TJCE, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 3000953-64.2025.8.06.0107

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Processo: 3000953-64.2025.8.06.0107 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Autora: I. U. H. S. Parte Ré: N. D. S. M. SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por ITAU UNIBANCO HOLDING S/A em face de N. D. S. M., objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial . A parte autora peticionou nos autos manifestando a desistência da ação (ID 226585424) e requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, bem como o levantamento das restrições judiciais gravadas via sistema RENAJUD . O pedido de desistência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil . Tendo em vista que a desistência ocorreu antes da citação e angularização processual, é desnecessária a concordância do réu (art. 485, § 4º, do CPC), homologando-se de plano a manifestação de vontade da parte requerente . Em razão da extinção do feito, impõe-se a desconstituição de eventuais gravames judiciais lançados sobre o veículo . Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil . DETERMINO o imediato cancelamento e a baixa de todas as restrições judiciais eletrônicas (circulação, transferência ou licenciamento) cadastradas sobre o veículo objeto do processo via sistema RENAJUD . Custas e despesas processuais remanescentes pela parte autora, nos termos do art. 90 do CPC, sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação . P.R.I. Com o trânsito em julgado e satisfeitas as custas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Zanilton Batista de Medeiros Juiz de Direito - NPR