Ementa
ISTO POSTO. Considerando os documentos acostados aos autos e a concordância da requerida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a união estável havida entre M. D. C. C. e A. V. E. D. S., falecido em 29 de agosto de 2023, no período compreendido entre 2003 e agosto de 2023, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 1.723 do Código Civil. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale cópia desta sentença, como comprovação da união estável havida entre M. D. C. C. e A. V. E. D. S., no período compreendido entre 2003 e agosto de 2023. Sem custas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos da lei. Considerando que as intimações e publicações são realizadas automaticamente pelos sistemas integrados do Poder Judiciário, determino, desde já, a baixa e o arquivamento dos autos. TERESINA-PI, 9 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847085-02.2024.8.18.0140 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Partilha] REQUERENTE: M. D. C. C. REQUERIDO: A. V. E. D. S., M. D. S. S. D. M. SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, proposta por M. D. C. C., contra M. D. S. S. D. M., CPF 014.303.593-23, irmã do de cujus Antônio Viana Elias da Silva, falecido em 29/08/2023, alegando que ela e o requerido conviveram de forma pública, contínua e com o intuito de constituir família por aproximadamente 20 anos. A requerida foi citada, apresentou contestação concordando com o pedido inicial. A autora apresentou manifestação requerendo o julgamento improcedente da presente ação, considerando a concordância da parte requerida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Deixo de enviar os autos ao Ministério Público, pois nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil, nas ações de família, este somente intervirá quando houver interesse de incapaz. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a matéria é de direito e os fatos relevantes encontram-se incontroversos, sendo desnecessária a dilação probatória. A união estável é reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e disciplinada pelos arts. 1.723 e seguintes do Código Civil, exigindo-se, para sua configuração, convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso em tela, além dos documentos que instruem a petição inicial, a requerida reconheceu expressamente a procedência do pedido, admitindo a existência da união estável alegada. Tal manifestação constitui relevante elemento de convicção, inexistindo qualquer elemento nos autos que infirme a pretensão. ISTO POSTO. Considerando os documentos acostados aos autos e a concordância da requerida, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para reconhecer a união estável havida entre M. D. C. C. e A. V. E. D. S., falecido em 29 de agosto de 2023, no período compreendido entre 2003 e agosto de 2023, a fim de produzir seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 1.723 do Código Civil. Em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Vale cópia desta sentença, como comprovação da união estável havida entre M. D. C. C. e A. V. E. D. S., no período compreendido entre 2003 e agosto de 2023. Sem custas, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos da lei. Considerando que as intimações e publicações são realizadas automaticamente pelos sistemas integrados do Poder Judiciário, determino, desde já, a baixa e o arquivamento dos autos. TERESINA-PI, 9 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca de Teresina
