Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, VI e VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas finais ou taxa judiciária, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação e de angularização da relação processual. Declaro o levantamento de eventuais constrições, penhoras ou indisponibilidades patrimoniais porventura efetivadas nos autos em nome do executado falecido. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema processual eletrônico. Atribuo a esta sentença força e efeitos de mandado, ofício, alvará e carta de intimação, nos termos da legislação de regência, autorizando sua utilização direta perante órgãos públicos e registros cartorários para o fiel cumprimento das determinações nela contidas. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0839552-62.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: NILTON CESAR ROCHA DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de NILTON CESAR ROCHA DA SILVA, objetivando a cobrança de crédito de natureza não tributária, proveniente de multa de infração administrativa (Auto de Infração nº 178265X), no valor inicial atualizado de R$2.095,49 (Dois mil e noventa e cinco reais e quarenta e nove centavos) conforme petição inicial (ID 205872585) e Certidão de Dívida Ativa nº 32016259087 (ID 205872586). A Carta de Citação postal expedida (ID 205872592) retornou sem cumprimento, conforme Aviso de Recebimento frustrado acostado aos autos (ID. 205872593), onde o motivo da devolução ao remetente foi o tópico ``falecido''. Posteriormente, juntou-se ao feito Ato Ordinatório (ID. 205872608), onde foi determinado a citação da parte exequente por meio de Oficial de Justiça, sendo verificado pelo Oficial de Justiça ``que a casa instalada no número indicado neste mandado encontra-se fechada, que o réu Nilton C. R. da Silva FALECEU'' (ID. 205872661) A parte exequente apresentou petição requerendo o prosseguimento do feito (ID. 556308078) Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, impondo-se a declaração de sua extinção sem resolução do mérito, diante do vício insanável referente à ausência de capacidade processual e de legitimidade passiva da parte executada. Conforme se extrai da documentação cadastral constante dos autos, o executado NILTON CESAR ROCHA DA SILVA é falecido, ocorrendo o falecimento em momento onde ainda não havia sido aperfeiçoada a citação pessoal no presente feito executivo. A citação é pressuposto indispensável para a validade da relação jurídica processual e para a angularização do processo. O falecimento do devedor antes do ato citatório impede a formação válida da relação processual em face da pessoa física indicada na petição inicial, bem como inviabiliza o redirecionamento do feito em relação ao espólio ou eventuais sucessores. Incide na espécie o comando do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável às execuções por força do artigo 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, devendo a matéria ser reconhecida de ofício nos termos do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistindo angularização processual e não tendo sido constituído advogado pela parte executada, deixa-se de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Por outro lado, descabe a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais remanescentes, ante a isenção legal aplicável. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, VI e VIII, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 771, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas finais ou taxa judiciária, em razão da isenção legal conferida à Fazenda Pública. Sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, dada a ausência de citação e de angularização da relação processual. Declaro o levantamento de eventuais constrições, penhoras ou indisponibilidades patrimoniais porventura efetivadas nos autos em nome do executado falecido. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as devidas baixas e anotações de praxe no sistema processual eletrônico. Atribuo a esta sentença força e efeitos de mandado, ofício, alvará e carta de intimação, nos termos da legislação de regência, autorizando sua utilização direta perante órgãos públicos e registros cartorários para o fiel cumprimento das determinações nela contidas. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Salvador - BA, 03 de setembro de 2026. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito
