Ementa
Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, afasto a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Requerido a pagar à Requerente as mensalidades inadimplidas referentes a Fevereiro, Março e Abril de 2022.
O montante devido deverá ser acrescido de correcção monetária pelo índice oficial (INPC), a contar dos respectivos vencimentos, e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, igualmente a fluir de cada vencimento, atenta à natureza da mora (ex re).
Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e actualizado da condenação, fulcrado no artigo 85, § 2.º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, face à gratuidade de justiça que ora lhe defiro, nos ditames do artigo 98, § 3.º, do aludido diploma processual.
Ressalvo que após o transcurso do prazo, o processo já pode ser baixado e arquivado com as cautelas de praxe.
Publique-se.