Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8196461-48.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JUCELIA SANTOS DE OLIVEIRA Advogado(s): FABIO JOEL COVOLAN DAUM registrado(a) civilmente como FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB:SC34979) REU: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751) SENTENÇA Vistos, etc. JUCELIA SANTOS DE OLIVEIRA, qualificada, ingressou através de advogado, com a presente AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS em face do REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, também devidamente qualificado nos autos. Inicialmente requereu a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita. Alega, em breve síntese, verificar conduta abusiva e ilegal da requerida ao ver seu nome e CPF inseridos indevidamente em Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) sob a indicação de prejuízo/vencido no valor de R$ 150,65, sem prévia notificação. Pontua que a manutenção de informações sobre o referido débito no SISBACEN dificulta a aprovação de crédito no mercado, pois gera dúvidas sobre a idoneidade financeira do consumidor. Diante do exposto, requereu a gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, a concessão de tutela de urgência para que fosse determinado que a parte acionada excluísse a informação de prejuízo no SCR, juntou documentos, e, por fim, requereu a citação da ré, a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da condenação da acionada em custas e honorários sucumbenciais. Em decisão de ID 480902112, foi deferida em favor da parte autora a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, sendo indeferida a tutela de urgência, e determinou-se a citação da parte ré. Devidamente citada (ID 486008299, ID 489468869), a requerida apresentou contestação, acompanhada de documentos, conforme ID 496749027. Preliminarmente, impugnou o valor da causa, arguiu potencial litigância de má-fé e a falta de interesse de agir da parte autora por ausência de pretensão resistida (ID 496749027). No mérito, afirma que a autora contratou regularmente o cartão "Meu Cartão Renner" em 08/08/2019 e realizou diversas compras que deixaram de ser adimplidas, somando contratos em atraso superior a 680 dias (ID 496749027, ID 496749028, ID 496749029). Sustenta que o repasse de dados ao SCR/BACEN cumpre obrigação regulatória imposta pela Resolução CMN nº 5.037/2022 e previsão da cláusula 22.2 do contrato, registrando o histórico do comportamento devedor, o que afasta a existência de ato ilícito e o dever de indenizar (ID 496749027). Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica conforme ID 502784180. Ato ordinatório de ID 517146473, determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de provas. Manifestou-se a parte acionada requerendo o depoimento pessoal da autora ID 518255984, contudo a parte autora quedou-se inerte, conforme de ID 539523505. RELATEI, DECIDO. Arguiu a parte acionada preliminares que passo a decidir. Quanto a preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir não tem acolhimento, visto haver juntado o extrato SCR. Deve-se atentar que o simples fato de não ter o consumidor buscado antes a via administrativa antes da judicial, por qualquer óbice que tenha ocorrido, não extrai o seu interesse de agir, em casos que entende que o registro lhe cause prejuízos em decorrência da conduta da fornecedora de serviços. Em vista disso, rejeito esta preliminar, por falta de amparo legal. No que tange à impugnação ao valor da causa, esta não merece prosperar, porquanto o valor atribuído na petição inicial atende ao disposto no art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, correspondendo à soma dos proveitos econômicos perseguidos pela parte autora. Em vista disso, rejeito esta preliminar, por falta de amparo legal. Acerca da alegação de litigância de má-fé, reputo não configuradas as hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora buscou a tutela jurisdicional no exercício do direito constitucional de ação. Em vista disso, rejeito esta preliminar, por falta de amparo legal. A relação jurídica mantida entre as partes, é considerada como relação de consumo, a parte autora na condição de destinatária final e o acionado, como fornecedor de serviço, posto que os serviços prestados de natureza bancária e creditícia estão regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, como de cunho consumerista, conforme artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Todavia, o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva não dispensa quanto a demonstração dos pressupostos legais, quais sejam: (i) conduta ilícita do fornecedor, (ii) dano experimentado pelo consumidor e (iii) nexo de causalidade entre ambos. No caso em exame, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, a efetiva existência de anotação negativa indevida em seu nome no âmbito do SCR/Bacen, atribuível à parte ré. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré logrou comprovar a regularidade da contratação e do débito inadimplido, colacionando a proposta de adesão ao cartão assinada pela autora com fotografia e dados pessoais (ID 496749029), acompanhada do histórico detalhado de compras e faturas abertas e não pagas ID 496749028. Destaque-se não se tratar em dívida "em prejuízo", mas em dívida vencida. Portanto, resta demonstrada a legitimidade da dívida mantida em aberto pela parte consumidora. O Sistema de Informações de Crédito é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo Banco Central do Brasil, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. Os deveres de verificação de informações dos consumidores através deste cadastro regem-se pela denominada Lei do Cadastro Positivo. Tradicionalmente, os bancos de dados de proteção ao crédito registram dívidas vencidas e não pagas (informações negativas). Logo após o pagamento, cancela-se o registro. Com a edição da Lei 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo - surgem, em parallel, outro tipo de banco de dados. Isto porque a lei autoriza expressamente o registro da informação de adimplemento ou "em andamento", ou seja, de obrigações pagas no vencimento ou até mesmo com atraso. As informações que integram o histórico de crédito devem permitir também verificar o valor emprestado, as parcelas vincendas e o saldo devedor para análise do comprometimento da renda do consumidor e consequente concessão de crédito responsável, evitando situações de superendividamento e todos os seus efeitos negativos. A avaliação que se faz na consulta de dados de um devedor no SCR pode ser tanto positiva, nos casos em que se constata que o cliente é um pagador pontual, como negativa, caso se percebam dificuldades no pagamento dos créditos em aberto. Assim em que pese se tratar em um sistema de consultas paralelo aos demais cadastros de restrição ao crédito, vem a ensejar repercussões positivas ou negativas ao consumidor. Os tribunais vem se posicionando neste sentido. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA . INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. I . Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de suposta inscrição indevida no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sem prévia notificação. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em saber: (i) se o registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) equipara-se à negativação em órgãos de proteção ao crédito; e (ii) se o registro sem notificação prévia gera dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não é órgão de restrição de crédito, mas plataforma de dados que armazena informações sobre operações bancárias . 4. O apontamento de valores como "a vencer" ou "vencidos" no SCR demonstra apenas a existência de pendências financeiras, não configurando automaticamente negativação ou elemento desabonador. 5. Apenas registros com status "prejuízo" no SCR podem ser considerados negativos e potencialmente causadores de dano moral, o que não ocorreu no caso em análise . IV. Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "O registro de operações no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem status 'prejuízo' não configura negativação nem gera dano moral indenizável, por constituir mero banco de dados de operações financeiras." 7 . Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. (TJ-AL - Apelação Cível: 07230943320228020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2025) Por se tratar de relação consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC, onde a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Há a substituição do elemento culpa, pelo risco do negócio, por parte do fornecedor de serviços. Portanto na responsabilidade objetiva, responde o fornecedor independente da existência da culpa, em reparar os danos causados aos fornecedores, como está expresso no art. 14 da citada Lei Consumerista, vejamos: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Acrescente-se que a inversão do ônus da prova, deferida em favor do consumidor nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não o exonera de apresentar indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações. No caso dos autos, restou demonstrado que a informação lançada no SCR decorreu do exercício regular de direito e do cumprimento de dever normativo pela instituição financeira ré diante do inadimplemento verificado (Resolução CMN nº 5.037/2022 e Cláusula 22.2 do contrato - ID 496749029). Portanto não houve má prestação de serviços pela parte acionada. No que se refere à alegação de danos morais, constatada a legitimidade da origem do débito e do reporte das operações de crédito em atraso, inexiste demonstração de que a autora tenha sofrido qualquer dano extrapatrimonial decorrente de conduta ilícita imputável à requerida. Improcedem as pretensões contidas na petição inicial. Pelo quanto foi exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, por falta de amparo legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, porém SUSPENDO a execução por ter sido a autora beneficiada com a concessão da gratuidade judiciária, na forma do art.98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Salvador/BA Ana Lucia Matos de Souza Juiz de Direito
