Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU PROCESSO N°: 8000799-25.2025.8.05.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAPICURU AUTOR: MARIA JOSE DAS MERCES Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES RÉU(S): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, DIEGO MARTINS DE SOUZA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA JOSE DAS MERCES em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em razão de débito no montante de R$ 1.246,37, decorrente de suposto contrato de cartão de crédito. Sustenta que jamais celebrou contrato com a instituição ré, tampouco solicitou, recebeu ou utilizou qualquer serviço ou cartão fornecido pela requerida. Afirma ter sofrido abalo moral ao ter compra a crédito negada no comércio. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para exclusão da negativação, a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor (ID 501434217). A decisão interlocutória indeferiu o pedido de antecipação da tutela provisória de urgência e determinou a citação da ré, bem como a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, designando audiência de conciliação (ID 501434217). Devidamente citada (ID 502861456), a ré compareceu aos autos e apresentou contestação tempestiva (ID 512024658). Em sede preliminar, requereu a retificação do polo passivo para constar Nu Pagamentos S.A., bem como suscitou a incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de produção de prova pericial técnica de alta complexidade. No mérito, alegou a plena regularidade da contratação eletrônica formalizada em 27/09/2021, instruída com biometria facial e apresentação de documentos pessoais da consumidora. Demonstrou que o cartão físico foi entregue no endereço da autora e desbloqueado em 13/04/2024 mediante aposição de senha pessoal e intransferível de 4 dígitos. Comprovou o uso contínuo do cartão para compras rotineiras de valores módicos e o histórico de pagamentos de faturas anteriores, restando inadimplido o saldo devedor de R$ 1.246,37, o que ensejou a inscrição restritiva no exercício regular de direito. Sustentou a culpa exclusiva da autora, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça diante de anotações preexistentes e requereu a condenação da demandante por litigância de má-fé e a improcedência dos pedidos da exordial. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 512854253), na qual impugnou a eficácia probatória das telas sistêmicas, alegou que a imagem apresentada consiste em fotografia aleatória e não biometria facial, rechaçou as preliminares e a aplicação da Súmula 385/STJ, reiterando os pedidos da petição inicial. Realizada a audiência de conciliação por videoconferência (ID 513328603), a tentativa de autocomposição restou infrutífera. Na oportunidade, as partes declararam expressamente que não possuíam outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório em seu estrito teor. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação, inexistindo nulidades a serem sanadas de ofício. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos relevantes já se encontram cabalmente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tendo as próprias partes manifestado desinteresse na dilação probatória (ID 513328603). 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Da Retificação do Polo Passivo A parte ré postulou a retificação do polo passivo da lide para fazer constar Nu Pagamentos S.A. sob a justificativa de distinção de personalidade jurídica e inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ID 512024658). A referida preliminar não merece acolhimento. As pessoas jurídicas Nu Financeira S.A. e Nu Pagamentos S.A. pertencem ao mesmo conglomerado econômico societário (Grupo Nu), compartilhando estrutura corporativa, denominação, canais de atendimento unificados e administração conjunta, conforme revelam os próprios atos constitutivos juntados aos autos (ID 500375433 e ID 512027813). Pela teoria da aparência e à luz do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de consumo ou do mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, não sendo oponível a este a divisão societária interna de tarefas e serviços da instituição. Rejeito, portanto, o pedido de alteração formal do polo passivo, mantendo a legitimidade passiva da instituição demandada. 2.1.2. Da Incompetência do Juízo e da Alegada Complexidade da Causa A instituição demandada arguiu a incompetência do juízo e a inadequação do rito sumaríssimo em razão da suposta complexidade da matéria, defendendo a indispensabilidade de perícia técnica (ID 512024658). Não assiste razão à requerida. A necessidade de perícia técnica apta a afastar a competência deste juízo somente se configura quando o exame pericial constitui o único meio hábil a dirimir a controvérsia fática, o que não ocorre na espécie. O deslinde da controvérsia depende apenas do exame dos documentos digitalizados e do acervo eletrônico já colacionado aos autos, os quais contêm elementos objetivos de convicção suficientes, tais como captura de biometria facial da contratante, dados cadastrais individualizados, código de rastreamento postal e histórico detalhado de movimentações financeiras com digitação de senha pessoal (ID 512024658). Conforme a jurisprudência da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é prescindível a perícia quando os registros eletrônicos e os dados de validação digital forem conclusivos para demonstrar o vínculo contratual: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001187-87.2023.8.05.0226 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGNALDA DE JESUS SOUSA Advogado(s): EDDIE PARISH SILVA, CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES ACORDÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DA PROVA DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. DEPÓSITO EM CONTA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a improcedência de ação declaratória ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegava inexistência de contratação de empréstimo, sustentando omissões quanto à análise da possibilidade de fraude em contratação eletrônica com uso de biometria facial e quanto à interpretação do depósito do valor em conta bancária à luz do art. 39, III, do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao afastar a alegação de fraude em contratação eletrônica sem determinar a realização de perícia técnica; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise do depósito do valor do empréstimo em conta bancária sob a ótica de fornecimento de serviço não solicitado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e somente são cabíveis para sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadequados para rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado enfrenta expressamente a alegação de fraude e fundamenta a desnecessidade de perícia técnica ao reconhecer a suficiência e robustez do conjunto probatório digital, composto por registros de geolocalização, IP, data, hora e biometria facial, nos termos do livre convencimento motivado. 5. A valoração da prova digital e a conclusão pela validade da contratação constituem matéria de mérito, não configurando omissão o inconformismo da parte com o entendimento adotado. 6. O acórdão analisa o depósito do valor na conta da autora e lhe atribui relevância jurídica ao aplicar a teoria dos atos próprios, entendendo que o recebimento e não devolução do numerário caracterizam comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva. 7. A ausência de menção expressa ao art. 39, III, do CDC não configura omissão, quando a fundamentação adotada é suficiente e logicamente incompatível com a tese de serviço não solicitado. 8. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação adequada para a solução da controvérsia. 9. O intuito de rediscussão do mérito afasta a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. 10. Para fins de acesso às instâncias superiores, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO. 11. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 371; CDC, art. 39, III. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 8001187-87.2023.8.05.0226, em que figuram como embargante AGNALDA DE JESUS SOUSA e como embargado BANCO CETELEM S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da Relatora. Salvador/BA, data registrada no sistema. Desa. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001187-87.2023.8.05.0226,Relator(a): ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA,Publicado em: 26/02/2026 ) Ademais, tratando-se de contratação realizada em ambiente virtual por meio de biometria facial e inserção de senha pessoal, não há assinatura manuscrita a ser submetida a exame grafotécnico, revelando-se incabível e inútil a diligência pericial pretendida. Rejeito a preliminar. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica controvertida ostenta natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição ré na definição de fornecedora de serviços bancários e de crédito (art. 3º, § 2º, do CDC). Embora tenha sido operada a inversão do ônus probatório (ID 501434217), tal providência não exime o julgador de analisar a completude do conjunto probatório encartado ao caderno processual. Incumbe ao fornecedor demonstrar a higidez da contratação e a regularidade do débito imputado ao consumidor, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2.2.2. Da Validade da Contratação Eletrônica por Biometria Facial No ordenamento jurídico brasileiro vigora o princípio da liberdade das formas dos negócios jurídicos, insculpido no art. 107 do Código Civil, segundo o qual a validade da declaração de vontade independe de forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir. A formalização de contratos no ambiente digital encontra respaldo na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e na Lei nº 14.063/2020 (arts. 3º e 4º), que reconhecem a plena eficácia jurídica das assinaturas eletrônicas avançadas e dos mecanismos eletrônicos idôneos para validação de autoria e integridade documental, inclusive dispensando o certificado emitido pela ICP-Brasil quando acordado ou admitido entre os contratantes. No caso concreto, a demandada demonstrou que a abertura da conta e a contratação do cartão de crédito ocorreram em 27/09/2021 mediante cadastro eletrônico no qual foi capturada a biometria facial em tempo real (selfie) e realizada a digitalização do documento oficial de identidade da autora (ID 512024658). A fotografia constante do dossiê digital ostenta perfeita nitidez e absoluta conformidade com os traços fisionômicos da demandante, coincidindo com os dados de qualificação constantes da petição inicial. A tese autoral ventilada em réplica de que se trataria de "foto aleatória retirada na residência" (ID 512854253) não prospera. A captura fotográfica instantânea com correspondência biométrica atende aos padrões de segurança das operações bancárias modernas, configurando manifestação inequívoca de vontade. 2.2.3. Da Entrega do Cartão Físico, Desbloqueio com Senha e Uso Regular Para além da regularidade cadastral inicial, os elementos probatórios evidenciam a efetiva disponibilização, recebimento e utilização prática do cartão de crédito pela requerente. O cartão físico foi encaminhado e entregue no endereço residencial indicado no cadastro da consumidora, tendo sido efetuado o seu desbloqueio em 13/04/2024 mediante aposição de senha numérica pessoal e intransferível de 4 dígitos, criada no próprio ato da contratação (ID 512024658). O extrato analítico e os registros sistêmicos apresentados pela ré (ID 512024658) demonstram que o cartão de crédito foi utilizado reiteradamente ao longo de vários meses para realização de compras habituais de pequeno valor, compatíveis com o consumo diário da titular, todas validadas de forma presencial por meio de chip e digitação de senha secreta. Ainda mais relevante é a comprovação de que foram realizados diversos pagamentos sucessivos de faturas em meses anteriores ao surgimento do débito inadimplido (ID 512024658). Tal circunstância desconstitui a versão de fraude por terceiro, pois não é plausível nem razoável admitir que estelionatários venham a efetuar pagamentos rotineiros de faturas de cartão de crédito para manter o limite ativo. Os registros digitais e relatórios sistêmicos possuem eficácia probatória nos termos do art. 425, V, do CPC, mormente quando harmônicos com a dinâmica dos fatos e não infirmados por contraprova idônea. A conduta da consumidora atrai a incidência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a qual veda que a parte contratante usufrua dos serviços de crédito e posteriormente negue a existência do negócio jurídico apenas quando incorre em inadimplência. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já consolidou entendimento no sentido de que a comprovação da contratação digital por biometria facial, aliada à entrega do cartão, uso regular com senha pessoal e quitação de faturas pretéritas, atesta a legitimidade do débito: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8178389-13.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTACIO MELO BASTOS Advogado(s): HEMANOELLY VIEIRA NASCIMENTO APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO PJ6 ACORDÃO DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA, DESBLOQUEIO E USO REGULAR. DÍVIDA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, relativos a contrato de cartão de crédito que alega não ter celebrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da contratação eletrônica de cartão de crédito, mediante uso de biometria facial, e a legitimidade das cobranças e da subsequente negativação, diante das alegações de fraude e falha na prestação do serviço (art. 14, CDC). III. Razões de decidir 3. A instituição financeira ré cumpriu seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), demonstrando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 4. O conjunto probatório evidencia a regularidade da contratação, incluindo captação de biometria facial, envio de documentos, rastreio de entrega do cartão ao endereço indicado pelo autor, subsequente desbloqueio e uso regular (validado por senha e biometria facial), havendo, inclusive, pagamento de faturas anteriores ao inadimplemento. 5. A robustez das provas, notadamente o uso da biometria facial para atualizações e transações após a entrega do cartão, afasta a tese de fraude e corrobora a validade do vínculo jurídico e a exigibilidade do débito. 6. Inexistindo falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e comprovado o inadimplemento de dívida legítima, a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos configura exercício regular de direito, afastando o dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a cobrança e a negativação decorrentes de inadimplemento em contrato de cartão de crédito, quando a instituição financeira comprova, por meio de biometria facial, rastreio de entrega, desbloqueio e histórico de uso regular com senha, a validade da contratação e a existência da relação jurídica, afastando a alegação de fraude e a configuração de falha no serviço." Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8178389-13.2024.8.05.0001, figurando, como Apelante, ESTÁCIO MELO BASTOS e, como Apelado, NU PAGAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8178389-13.2024.8.05.0001,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 08/01/2026 ) No mesmo sentido, pronunciou-se a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ao apreciar situação em que demonstrada a higidez da assinatura eletrônica avançada e a utilização reiterada do cartão: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8139826-47.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: JESSICA RAMOS DOS SANTOS Advogado(s): ALESSANDRO VIEIRA SANTOS APELADO: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ACORDÃO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contratação bancária digital. Biometria facial. Validade da assinatura eletrônica avançada. Utilização reiterada do cartão de crédito. Pagamentos pretéritos de faturas. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ausência de dano moral. Recurso desprovido. I. Caso em análise 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais, ajuizada sob o argumento de inexistência de contratação de cartão de crédito e indevida negativação por débito no valor de R$ 1.169,01. A parte recorrente sustenta a nulidade da contratação digital por ausência de assinatura física ou certificação digital emitida pela ICP-Brasil, bem como requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização extrapatrimonial. II. Questão em discussão 2. O cerne da inconformidade reside em (i) definir se a contratação eletrônica mediante biometria facial e envio de documentos pessoais comprova validamente a existência da relação jurídica; (ii) estabelecer se o histórico de utilização do cartão e os pagamentos pretéritos de faturas corroboram a regularidade do vínculo contratual; (iii) determinar se a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes caracteriza ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O art. 107 do Código Civil consagra o princípio da liberdade das formas, de modo que a validade do negócio jurídico independe de forma especial, salvo exigência legal expressa. 4. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei nº 14.063/2020 reconhecem a validade de assinaturas eletrônicas avançadas e autorizam a utilização de meios diversos da certificação ICP-Brasil para comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos. 5. A biometria facial, a captura de imagem em tempo real e a validação de identidade por selfie constituem mecanismos idôneos e seguros para exteriorização da manifestação de vontade do consumidor em contratações digitais. 6. O conjunto probatório demonstra a regularidade da contratação eletrônica, mediante apresentação de fotografia da consumidora segurando documento de identidade, biometria facial e dados pessoais coincidentes com aqueles constantes da petição inicial. 7. O histórico de utilização do cartão de crédito evidencia padrão de consumo habitual e compatível com o perfil da titular, com compras realizadas em estabelecimentos situados na localidade de residência da recorrente. 8. A comprovação de pagamentos sucessivos de faturas em períodos anteriores ao inadimplemento ratifica a existência da relação contratual e afasta a alegação de fraude ou desconhecimento da dívida. 9. O art. 425, V, do CPC confere eficácia probatória aos extratos digitais e registros sistêmicos, desde que coerentes com os demais elementos constantes dos autos. 10. A vedação ao comportamento contraditório impede que a parte usufrua regularmente do serviço por longo período e, posteriormente, negue a própria existência da relação jurídica após o inadimplemento. 11. A ausência de boletim de ocorrência, de comunicação prévia de fraude ou de qualquer indício de utilização indevida de documentos pessoais reforça a higidez da contratação eletrônica. 12. A inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, fundada em dívida legítima e não quitada, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 13. A inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço afasta a configuração do dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 14. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação nº 8139826-47.2024.8.05.0001, em que figura na condição de apelante JESSICA RAMOS DOS SANTOS, e, na condição de apelada, NU PAGAMENTOS S.A. ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8139826-47.2024.8.05.0001,Relator(a): JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO,Publicado em: 19/06/2026 ) 2.2.4. Da Legitimidade do Débito, Exercício Regular de Direito e Inexistência de Danos Morais Estando satisfatoriamente demonstrada a relação jurídica e o regular uso do cartão, cabia à autora comprovar o pagamento da fatura vencida no valor de R$ 1.246,37 (ID 512024658), ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Diante do inadimplemento incontroverso de dívida líquida, certa e exigível, a cobrança e a posterior negativação dos dados da devedora junto aos órgãos de proteção ao crédito constituem exercício regular de direito exercido pelo credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inexistindo ilicitude na conduta da ré e não restando caracterizada qualquer falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência do débito e, por corolário lógico, o indeferimento da pretensão compensatória por danos morais. 2.3. MATRIZ DE ARGUMENTOS Para fins de atendimento estrito ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, examinam-se os argumentos relevantes aduzidos pelas partes: 2.3.1. Argumento Autoral de Inexistência de Contrato e Fraude A demandante sustentou a ausência de celebração de contrato, alegando que foi vítima de golpe e que a fotografia juntada aos autos não comprova o consentimento (ID 512854253). Análise e superação: O argumento foi integralmente superado pela juntada do dossiê de contratação digital com selfie/biometria facial, fotos de documentos de identificação pessoal, rastreamento da entrega do cartão físico, confirmação de desbloqueio com senha de segurança e histórico de compras presenciais seguidas de pagamentos parciais de faturas em períodos anteriores ao inadimplemento (ID 512024658). A convergência desses dados afasta a hipótese de intervenção fraudulenta de terceiro. 2.3.2. Argumento Autoral de Ineficácia Probatória das Telas Sistêmicas A demandante impugnou as telas e relatórios do sistema interno da ré sob o argumento de que são documentos unilaterais e desprovidos de chancela oficial (ID 512854253). Análise e superação: O argumento não subsiste, pois as telas sistêmicas foram corroboradas por dados objetivos e irrefutáveis, notadamente a foto em tempo real da própria consumidora e a descrição pormenorizada de compras e quitações pretéritas com chip e senha (ID 512024658), detendo plena força probante nos termos do art. 425, V, do Código de Processo Civil. 2.3.3. Argumento da Ré Quanto à Litigância de Má-Fé A ré requereu a condenação da autora às sanções por litigância de má-fé, apontando abuso do direito de demandar (ID 512024658). Análise e superação: O pedido de aplicação de penalidade por litigância de má-fé deve ser rejeitado. A propositura de ação para questionar débito, embora desprovida de êxito no plano probatório, insere-se no exercício do direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV, da CF), não restando caracterizado dolo processual intencional ou conduta maliciosa tipificada no art. 80 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) REJEITO as preliminares suscitadas pela instituição ré; b) No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, em estrita observância aos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS E PROCESSO ELETRÔNICO Publique-se. Intimem-se as partes eletronicamente por meio de seus procuradores cadastrados no sistema PJe, observando-se a preferência de publicação em nome dos patronos indicados na contestação e na petição inicial, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal competente. Certificado o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se à baixa definitiva dos autos e ao arquivamento no sistema PJe, com as cautelas de praxe. ITAPICURU, 27 de agosto de 2026. ADALBERTO LIMA BORGES FILHO JUIZ DE DIREITO
