Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000508-92.2026.8.06.0048 AUTOR: KAUANA KARLA CESAR DE QUEIROZ REU: MUNICIPIO DE BATURITE SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Diferenças de Adicional de Insalubridade c/c Pedido de Tutela Antecipada e Danos Morais ajuizada por Kauana Karla Cesar de Queiroz em face do Município de Baturité. Alega a parte autora, em síntese, que é servidora pública municipal do município requerido e que o adicional de insalubridade por ela percebido sempre foi calculado com base no salário mínimo, em afronta à legislação vigente e ao Estatuto dos Servidores Municipais, o qual prevê a incidência do referido adicional sobre o salário base, quando mais vantajoso ao servidor. Aduz que a metodologia adotada pelo ente público lhe ocasionou prejuízos financeiros, porquanto o adicional de insalubridade possui natureza alimentar e tem por finalidade compensar as condições insalubres a que está submetida no exercício de suas funções. Diante disso, requer o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base, com os devidos reflexos em férias e décimo terceiro salário, acrescidas de correção monetária e juros legais, além de indenização por danos morais. Decisão em ID. 202745058, deferindo o pedido de justiça gratuita, indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. Certidão de decurso de prazo para oferecimento de contestação em ID. 220295018. Decisão em ID. 221423224, decretando a revelia e determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Certidão de decurso de prazo em ID. 237278619. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do julgamento antecipado: Inicialmente, enfatiza-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, máxime diante do desinteresse das partes que, embora devidamente intimadas, não apresentaram manifestação em tal sentido. 2.2) Da prescrição quinquenal: No tocante à prescrição da pretensão autoral, aplica-se o prazo de 05 (cinco) anos, de acordo com o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932, bem como súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A regra é expressa quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública. Trata-se de norma especial que prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. VERBAS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REGIDA PELO DECRETO 20.910/1932. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Acopiara com o fim de obter a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança proposta por ex-servidor temporário. 2- O art. 1º do Decreto 20.910/1932 é expresso quanto à aplicabilidade indistinta do prazo prescricional quinquenal às pretensões contra a Fazenda Pública e, por ser tratar de norma especial, prevalece sobre a geral, mormente em casos como o dos autos, em que a verba postulada é decorrente de relação fundada em vínculo jurídico-administrativo regulado por lei local (Lei Municipal n. 1.573/2010 e Decreto n. 002/2013), e não de contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). 3- O artigo 86 do CPC estabelece que se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. A sentença, todavia, condenou somente o réu ao pagamento da verba honorária, razão pela qual merece reforma nesse ponto. 4- Recurso de apelação parcialmente provido. (TJCE, Apelação nº 0018808-31.2017.8.06.0029, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, data do julgamento: 15/07/2019; grifei). No presente caso, a ação foi proposta em 08/05/2026, de modo que restam acobertadas pela prescrição as parcelas anteriores a 08/05/2021. 2.3) Do mérito: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da lide, avanço ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se a juntada de contracheques e fichas financeiras pela parte autora (IDs. 202714161, 202714162, 202714164, 202714165, 202714166, 202714167 e 202714168), os quais demonstram que o promovente foi admitido nos quadros da municipalidade em 01/05/2011, bem como evidenciam o reconhecimento, pelo Município demandado, de que o servidor exerce suas atividades em condições insalubres, tanto que lhe é pago o adicional correspondente, no percentual de 20% (vinte por cento). Consta, ainda, dos referidos documentos, por meio de simples cálculo aritmético, que o adicional de insalubridade vem sendo calculado com base no salário mínimo. Ocorre que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baturité/CE (Lei Municipal nº 1.731/2017) dispõe, em seu art. 74, parágrafo único, que: Parágrafo Único - O adicional a que se refere o caput deste artigo se classifica segundo os graus máximo, médio ou mínimo, respectivamente com valores de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) calculados sobre o vencimento base pago ao servidor pelo município. Portanto, no que concerne à concessão do adicional de insalubridade, verifica-se que o próprio Município requerido já reconheceu e deferiu administrativamente o direito da parte autora, controvertendo-se a demanda, tão somente, quanto à base de cálculo adotada para a aferição do valor devido ao(à) servidor(a). Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 565.714, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a vedação constitucional à utilização do salário mínimo como base de cálculo para qualquer vantagem de servidor público ou de empregado. Ademais, firmou entendimento no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir a base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de atuar como legislador positivo. Em decorrência desse julgamento, foi editada a Súmula Vinculante nº 04, a qual dispõe: Súmula Vinculante 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Entretanto, no caso em apreço, a parte autora não se socorre do Poder Judiciário com o intuito de que este substitua, por decisão judicial, a base de cálculo do adicional de insalubridade. Ao revés, pretende tão somente que a Fazenda Pública demandada observe e cumpra o comando expresso contido na Lei Municipal nº 1.731/2017, que estabelece o vencimento base do cargo efetivo como base de cálculo do referido adicional, nos termos do art. 74, parágrafo único, do aludido diploma normativo. Ademais, tratando-se de controvérsia fundada em direito municipal, incumbia ao demandado comprovar o teor e a vigência da norma local invocada, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil. Todavia, embora oportunizado o exercício desse ônus probatório, o promovido quedou-se inerte, não demonstrando eventual revogação ou alteração do art. 74, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 1.731/2017, o que inviabiliza a este Juízo reputá-lo revogado ou inaplicável. Com efeito, é assente que a Administração Pública, por força de comando constitucional expresso (art. 37, caput, da Constituição Federal), encontra-se estritamente vinculada ao princípio da legalidade, não lhe sendo dado afastar-se do cumprimento da lei. Nesse sentido, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: No Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinaladas na ordenação normativa. Como é sabido, o liame que vincula a Administração à lei é mais estrito que o travado entre a lei e o comportamento dos particulares. Com efeito, enquanto na atividade privada pode-se fazer tudo o que não é proibido, na atividade administrativa só se pode fazer o que é permitido. Em outras palavras, não basta a simples relação de não-contradição, posto que, demais disso, exige-se ainda uma relação de subsunção. Vale dizer, para a legitimidade de um ato administrativo é insuficiente o fato de não ser ofensivo à lei. Cumpre que seja praticado com embasamento em alguma norma permissiva que lhe sirva de supedâneo. (MELLO, Celso Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros editores, 2010. p. 960). Sobre o tema ora em apreciação, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO. LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. PRECEDENTE STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível, visando reformar sentença que julgou improcedente o pedido inicial na Ação Ordinária ajuizada em face do Município de Maracanaú/CE. 2. Autora, contratada para exercer cargo de provimento em comissão na função de Médico do Programa Saúde da Família - PSF, tendo como remuneração, o vencimento base, acrescido do adicional de insalubridade, do abono programa saúde, da gratificação de produtividade e da gratificação de representação, sem qualquer justificativa ou aviso antecipado, foi demitida do cargo sem receber férias, 13º salário, diferenças de insalubridade e seus reflexos. Pleiteia o recebimento de tais verbas. 3. Cediço que, o princípio da legalidade, expressamente consagrado na Lei Maior, art. 37, caput, afigura-se certamente o norte, a diretriz básica de toda a atividade dos agentes públicos, significando, em apertada síntese, que toda e qualquer conduta administrativa deve ser autorizada por lei. 4. A Lei Municipal nº 447/95, que dispõe do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú, em seus art. 116, prevê a concessão do direito ao adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento base do servidor. 5. O art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988 expressamente veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. 6. O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula Vinculante nº. 04, dispondo que "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." 7. Não obstante determinação expressa na legislação municipal, de que o adicional de insalubridades seja calculado sobre o vencimento base do servidor, infere-se, no presente caso, que o pagamento do referido benefício viola o disposto do art. 7º, IV, da CF/1988 e na Súmula Vinculante nº 4 do STF, bem como a Lei Municipal nº 447/95. 8. Recurso de Apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer da Apelação Cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, parte deste. Fortaleza/CE, dia e hora registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00363601220128060117 Maracanaú, Relator.: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/03/2022) (g.n). Na hipótese dos autos, embora o adicional de insalubridade já esteja sendo pago, verifica-se que o Município, em desconformidade com o que expressamente determina a legislação municipal, não vem calculando a referida verba com base no vencimento base do servidor. Diante disso, considerando o que dispõe o estatuto dos servidores públicos municipais, impõe-se o acolhimento do pedido autoral, a fim de que o adicional de insalubridade passe a ser calculado sobre o vencimento base, vedada a utilização de base de cálculo diversa para tal finalidade. No tocante aos reflexos, entendo que o adicional de insalubridade deve incidir apenas sobre o décimo terceiro salário, não gerando reflexos sobre férias, licenças ou quaisquer outras gratificações ou benefícios, como pretende a parte autora. Lado outro, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entende-se que não merece acolhimento a pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a configuração do dano moral pressupõe a ocorrência de ofensa a direito da personalidade. Ainda que se reconheça eventual desacerto na conduta do ente público, tal circunstância, por si só, não se mostra suficiente para ensejar a reparação por dano moral, haja vista que não restou comprovada a efetiva violação a direito da personalidade da demandante, mas apenas a ocorrência de transtornos de natureza ordinária, incapazes de justificar a indenização pretendida. Sobre o assunto, transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AFASTAMENTO DO CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL E DE RISCO (GAER), ADICIONAL NOTURNO, DIFERENÇAS SALARIAIS DE 13º, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E FALTAS INDEVIDAS RETROATIVAMENTE AOS MESES QUE PERDUROU O AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos autorais. 2. O autor, na qualidade de servidor público estadual, ocupante do cargo de agente penitenciário, foi afastado de suas funções, por decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar, tendo, posteriormente, retornado ao pleno exercício das atividades. 3. Por tal razão, formulou pedido pugnando pelo pagamento das parcelas referentes à Gratificação de Atividade Especial e de Risco (GAER), adicional noturno, diferenças salariais de 13º, auxílio alimentação e faltas indevidas retroativamente aos meses de afastamento, além de danos morais. 4. Contudo, conforme consta, enquanto o insurgente esteve afastado de suas funções, a partir de maio de 2012, não fazia jus ao recebimento da referida gratificação, por se tratar de benefício próprio da atividade, conforme disciplina a Lei Estadual nº 14.582/2009. 5. Da mesma forma, não há amparo legal para o pagamento de adicional noturno, haja vista o autor não estar prestando serviços no período noturno naquele período. 6. Não é devido o pagamento das faltas registradas na folha de ponto, pois não houve comparecimento ao serviço e tampouco a comprovação do protocolo de requerimento de afastamento por motivo de saúde ou de abono das faltas, o que justiçou os descontos remuneratórios. 7. Por outro lado, quanto aos danos morais reclamados nos autos, tem-se que não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou, como parte da doutrina prefere chamar, in re ipsa, pelo que necessário seria que o apelante tivesse demonstrado a repercussão negativa do ilícito praticado pela Administração em seu íntimo, em sua imagem, ou, pelo menos, perante a comunidade em que estavam inseridas, o que não ocorreu. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0173827-56.2013.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. Fortaleza, 5 de setembro de 2022 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (TJ-CE - AC: 01738275620138060001 Fortaleza, Relator: MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, Data de Julgamento: 05/09/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) (g.n). Nestas condições, inexiste suporte fático-jurídico para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da procedência parcial da demanda. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DETERMINAR que o Município de Baturité proceda à adequação do cálculo do adicional de insalubridade devido à autora, adotando-se, como base de cálculo, o vencimento base do cargo efetivo por ela ocupado, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 1.731/2017 (Regime Jurídico Único e Estatuto dos Servidores Municipais de Baturité). b) CONDENO, ainda, o demandado ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores efetivamente pagos a título de adicional de insalubridade e aqueles devidos conforme o critério ora fixado, com os respectivos reflexos no 13° salário, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da presente ação. O montante da condenação deverá ser atualizado da seguinte forma: (i) para o período até 08/12/2021, a atualização monetária será efetuada pelo IPCA-E, e os juros de mora deverão seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; (ii) no período compreendido entre 09/12/2021 e 09/09/2025, em decorrência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicada a Taxa SELIC de forma única, acumulada até a data final, abrangendo correção e juros; contudo, na hipótese de cumulação em que os termos iniciais de juros e correção sejam distintos, aplica-se o IPCA-E para a correção e a SELIC menos o IPCA-E a título de juros, conforme Resolução nº 5.172/2024 do Conselho Monetário Nacional; (iii) a partir de 10/09/2025, em conformidade com o Art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025), a correção será calculada pela variação do IPCA, e para fins de compensação da mora incidirão juros simples de 2% a.a., limitando-se a soma desses índices ao teto da Taxa SELIC. Danos morais indevidos, conforme disposto na fundamentação. Sem custas, considerando a isenção da parte demandada. Não sendo líquida a condenação, postergo a fixação dos honorários de sucumbência para a fase de liquidação do julgado, ex vi do art. 85, § 4°, II, do CPC. A eficácia do presente julgado não se subordina ao reexame necessário, a teor do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, deverá a Secretaria, antes de qualquer providência, evoluir a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Por outro lado, em nada sendo requerido, os autos deverão ser arquivados. Expedientes necessários. Baturité, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito
