Ementa
Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito.
Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita deferida pela Superior Instância (mov. 54.3-54.6).
Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe no sistema PROJUDI.