TJCE, Procedimento do Juizado Especial Cível 3002002-62.2026.8.06.0154

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, CENTRO, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 3002002-62.2026.8.06.0154 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO REU: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito c/c danos materiais e morais proposta por FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Verifico que o caso ora examinado comporta o julgamento antecipado da lide, configurando a hipótese normativa do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental, o que comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa se não são necessárias outras provas. Ademais, nas hipóteses em que se impõem o julgamento antecipado do mérito, não é faculdade do julgador, mas um dever legalmente imposto até mesmo pela Constituição Federal quando o feito se encontra em condições de ser sentenciado, sendo corolário do princípio da economia processual, que decorre do devido processo legal e da razoável duração do processo, dispostos no art. 5º, LIV e LXXVIII, da CRFB/88. Acrescento que o exame da lide veiculada nestes autos será feito à luz da lei nº 8.078/90, haja vista a alegada relação entre as partes ser típica de consumo. A parte promovente, na qualidade de suposta usuária do serviço como destinatária final e a acionada na posição de prestadora de serviços de natureza bancária enquadram-se, respectivamente, nas disposições dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Na sistemática da lei consumerista, em um contrato de consumo envolvendo prestação de serviço, como é o caso dos autos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas acerca da fruição e riscos (art. 14, do CDC). Vale destacar que a expressão contida no caput do art. 14, do CDC, qual seja, "independentemente da existência de culpa", indica a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco da Atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido (acidente de consumo) e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal), ressalvadas as excludentes legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, incluiu, expressamente, a atividade bancária no conceito de serviço. O entendimento atual, tanto na doutrina quanto na jurisprudência dos Tribunais pátrios é tranquilo acerca da aplicação do CDC às operações bancárias, o que, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Enunciado da Súmula 297, do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O reconhecimento de tal circunstância impõe a aplicação do mencionado estatuto legal, notadamente dos artigos 6º, incisos VI e VII, 14 e 42. Assim, negando a parte autora sua livre manifestação de vontade na contratação do serviço bancário, há que se admitir a inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII do art. 6º do CDC, pois estão presentes os requisitos que a autorizam, quais sejam: a verossimilhança da alegação inicial e a hipossuficiência da parte requerente quanto à comprovação do alegado. Sendo, portanto, acertada a decisão do ID 214378100, que inverteu o ônus da prova. Consta na inicial (ID 213263389), que o autor alega jamais ter contratado o empréstimo consignado nº 201459039, embora venha sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário desde julho de 2020. Sustenta que não recebeu qualquer valor e requer a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 225048654), a requerida suscita, em preliminares, i. a retificação do polo passivo para constar Banco Santander (BRASIL) S/A; ii. incompetência do juizado especial cível, sob justificativa de necessária perícia grafotécnica; iii. falta de interesse de agir; iv. irregularidade de representação processual; v. prescrição quinquenal; vi. inépcia da petição inicial; no mérito, sustenta a regularidade da contratação e a inexistência de ilicitude, pugnando pela improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (ID 225302806). Réplica nos autos (ID 226094153). Instada a parte requerida para informar eventual interesse na produção de novas provas, decorreu in albis o prazo para manifestação (ID 235618758). Passo à análise das preliminares e requerimentos. De início, defiro o pedido de retificação do polo passivo apresentado na contestação para fazer constar como parte requerida o Banco Santander (BRASIL) S/A. Ressalto que, apesar da citação ter sido dirigida ao Banco Olé Bonsucesso S/A, o requerido Banco Santander (BRASIL) S/A apresentou contestação, de modo que considero que sua citação foi válida, tendo em vista ainda que ambas são empresas do Conglomerado BANCO SANTANDER. Adiante, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, fundada na alegada complexidade da demanda. A controvérsia pode ser solucionada a partir dos documentos já acostados aos autos, não se mostrando indispensável a realização de prova pericial. A competência dos Juizados alcança as causas de menor complexidade, nos termos do art. 98, I, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.099/95, sendo que a própria Lei nº 9.099/95 admite a produção de prova técnica simplificada, conforme art. 35. Assim, inexistindo necessidade de perícia complexa para o deslinde da controvérsia, não há óbice ao processamento do feito perante este Juizado. Da mesma forma, o requerido suscitou a falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, considerando que não houve tentativa de solução de conflitos por meios administrativos. Contudo, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) não há que se falar em exigência de utilização da via administrativa necessariamente antes de recorrer à via judicial. Adiante, afasto a preliminar de irregularidade de representação processual, porquanto não se verifica a alegada contradição no instrumento de mandato. Com efeito, tanto a procuração acostada no ID 213263396 quanto a Declaração de Hipossuficiência de ID 213263398 foram apostas mediante impressão digital do próprio autor, circunstância compatível com sua condição expressamente consignada no documento de identidade de ID 213263399, no qual consta a informação "NÃO ASSINA". Assim, não procede a alegação da requerida de que o autor teria firmado os documentos de próprio punho, inexistindo, nos autos, elemento que demonstre a apontada contradição ou que comprometa a validade da representação processual. Ademais, eventual irregularidade de representação processual não conduz automaticamente à extinção do feito, devendo ser oportunizada sua regularização, nos termos do art. 76 do CPC. No caso concreto, contudo, sequer se identifica vício a ser sanado, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pela requerida. De igual modo, não acolho a prescrição, porquanto entendo que o termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário. Nota-se que a própria requerida informou que o suposto contrato foi celebrado em 19/06/2020, dividido em 84 parcelas, com termo final previsto para 06/2027, sendo identificado descontos até 06/2026 e que a ação foi ajuizada em 30/06/2026, logo, estava dentro do prazo prescricional de cinco anos. Nesse sentido, segue jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - 1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. 3. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10000204665277002 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 08/07/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/07/2022). Grifei. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que a peça inaugural apresenta de forma suficiente os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos formulados, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida. Não se verifica, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC, aptas a caracterizar a inépcia da inicial. Ultrapassadas as preliminares e requerimentos arguidos passa-se à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. O requerido trouxe na contestação a existência de fato impeditivo do direito da parte autora, qual seja, o contrato que comprova a realização da contratação do empréstimo que foi questionado pelo promovente. O contrato de empréstimo nº 201459039, acostado no ID 225048655, encontra-se formalizado mediante aposição da impressão digital do autor, acompanhado de assinatura "à rogo" e de duas testemunhas, bem como de cópias dos documentos pessoais apresentados no ato da contratação e do comprovante de liberação do valor do crédito em favor do requerente, acostado no ID 225048659. Verifico que o contrato foi celebrado dia 19/06/2020, no valor líquido de R$ 433,86 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos). Ademais, se observa a procedência das informações acima, pois houve a disponibilização do valor em favor do promovente, conforme comprovante de ID 225048659. Destaco que nos contratos dessa natureza, os valores solicitados para saque são transferidos por meio de TED ou Ordem de Pagamento para a conta bancária do contratante. Informo que analisando o contrato juntado aos autos, verifica-se a validade do contrato em conjunto com a assinatura à rogo e com assinatura de duas testemunhas (ID 225048655). Percebe-se ainda, que no momento da contratação a parte autora estava sendo assistido por sua filha, Renata Rodrigues do Nascimento (ID 225048655, pág. 8), que assinou à rogo o contrato questionado. Não podendo a parte autora alegar que estava acompanhada de pessoas desconhecidas. Em relação a condição de analfabeto da parte autora/contratante, o Código Civil preconiza em seu artigo 595 que: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, firmou orientação de que: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595 do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto, nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil (TJCE, Seção de Direito Privado, Relator Desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, IRDR nº 630366-67.2019.8.06.0000, Julgado em 21/09/2020). grifei. O Código de Processo Civil disciplina: Art. 927 - inciso III - Os juízes e os tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. Art. 988 - inciso IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. O sistema de precedentes inaugurado legalmente sob a égide do CPC/2015 objetiva conceder tratamento isonômico aos litigantes em situação similar, acarretando maior segurança jurídica, bem como visa a redução de recursos com obtenção de celeridade na solução dos conflitos. Neste particular, o contrato juntado pelo requerido deve ser declarado válido, em face do preenchimento dos requisitos previstos em lei, conforme orientação firmada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Vejamos entendimento recente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.1. PRELIMINARES. 1.1. ELEMENTOS DE PROVA. DIGITALIZAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO FUNDADA DE ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO. 1.2. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA E PRECISA DAS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO. 1.3. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 2. MÉRITO. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. VALIDADE DO CONTRATO. DESNECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA A VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELE QUE ASSINA A SEU ROGO. INSTRUMENTO PARTICULAR COM A DIGITAL DA ASSINANTE. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0240391-65.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) grifei. Assim, tendo em vista que a forma da contração está de acordo com o ordenamento jurídico (arts. 107 e 595 do Código Civil) e que não foram comprovados vícios que poderiam levar à declaração de nulidade ou desconstituição do negócio jurídico, a rejeição dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Desta feita, declaro legítimo o negócio jurídico celebrado entre as partes, configurada à espécie, mero arrependimento da parte autora, inexistindo, portanto, conduta ilícita por parte do banco promovido, sendo descabido os pleitos formulados na inicial. Salienta-se que a ação anulatória de débito não pode ser utilizada com sucedâneo para o distrato do contrato em caso de arrependimento da parte promovente. Não havendo ato ilícito, não há também que se falar em danos morais nem devolução dos valores pagos em dobro, motivo pelo qual julgo improcedentes também esses pedidos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos em todos os seus termos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, data da assinatura eletrônica. José Anastácio Guimarães Figueiredo Correia Juiz de Direito