Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp:(85) 98239-4389 E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º 3006098-79.2026.8.06.0297 AUTOR: MARIA DAS GRACAS BRAGA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais movida por MARIA DAS GRACAS BRAGA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO SA, ambos já qualificados nos autos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. PRELIMINARES Deixo de apreciar tal pedido tendo em vista que o exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, § 2º , e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. MÉRITO Narra a parte autora que recebe benefício previdenciário através de conta bancária administrada pela parte ré e que percebeu descontos denominados "CESTA B.EXPRESSO2', "EXTRATO MES" e "ADIANT. DEPOSITANTE", os quais classifica como ilegais por ausência de contratação. Afirma que utiliza a conta para sacar a prestação previdenciária. Requer a anulação do negócio jurídico, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID prestação previdenciária), sustentando, no mérito, a regularidade da contratação. Afirma que a parte autora aderiu à "Cesta de Serviço Cesta Bradesco Expresso 2" e que usufruiu diversos serviços bancários não abarcados pelos serviços essenciais. Alega, ainda, que os descontos realizados sob a rubrica "ADIANT. DEPOSITANTE" decorrem do serviço de cobertura temporária por eventual insuficiência de saldo na conta. Argumenta que a tarifa denominada "EXTRATO MES" refere-se à cobrança de impressão de extratos no autoatendimento e correspondentes bancários, a partir do quinto saque mensal. Pugna pela improcedência da ação. Formula, ainda, pedido contraposto por meio do qual requer a condenação da parte autora ao pagamento das tarifas bancárias em razão da utilização de operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se as cobranças das aludidas parcelas são devidas ou não. No caso em tela, incide o microssistema consumerista, uma vez tanto a parte autora quanto a parte ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos insculpidos nos arts. 2º e 3º, entendimento, inclusive, consolidado pela Súmula nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Na hipótese em que a parte autora alega a inexistência de um negócio jurídico, como no presente caso, cabe à instituição bancária, nos moldes do art. 373, II, do CPC, comprovar a veracidade da contratação e, consequentemente, do débito que dele originou, a fim de legitimar sua conduta e isentar-se da obrigação de indenizar eventuais danos. Nesta circunstância, considerando que a parte autora aduz não ter contratado os mencionados serviços e produtos, os quais acarretaram descontos sob TRÊS rubricas distintas na sua conta bancária, passo a analisar cada um separadamente, confrontando com as justificativas apresentadas pela ré, segundo os parâmetros estabelecidos pela inversão probatória do art. 6º, VIII, do CDC. "CESTA B.EXPRESSO2' Analisando o conjunto fático-probatório, verifico que a parte ré não apresentou nenhuma prova documental que evidencia adesão ou concordância expressa da parte autora ao pacote de tarifa questionado. Todavia, a ausência de contrato não encerra a análise da controvérsia, especialmente diante dos elementos fáticos revelados pelos extratos bancários juntados pela própria autora. Pois bem. A autora sustenta que utilizava a conta, cuja finalidade principal, é para o recebimento de benefício previdenciário. Contudo, os extratos integrais que instruem a petição inicial (Id 214642909) demonstram movimento bancário que ultrapassa o pacote de serviços essenciais gratuitos, tais como: contratação de financiamentos, empréstimos, créditos pessoais, título de capitalização e outras movimentações diversas. Tais transações evidenciam que a conta não se destinava apenas ao recebimento de benefício previdenciário e serviços básicos, mas ao uso ampliado de serviços bancários tarifados. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA TARIFA BANCÁRIA ("CESTA benefic 2") - DÉBITO EM CONTA CORRENTE AUTORA - AFIRMAÇÃO - NÃO CONTRATAÇÃO - INTENSA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA (EMPRÉSTIMOS, SAQUES, COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS) - DENOTAÇÃO - CONTA - NÃO UTILIZAÇÃO APENAS PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TARIFA - RÉU - COBRANÇA INERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS - LANÇAMENTOS - OCORRÊNCIA POR DOIS ANOS - AUTORA - ACEITAÇÃO TÁCITA - PRINCÍPIO DA "SUPRESSIO" - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014964-90.2024.8.26.0405; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 A jurisprudência recente da Câmara Direito Privado do TJCE adotou o entendimento de que, mesmo sem contrato assinado, é legítima a cobrança de tarifas bancárias quando demonstrado que o correntista utilizou serviços que ultrapassam o pacote essencial gratuito, caracterizando aceitação tácita. No acórdão citado (Apelação Cível - Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/11/2025), consignou-se que: "A utilização de serviços bancários adicionais justifica a cobrança de tarifas bancárias, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Bacen, mesmo sem contrato assinado." E ainda: "Demonstrada a utilização de serviços adicionais ao pacote essencial, a cobrança revela-se legítima, não havendo falar em restituição de valores ou dano moral." No caso concreto, a movimentação financeira apresentada nos autos demonstra que a parte autora se utilizou de serviços que extrapolam as operações essenciais, reforçando sua anuência tácita ao pacote tarifado. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço por parte do banco. Reconhecida a legitimidade da cobrança, não há falar em indébito, tampouco em restituição, seja simples ou dobrada, uma vez que não há cobrança indevida neste tópico do pedido. EXTRATO MÊS/TARIFA EMISSÃO EXTRATO Seguindo o mesmo raciocínio exposto no tópico anterior, entendo que a cobrança sobre a rubrica "EXTRATO MÊS" ou "TARIFA EMISSÃO EXTRATO" é legítima. Explico! A parte autora sustenta que utilizava a conta, cuja finalidade principal, é para o recebimento de benefício previdenciário. Contudo, os extratos por ela apresentados demonstram movimento bancário que ultrapassa o pacote de serviços essenciais gratuitos, tais como: "SAQUE DINHEIRO ATM" e "SAQUE DINHEIRO BANCO 24H"; recebimento de TEDs de outras instituições financeiras; contratação de crédito pessoal; existência de título de capitalização; movimentações diversas. Tais transações evidenciam que a conta não se destinava apenas ao recebimento de benefício previdenciário e serviços básicos, mas ao uso ampliado de serviços bancários tarifados. No caso concreto, a movimentação financeira apresentada nos autos demonstra que a autora se utilizou de serviços de impressão de extratos no auto atendimento e correspondentes bancários que extrapolam as operações essenciais, reforçando sua anuência tácita ao pacote tarifado. Assim, não se verifica falha na prestação do serviço por parte do banco. ADIANT. DEPOSITANTE No que se refere aos descontos realizados sob a rubrica "ADIANT. DEPOSITANTE", entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, apesar de a parte autora alegar que os descontos são ilegítimos por ausência de contratação, verifico que banco acionado, chamando para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, trouxe argumentação desconstitutiva do direito do autor consistente em que a tarifa em questão se deve à utilização de crédito emergencial para cobrir uma transação quando o saldo é insuficiente. Tal argumento é comprovado pelos extratos colacionados pela própria parte autora no ID 214642909, que demonstram que nos meses anteriores à cobrança da referida tarifa houve a utilização do cheque especial. Dessa forma, não há que se reputar ilegítima a conduta da parte promovida de proceder ao desconto por conta de utilização de verdadeiro mútuo bancário, qual seja o serviço de cheque especial. Reconhecida a legitimidade das cobranças, não há falar em indébito, tampouco em restituição, seja simples ou dobrada, uma vez que não há cobrança indevida. Do mesmo modo, ausente qualquer ato ilícito, vexatório ou abusivo, inexiste fundamento para condenação em danos morais. A situação descrita não ultrapassa a esfera do mero dissabor. Colaciono julgado sobre o tema: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPETIÇÃODE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIDA. TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE/POUPANÇA DEVIDAMENTE ASSINADO PELOAUTOR. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Agostinho Oliveira Menezes contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza em sede de Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S/A. 2. Pois bem, cumpre, inicialmente, destacar que a relação entre as partes é consumerista, considerando que elas se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor de serviços e consumidor por equiparação previstos, respectivamente, nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível, por conseguinte, a inversão do ônus da prova em concreção à facilitação do acesso à justiça ao consumidor. 3. No caso em tela, os descontos realizados pela instituição financeira na conta corrente da recorrente a título de pacote de serviços é fato incontroverso. Assim como, restou demonstrado a efetiva contratação entre as partes para a abertura de uma conta- corrente/poupança, conforme documentos de fls. 175/179, em que nada se confunde com uma conta salário, ante a clareza das cláusulas apresentadas e especificação de adesão a produtos e serviços da instituição financeira. 4. Assim sendo, diante das circunstâncias da matéria aqui discutida, e das evidências acima apontadas, entendo que não há nenhuma ilegalidade na cobrança em questão. Ora, nessas circunstâncias, em que resta comprovado o proveito dos produtos do pacote de serviços, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor e, por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 14 de junho de 2023 DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS RELATOR (TJ-CE 0272985-06.2021.8.06.0001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 14/06/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2023) Assim, em que pese a ausência de contrato juntado, é indevida qualquer declaração de inexigibilidade de débito, sob pena de se prestigiar o venire contra factum proprium, que em grau de ponderação, não se admite para o caso em tela. Logo o réu agiu em perfeito exercício regular do seu direito (art. 188, I, do Código Civil), restando absolutamente descaracterizado o dano material, tampouco o dano moral pleiteado. Quanto ao pedido de obrigação de não fazer a autora pretende que o banco suspensa imediatamente a cobrança dos serviços, sob pena de multa diária. Contudo, diante da legitimidade da tarifação, demonstrada pelo uso de serviços adicionais, não há fundamento para impor obrigação de não fazer. Não se pode obrigar a instituição financeira a suspender cobrança lícita. Ressalva-se, porém, que nada impede que a parte autora, caso deseje alterar seu padrão de utilização, solicite diretamente ao banco a migração para o pacote de serviços essenciais, previsto na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, o qual é gratuito. Esclarece-se que tal migração exige a não utilização de serviços adicionais, que, se utilizados, geram tarifação legítima. Trata-se de opção que deve ser ajustada diretamente entre as partes, não cabendo ao Judiciário impor tal obrigação, tendo em vista o contexto nesta demanda II - PEDIDO CONTRAPOSTO Pugna a parte ré, em pedido contraposto, pela condenação da parte autora ao pagamento de tarifas bancárias em razão da utilização de operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n. 3.919/2010 do Banco Central. Em que pese o enunciado n.º 31, do FONAJE, permitir que a pessoa jurídica possa apresentar pedido contraposto, destaco que tal orientação precisa ser interpretada à luz do que dispõe o artigo 8º, da Lei n.º 9.099/1995, pois somente as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais e as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte ou organizações sociais da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor estão aptas a ocupar o polo ativo em sede de Juizado Especial. Logo, no presente caso, sendo a ré uma sociedade anônima não vejo como admitir tal pretensão, na medida em que o deferimento do pleito importância em burla ao sistema da Lei n.º 9.099/1995. A jurisprudência já se pronunciou sobre o tema: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DO RECORRENTE PARA FORMULAR PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, EXTINGUIR O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. 1. Insurge-se o réu, BANCO BRADESCO S/A, contra a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto formulado, sob o fundamento de que o réu possui instrumento hábil para exigir a prestação pecuniária da consumidora. 2. Preliminar de ocio. O oferecimento de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de Juizados Especiais, salvo as exceções expressamente previstas em lei, subverte o microssistema instruído pela Lei n. 9.099/95, porquanto permite, por vias transversas, que a pessoa jurídica se valha dessa jusça diferenciada para demandar em causa própria, o que afronta não só o art. 8º da Lei de Regência como o sistema em sua inteireza. 3. Recurso conhecido. Preliminar, de oficio, para reconhecer a ilegitimidade do recorrente para formular pedido contraposto em sede de Juizados Especiais. Sentença parcialmente reformada para, em relação ao pedido contraposto, extinguir o feito com fulcro no art. 267, VI, do CPC. (TJ-DF - ACJ: 20140710047263 DF 0004726-39.2014.8.07.0007, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/12/2014, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/02/2015 . Pág.: 245) Logo, indefiro o pedido contraposto em face da ilegitimidade da Requerida em figurar perante os Juizados Especiais como parte autora III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, ENTENDO POR PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO, em face da ilegitimidade da Requerida em figurar perante os Juizados Especiais como parte Autora, o que faço com base no artigo 8º, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, da lei n.º 9.099/95). Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário. Transitada em julgado, intimar a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra sem a manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando a iniciativa da parte vencedora. Cumpra-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura digital. SAMUEL CAMPOS TEIXEIRA NETO Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Núcleo 4.0/CE, data da assinatura eletrônica CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos
