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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Ceará

TJCE, Interdição 3000325-80.2026.8.06.0094

Publicação
DJEN 01/09/2026
Número único (CNJ)
3000325-80.2026.8.06.0094
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Registro que o requerimento de ID 222525368, por meio do qual a parte autora pleiteia o desarquivamento e o fornecimento de cópias de documentos, refere-se ao processo nº 0001202-82.2000.8.06.0094, e não aos presentes autos. Assim, eventual pedido deverá ser formulado naquele feito, ao qual se vinculam os documentos pretendidos. Sem custas processuais finais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas cabíveis e arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 3000325-80.2026.8.06.0094 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: ARTUR DIAS DE LIMA NETO REQUERIDO: MARIA JOSE DE LIMA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR proposta por ARTUR DIAS DE LIMA NETO nos autos da Ação de Interdição de MARIA JOSE DE LIMA. No ID 204886004, foi reconhecida a incompetência deste juízo e declinada a competência em favor do juízo da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, foro de domicilio da interdita, bem como determinada a remessa dos autos para o citado juízo. A parte autora informou ter promovido a distribuição da presente demanda perante o juízo competente da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, requerendo que não fosse realizada a remessa destes autos, a fim de evitar duplicidade de ações (ID 206009573). No ID 222525368, requereu o desarquivamento dos autos do processo nº 0001202-82.2000.8.06.0094, bem assim cópia da sentença proferida naqueles autos que nomeou a Sra. Valdiza Saraiva de Lima como curadora da curatelada. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora informa ter promovido a distribuição da presente demanda perante o Juízo competente da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, requerendo que não seja realizada a remessa destes autos, a fim de evitar a duplicidade de ações (ID 206009573). A manifestação revela a ausência de interesse no prosseguimento do feito nesta unidade jurisdicional, razão pela qual a recebo como pedido de desistência da ação. Dessa forma, homologo a desistência formulada pela parte autora. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Registro que o requerimento de ID 222525368, por meio do qual a parte autora pleiteia o desarquivamento e o fornecimento de cópias de documentos, refere-se ao processo nº 0001202-82.2000.8.06.0094, e não aos presentes autos. Assim, eventual pedido deverá ser formulado naquele feito, ao qual se vinculam os documentos pretendidos. Sem custas processuais finais. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas cabíveis e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ipaumirim/CE, data da assinatura digital. Eugênio Jacinto Oliveira Filho Juiz de Direito