Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8019014-78.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: MARCIA SANTANA LIMA Advogado(s): DANIEL KRUGER (OAB:SC34878) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO registrado(a) civilmente como PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela antecipada e repetição de indébito ajuizada por MARCIA SANTANA LIMA contra BANCO BRADESCO SA. Alega a parte autora, em síntese, que celebrou diversas operações de crédito com a instituição financeira ré, destacando-se os contratos de empréstimo nº 386.142.436, nº 381.519.045 e nº 415.896.313, além de relacionamento de conta corrente. Sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, a ilegalidade da capitalização de juros sem pactuação expressa, a cobrança indevida de tarifas e encargos moratórios, a ocorrência de venda casada de seguro prestamista e a abusividade de cláusula de vencimento antecipado. Com base em parecer contábil , aduz que houve cobrança em excesso e pleiteia o recálculo do débito. Requer, em sede de tutela de urgência, a abstenção de inscrição de seu nome em órgãos restritivos de crédito e a vedação de débitos em sua conta. No mérito, pugna pela declaração de nulidade das cláusulas tidas por abusivas, limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na forma simples, afastamento do anatocismo e da comissão de permanência cumulada, cancelamento de tarifas e seguro, descaracterização da mora e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. O banco réu apresentou contestação no ID 201950922, sustentando a regularidade e higidez dos contratos celebrados, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, a validade da capitalização de juros e a inexistência de venda casada ou de cobranças indevidas, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada pela autora no ID 201950922. Após anulação de sentença anterior por este e. Tribunal de Justiça por vício extra petita (ID 533229941), sobreveio Decisão de saneamento (ID 545250975 e ID 562085300) que reconheceu a inépcia parcial da petição inicial quanto a contratos não individualizados, delimitando o prosseguimento da lide estritamente quanto aos contratos nº 386.142.436, nº 381.519.045 e nº 415.896.313. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre registrar que as questões preliminares e a delimitação do objeto litigioso já foram devidamente apreciadas na decisão interlocutória de saneamento, restando o feito apto para julgamento de mérito nos limites fixados. No mérito, a demanda remanescente versa sobre a revisão das cláusulas financeiras dos contratos de empréstimo nº 386.142.436, nº 381.519.045 e nº 415.896.313, com alegação de abusividade na taxa de juros remuneratórios e capitalização indevida. Incontroversa a relação de consumo existente entre as partes, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O ponto central da controvérsia diz respeito à alegada abusividade das taxas de juros e encargos praticados nos contratos firmados entre as partes. Da análise da petição inicial (ID 93742285) em confronto com as Cédulas de Crédito Bancário juntadas aos autos (Contratos nº 386.142.436, nº 381.519.045 e nº 415.896.313, IDs 93742766, 93742767 e 93742769), verifica-se que os seguintes encargos impugnados não constam previstos ou cobrados nos instrumentos: comissão de permanência; tarifas administrativas e despesas acessórias (TAC, TEC, gravame, avaliação, processamento e serviços de terceiros) e seguro prestamista nos contratos de consignação. Do exame dos autos, verifica-se que as taxas de juros contratadas foram expressamente discriminadas: no contrato nº 386.142.436, taxa de 1,20% ao mês e 15,38% ao ano (ID 93742766); no contrato nº 381.519.045, taxa de 1,35% ao mês e 17,45% ao ano (ID 93742767); e no contrato nº 415.896.313, taxa de 4,4999% ao mês e 69,58% ao ano (ID 93742769), conforme consta das Cédulas de Crédito Bancário acostadas. Importante frisar que todas as informações relevantes constavam claramente nos instrumentos contratuais, atendendo plenamente ao direito à informação assegurado pelo CDC em seu art. 6°, III. As Cédulas de Crédito Bancário evidenciam que a parte autora teve acesso prévio às taxas de juros, valor total do crédito, valor das parcelas, prazo de pagamento e demais condições essenciais dos negócios jurídicos, tendo sido respeitado o princípio da transparência e o dever de informação. Não há, portanto, qualquer vício de consentimento ou falha no dever de informação que justifique a intervenção judicial sob este aspecto. Para a caracterização da abusividade da taxa de juros, deve-se analisar o parâmetro utilizado pela jurisprudência dominante, em especial a do Superior Tribunal de Justiça. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, sendo necessária a comprovação de que a taxa contratada é excessivamente superior à média praticada pelo mercado em operações da mesma natureza e no mesmo período. Esse entendimento foi firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, tendo sido sedimentado na Súmula 382, que dispõe: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". O pedido de aplicação das disposições do Código Civil para limitação dos juros remuneratórios ao teto de 12% ao ano ou à Taxa SELIC deve ser rechaçado. O STJ sedimentou no julgamento do Tema Repetitivo 26 que "São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02". Além disso, as instituições financeiras integram o Sistema Financeiro Nacional e regem-se pela Lei nº 4.595/1964, não se lhes aplicando a limitação da Lei de Usura nem os tetos dos arts. 406 e 591 do Código Civil. O STJ estabeleceu que, para caracterizar a abusividade da taxa de juros, é necessário que esta seja significativamente superior à média praticada pelo mercado. No mesmo precedente do REsp 1.061.530/RS, o STJ definiu que uma taxa que exceda em 50% (1,5 vezes) a média de mercado já pode ser considerada abusiva. No caso em análise, verifica-se que as taxas de juros remuneratórios pactuadas para os contratos de empréstimo consignado (1,20% a.m. e 1,35% a.m.) e de crédito pessoal (4,4999% a.m.) estão inferiores às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central à época de cada contratação, conforme expresso pela própria parte autora no documento de ID 93742763 e pela consulta no Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores), utilizando-se o parâmetro "25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado total", que indica a taxa média de 4,54% para agosto de 2020, enquanto o empréstimo pessoal de ID 93742769 indica a taxa de 4,4999% a.m. Assim, em confronto com os parâmetros médios do mercado financeiro, constata-se que nenhuma das taxas pactuadas supera a média de mercado, não se vislumbrando abusividade ou onerosidade excessiva a ensejar a intervenção judicial nas cláusulas livremente pactuadas. As taxas de juros foram expressamente pactuadas nos contratos, tendo a autora plena ciência dos encargos assumidos, não havendo que se falar em desconhecimento ou falta de transparência. Quanto à capitalização mensal de juros, o que a parte autora requer, em verdade, é a redução das parcelas e do saldo devedor mediante o recálculo a juros simples, fundamentando a sua pretensão na alegada ilegalidade do método de formação das prestações prefixadas. Além disso, formula pedido expresso para que os juros sejam "calculados de forma simples e não capitalizada" / "não composta" e para "afastar o anatocismo (juros sobre juros) do cálculo do valor dos contratos [...], afastando, inclusive, a incidência da Tabela Price". Vale ressaltar que "A capitalização de juros [...] tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal [...]. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933" (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012). No caso em que a parte requer a redução das parcelas por meio da aplicação linear da taxa nominal, o STJ pacificou ser suficiente para tanto a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541. No caso em apreço, em todos os contratos individualizados, a taxa anual contratada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que autoriza a cobrança da capitalização de juros nos exatos moldes contratados. Portanto, inexiste ilegalidade na capitalização mensal de juros nas avenças analisadas. Ademais, os contratos firmados nº 386.142.436 (ID 93742766, cláusula 2.1), nº 381.519.045 (ID 93742767, cláusula 2.1) e a cédula de crédito pessoal nº 415.896.313 (ID 93742769, quadro II-6) trouxeram disposição clara e ostensiva sobre a incidência dos juros calculados de forma capitalizada com periodicidade diária, o que refuta a alegação fática da parte autora de que não houve expressa pactuação. Ressalto que, ainda que ausente a informação da taxa mensal de juros, como a parte autora insistiu apenas na ilegalidade do método de juros compostos e na ausência de expressa pactuação da capitalização de juros, não é possível que este juízo conheça de eventual nulidade da capitalização diária de juros por falha no dever de informação de ofício, nos termos da Súmula 381 do STJ, por consistir em fundamentação ausente na petição inicial. Constatada a regularidade das taxas de juros remuneratórios e da capitalização pactuadas nos contratos em exame, resta hígida a exigibilidade dos valores contratados no vencimento, razão pela qual permanece configurada a mora da parte devedora em caso de inadimplemento, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ. No que tange ao pedido de nulidade da cláusula que autoriza o vencimento antecipado da dívida em razão do inadimplemento, a pretensão autoral não merece acolhida. A pactuação de vencimento antecipado das obrigações decorre do exercício regular da autonomia da vontade e conta com expressa autorização legal (arts. 333 e 474 do Código Civil e art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/2004), sendo pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à sua validade e ausência de abusividade em contratos bancários e cédulas de crédito bancário, na medida em que constitui faculdade do credor: DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OPÇÃO DO CREDOR. AÇÃO EXECUTIVA EXIGINDO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. OPÇÃO PELO VENCIMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 5. O Tribunal de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece que o vencimento antecipado da dívida é uma faculdade do credor. Faculdade essa que uma vez utilizada - no caso, com a propositura de ação executiva exigindo a integralidade da dívida - configura o termo inicial do prazo prescricional. [...] (AREsp n. 2.676.583/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.) Quanto ao pedido para afastar a cláusula de honorários advocatícios extrajudiciais, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente. No âmbito das Cédulas de Crédito Bancário (CCB), a estipulação de honorários advocatícios extrajudiciais possui expressa autorização legal no art. 28, § 1º, IV, da Lei nº 10.931/2004, respeitado o limite de 10% (dez por cento) do total devido Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, como no caso concreto, que fixa o percentual em 10%, em conformidade com o art. 28, § 1º, IV, da Lei nº 10.931/2004 e com o art. 51, XII, do CDC, inexiste abusividade na cobrança de honorários e despesas decorrentes da cobrança extrajudicial por mora, pois tais encargos decorrem dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, restando resguardada a reciprocidade legal em benefício do consumidor: RECURSOS ESPECIAIS. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. I - RECURSO DO BANCO PROMOVIDO: CONTRATO BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DECORRENTE DA MORA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. LEGALIDADE (CC/2002, ARTS. 389, 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, XII). EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. II - RECURSO DO PROMOVENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). 2. Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual. 3. Recurso especial da instituição financeira provido, prejudicado o recurso do Ministério Público. (REsp n. 1.002.445/DF, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 14/12/2015.) Também não procede o pedido de repetição em dobro dos valores alegadamente pagos a maior, vez que não caracterizada a cobrança indevida, nem a má-fé do réu, requisitos para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. As demais alegações formuladas quanto à cobrança abusiva de seguro prestamista não prosperam, visto que as contratações contaram com previsão clara e expressa, inexistindo prova de venda casada, cobrança cumulada indevida ou imposição ilícita por parte do réu. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 972 (REsp 1.639.320/SP), pacificou que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso dos autos, verifico que a contratação do seguro referente ao contrato de empréstimo pessoal nº 415.896.313 (ID 93742769) não decorreu de imposição compulsória ou condicionamento do crédito. Ao revés, o instrumento contratual e a respectiva proposta de adesão ao Seguro Proteção Financeira foram formalizados em documento apartado e autônomo, constando declaração expressa e destacada de que a adesão se dava por livre manifestação de vontade, sendo expressamente garantida a faculdade de cancelamento a qualquer momento. Ressalte-se, inclusive, que no âmbito dos contratos de empréstimo consignado nº 386.142.436 (ID 93742766) e nº 381.519.045 (ID 93742767), o campo referente ao seguro restou expressamente assinalado com a opção 'NÃO', com valor de prêmio zerado, o que evidencia que a contratação de tal encargo sempre foi facultativa na relação negocial entre as partes. Assim, demonstrada a plena liberdade de contratação e ausente qualquer elemento concreto de imposição ou venda casada, impõe-se o reconhecimento da validade do seguro prestamista pactuado. Destarte, não configurada nenhuma abusividade nos contratos objeto da lide, a improcedência dos pedidos revisionais e condenatórios é medida que se impõe. Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito alegado diante da improcedência das teses revisionais, impõe-se o indeferimento dos pedidos de tutela de urgência formulados na exordial (art. 300 do CPC), relativos à abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes e à vedação de débitos autorizados em conta corrente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de setembro de 2026. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
