Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0533391-46.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA registrado(a) civilmente como MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS registrado(a) civilmente como CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB:MG63513), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., visando à cobrança de crédito não tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 16601.0000.14.0001109-1 (ID 260831055, fl. 2), no importe inicial de R$ 14.552,15 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos) (ID 260831054, fls. 2 e 3). O montante executado é oriundo de sanção pecuniária administrativa aplicada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor, PROCON/BA, nos autos do Processo Administrativo nº 0110-000.344-4, guia nº 112-0177 (ID 260831055, fl. 2). A parte executada compareceu aos autos e opôs exceção de pré-executividade (ID 380252827, fls. 2 a 10), com petição de retificação de denominação da parte adversa (ID 380771413, fl. 2), arguindo a nulidade e inexigibilidade da cobrança em virtude da liquidação integral do débito no âmbito administrativo. Para comprovar suas alegações, colacionou cópia dos autos administrativos, destacando a petição e o respectivo comprovante de recolhimento bancário de fls. 123 e 124 (ID 380252831, fls. 2 e 3), no valor de R$ 19.318,91 (dezenove mil, trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos), autenticado em 18 de janeiro de 2017 (ID 380252832, fl. 2). Instado a se manifestar (ID 539144311, fl. 1), o ESTADO DA BAHIA apresentou impugnação (ID 544654073, fls. 2 a 15), na qual sustentou, preliminarmente, a inadequação da via eleita ante a necessidade de dilação probatória e, no mérito, defendeu a regularidade do procedimento administrativo sancionatório e a higidez do título executivo, postulando a rejeição do incidente. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade constitui instrumento idôneo para veicular matérias cognoscíveis de ofício que versem sobre a higidez do título executivo, os pressupostos processuais ou as condições da ação, desde que lastreadas em prova documental pré-constituída e prescindam de dilação probatória. No caso vertente, a matéria deduzida é exclusivamente de direito fundada em documentação incontroversa trazida aos autos, o que afasta a preliminar de inadequação da via eleita e autoriza a sua imediata apreciação. No mérito da objeção, verifica-se que o crédito executado decorre da multa administrativa imposta pelo PROCON/BA no bojo do Processo Administrativo nº 0110-000.344-4, instrumentalizada na Certidão de Dívida Ativa nº 16601.0000.14.0001109-1 (ID 260831055, fl. 2). Ocorre que, compulsando a cópia integral do procedimento administrativo carreada nos autos (ID 380252839), constata-se a juntada de petição da empresa executada às fls. 123 e 124 (ID 380252831, fls. 2 e 3), acompanhada da guia de arrecadação nº 112-0177 e do respectivo comprovante bancário emitido perante o Banco do Brasil (ID 380252832, fl. 2), o qual atesta o pagamento integral da quantia atualizada de R$ 19.318,91 (dezenove mil, trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos), efetivado em 18 de janeiro de 2017. A satisfação integral do débito perante a Administração Pública retira a eficácia executiva do título, pois desconstitui a exigibilidade e a certeza da Certidão de Dívida Ativa que ampara o feito. O adimplemento da multa administrativa acarreta o desaparecimento da obrigação subjacente, operando a extinção da relação jurídica de débito. Dessa maneira, tendo a obrigação sido satisfeita mediante o recolhimento do montante devido na via administrativa, evidencia-se o perdimento superveniente do objeto da presente execução. A falta de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional executivo caracteriza a ausência superveniente do interesse de agir da Fazenda Pública exequente, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ademais, em decorrência do acolhimento da exceção de pré-executividade e da consequente extinção do feito executivo, impõe-se a condenação da Fazenda Pública exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, tema 421, de que o acolhimento da exceção de pré-executividade enseja o arbitramento de verba honorária, bem como com fundamento no princípio da causalidade e no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse processual decorrentes da quitação do débito. Sem condenação do ente público ao pagamento de custas processuais em face da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Condeno o ESTADO DA BAHIA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte executada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Salvador/BA, 03 de setembro de 2026. Cristiane Menezes Santos Barreto Juíza de Direito
