno registrou sua presença, e que a ausência se deu por curto lapso temporal. Quanto à falta de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, verifica-se nos documentos acostados referentes ao processo administrativo que, a parte autora apresentou defesa quando da instauração do processo, entretanto, este foi o único momento em que a autora foi instada a se manifestar, não tendo sua defesa sido instada a se manifestar em alegações finais. O artigo 39 da Resolução n. 358/2010 do COTRAN traz que: art.39. Concluída a instrução o representado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita, contados do recebimento da notificação . A mencionada resolução prevê em seu artigo 41 a aplicação subsidiária da Lei n. 9.784/99 no que não for contrária. Por sua vez, tal regramento determina em seu artigo 2º, § único, a observância de determinados critérios no trâmite dos processos administrativos, verifica-se o inciso X: art.2º, parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e a à interposição de recursos, no processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio . Do que se infere dos fatos narrados na inicial e constantes do procedimento administrativo, para além da não observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a punição de cassação foi excessiva e desproporcional. Não há nos autos qualquer notícia que anterior a pena de cassação a autoescola tenha sofrido qualquer tipo de advertência ou penalidade por parte do réu. Portanto, a ausência do aluno em sala de aula por pequeno lapso temporal não possuem condão de ensejar a cassação, carecendo a decisão administrativa de proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NARRATIVA AUTORAL DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM PROCESO ADMINISTRATIVO. PENA DE CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA AUTOESCOLA. PRETENSÃO FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DEFENDENDO A SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA À HIPÓTESE. INSTRUTOR E ALUNO AUSENTES DA SALA, EM AULA TEÓRICA, NO MOMENTO DA INSPEÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTOESCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DETRAN-RJ RECHAÇADA À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRAN nº 358/2010, QUE PREVÊ A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PARA A INFRAÇÃO COMETIDA PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PUNIÇÃO EXTREMA. PARTE AUTORA QUE SEQUER ERA REINCIDENTE EM QUALQUER OUTRA INFRAÇÃO. ALEGADA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE PRESUME E EXIGE DOLO. DESPROVIMENTO DO APELO. (0021627-25.2019.8.19.0023 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 11/11/2021 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) . Por todo o exposto, procedente o pedido autoral para anular a decisão que cassou o credenciamento da parte autora. DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por AUTOESCOLA RIO DA PRATA DE BANGU LTDA em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ para DECLARAR a nulidade do ato administrativo que cassou o credenciamento do autor. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao ressarcimento dos valores eventualmente adiantados pela parte autora, corrigidos monetariamente, bem como ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais e taxa judiciária, observada a isenção legal no que tange às custas, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno-os, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo sobre o valor da condenação, aplicando-se os percentuais de forma escalonada (10%, 8%, 5%, 3% e 1%), conforme as faixas de valores estabelecidas nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, em estrita observância à sistemática de cálculo prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal. Feito sujeito ao art. 536 do Código de Processo Civil. PIC.
