TJAM, Procedimento Comum Cível 0602836-14.2024.8.04.6000

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I e inciso II, do Código de Processo Civil, e em observância ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ANTONIA FROES CAMARÃO em face do MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE para: I. Pronunciar a Prescrição Quinquenal das parcelas remuneratórias e reflexas anteriores a 22 de novembro de 2019, com esteio no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e no art. 487, inciso II, do CPC; II. Declarar a Nulidade das contratações temporárias firmadas entre a Administração Municipal e a Autora, em virtude da inobservância da regra do concurso público (art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal); III. Condenar o MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO NORTE ao pagamento das seguintes verbas, em favor da Autora, relativas ao período não prescrito, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença: a. Depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Correspondente a 8% sobre a remuneração devida e percebida pela servidora no período não prescrito de labor efetivo (de 22 de novembro de 2019 a 10 de dezembro de 2019; de 02 de março de 2020 a 10 de dezembro de 2020; e de 16 de março de 2021 a 02 de julho de 2021), excluindo-se o interregno posterior ao afastamento médico e autorizando-se o abatimento de eventuais depósitos preexistentes, consoante tese fixada no RE 596.478/RR (Tema 308 do STF) e art. 19-A da Lei nº 8.036/90; b. Férias Proporcionais Acrescidas do Terço Constitucional: Correspondentes à fração de 1/12 avo relativa ao ano de 2019 (período não prescrito); à fração de 10/12 avos referente ao exercício de 2020; e à fração de 4/12 avos pertinente ao período de efetivo serviço prestado em 2021, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 551 da Repercussão Geral); IV. Julgar Improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de salário-base e de adicional de insalubridade referentes aos meses de dezembro de 2019, abril a julho de 2020, dezembro de 2020 e dezembro de 2021, em virtude da comprovada quitação proporcional aos dias trabalhados e ausência de labor no interregno do afastamento por motivo de saúde; V. Determinar que os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, incidindo correção monetária e juros de mora em conformidade com o regime das condenações impostas à Fazenda Pública: (a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida e juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009); e (b) a partir de 09/12/2021, aplicação exclusiva da taxa SELIC (que compreende correção monetária e juros moratórios em índice único), com esteio no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a Autora e 50% (cinquenta por cento) para o Município réu, observando-se a isenção conferida à Fazenda Pública em relação às custas judiciais que lhe competiriam, e a suspensão da exigibilidade de tais encargos em relação à Autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Autora, bem como condeno a Autora ao pagamento de honorários em favor dos procuradores do ente público, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por cada qual (correspondente, para a parte autora, ao montante da condenação liquidada; e, para a parte ré, à diferença entre os valores pretendidos e os efetivamente acolhidos), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, sob condição suspensiva de exigibilidade quanto à Autora, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), considerando que o proveito econômico discutido na demanda é manifestamente inferior ao limite legal de 100 (cem) salários mínimos aplicável aos municípios que não constituem capitais de Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observadas as cautelas relativas à intimação pessoal do ente público. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.