Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0517648-93.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA e outros (3) Advogado(s): ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA (OAB:BA23133), EDSON ADROALDO ARAUJO SEPULVEDA (OAB:BA6878) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional proposta por ADRIANO HIRAN PINTO SEPULVEDA, TATIANA ALVES CARVALHO, MARIA ROSA CAMURUGI ROCHA e MARIA SOCORRO MARTINS FERREIRA em face do ESTADO DA BAHIA, todos devidamente qualificados nos autos (ID 222695307, p. 1). Na peça vestibular, os autores afirmaram que foram admitidos para o exercício do cargo comissionado de Secretário Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), nível SP-25, há mais de dez anos (ID 222695307, p. 2). Sustentaram que, por ocasião de eventual e futura exoneração, fariam jus à percepção da Gratificação por Tempo de Serviço (GTS), instituída pela Lei Estadual nº 4.800/1988 e disciplinada pelo artigo 46 da Lei Estadual nº 8.971/2004, com a redação outorgada pela Lei Estadual nº 10.554/2007 (ID 222695307, p. 2-3). Aduziram que a superveniência da Lei Estadual nº 12.210/2011, publicada em 20 de abril de 2011, alterou o critério de apuração da mencionada vantagem, determinando que o cálculo considere o valor atualizado da função exercida a cada ano ou fração pelo vencimento básico do décimo terceiro salário, o que importaria prejuízo financeiro e aplicação retroativa indevida a fatos pretéritos (ID 222695307, p. 2-4). Argumentaram que as regras da legislação vigente à época do trabalho prestado deveriam ser preservadas para o lapso temporal anterior a 20 de abril de 2011, reputando nula qualquer exigência de quitação geral e irrestrita quando do pagamento administrativo (ID 222695307, p. 3-5). Pugnaram, em sede liminar, pela determinação de pagamento da parcela incontroversa da GTS na hipótese de exoneração, sem exigência de quitação ampla, sob pena de multa diária (ID 222695307, p. 6). Ao final, postularam a procedência dos pedidos para que fosse declarada a aplicação da Lei Estadual nº 10.554/2007 para o cômputo da GTS quanto ao período laborado até 19 de abril de 2011, incidindo a Lei Estadual nº 12.210/2011 apenas a partir de 20 de abril de 2011, além da condenação do réu nas verbas sucumbenciais (ID 222695307, p. 6-7). Juntaram procurações e documentos (IDs 222695308 a 222695469). Por meio de decisão interlocutória, foi deferida a gratuidade da justiça e indeferido o provimento de urgência, determinando-se a citação do ente público acionado (ID 222695470, p. 1). Devidamente citado, o ESTADO DA BAHIA ofereceu contestação (ID 222695475, p. 1-13). Em sede de preliminar, arguiu a nulidade do processo por vício de representação e impedimento do causídico subscritor, ao fundamento de que o autor Adriano Hiran Pinto Sepúlveda, servidor público estadual comissionado da ALBA, estaria impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera, a teor do artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994 (ID 222695475, p. 2-4). Suscitou, ainda, a inépcia da petição inicial, afirmando que da narrativa fática não decorre logicamente a conclusão jurídica pretendida, por veicular ação declaratória sob o rótulo indenizatório e debater hipótese incerta (ID 222695475, p. 4-5). No mérito, defendeu a inexistência de direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório antes de consumada a exoneração, destacando que os autores permaneciam em efetivo exercício e possuíam mera expectativa de direito quanto aos critérios do benefício (ID 222695475, p. 5-13). Ressaltou a legalidade da Lei Estadual nº 12.210/2011, de eficácia imediata aos desligamentos futuros, pugnando pelo acolhimento das preliminares ou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial (ID 222695475, p. 13). Juntou expedientes informativos e cópias das legislações estaduais pertinentes (IDs 222695477 a 222695482). Instaurado incidente de impugnação à assistência judiciária em apenso, sobreveio recolhimento regular das custas processuais iniciais pelos requerentes, devidamente comprovado nestes autos principais (IDs 463310474, 463310475 e 463310477). Após anterior pronunciamento que havia julgado extinto o processo por abandono da causa sem a prévia e obrigatória intimação pessoal (ID 222695487, p. 1), os autores opuseram embargos de declaração (ID 222695489, p. 1-5). Os aclaratórios foram acolhidos por decisão integrativa que revogou a sentença terminativa para assegurar o regular prosseguimento do feito (ID 472282165, p. 1), decisão que transitou em julgado sem recurso voluntário das partes (ID 496113963, p. 1). Instados ao impulsionamento do processo, os autores reiteraram o pedido de julgamento do feito com o prosseguimento da marcha processual (ID 483387939, p. 1). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Fundamentação 2.1 Das Preliminares O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na exata forma prevista no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida nos autos é predominantemente de direito e os elementos fáticos indispensáveis ao deslinde da controvérsia encontram-se plenamente demonstrados pela sólida prova documental carreada pelas partes, revelando-se despicienda a produção de outras provas em audiência ou por perícia técnica. Passa-se, em ordem antecedente e prioritária, à apreciação das matérias preliminares deduzidas pelo ente público demandado em sua peça de defesa. No que tange à alegada nulidade decorrente de impedimento do advogado e incapacidade postulatória, observa-se que o Estado da Bahia fundamentou a objeção no artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), sustentando que o autor Adriano Hiran Pinto Sepúlveda exerce cargo em comissão na estrutura da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e, por conseguinte, estaria impedido de atuar judicialmente contra o ente federativo que integra o mesmo poder político e orçamentário. Todavia, cumpre registrar que o vício de representação processual e os eventuais impedimentos previstos na legislação estatutária da advocacia constituem vícios de natureza estritamente sanável na dinâmica processual. No caso vertente, conquanto o servidor e advogado Adriano Hiran Pinto Sepúlveda figure no polo ativo e tenha subscrito atos inaugurais, a petição inicial e os instrumentos de procuração outorgados pelos demais litisconsortes contêm a constituição conjunta de diversos outros patronos devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil que não ostentam vínculo funcional impeditivo com a Administração Pública Estadual (ID 222695308, p. 1-2). Ademais, ao longo da tramitação processual, verificou-se a atuação direta de outros causídicos legitimamente constituídos nos autos, a exemplo do Dr. Edson Adroaldo Araujo Sepúlveda (OAB/BA nº 6.878), o qual subscreveu petições de impulso processual e ratificou os atos da demanda (ID 483387939, p. 1). Destarte, inexistindo prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou à instrumentalidade do processo, a presença de procuradores habilitados convalida a postulação dos litisconsortes e assegura a higidez dos atos praticados, razão pela qual se afasta a preliminar de nulidade processual. Melhor sorte não assiste ao réu no tocante à prefacial de inépcia da petição inicial. Da análise atenta da exordial, constata-se que a narrativa fática exposta pelos demandantes guarda perfeita correlação lógica com a causa de pedir e com os provimentos jurisdicionais expressamente postulados (ID 222695307, p. 1-7). A circunstância de os autores terem nominado a peça vestibular como ação indenizatória, quando em verdade formularam pretensão declaratória cumulada com pleito de obrigação de não fazer atinente a critérios legais de apuração da Gratificação por Tempo de Serviço, não traduz inépcia apta a inviabilizar o julgamento da lide. O direito processual civil pátrio consagra o princípio da instrumentalidade das formas e a teoria da substanciação, competindo ao magistrado extrair o real alcance da pretensão da conjugação de todos os seus elementos e da totalidade da postulação. Verifica-se que os pedidos formulados são certos, determinados e juridicamente inteligíveis, tendo o réu exercido de forma ampla e irrestrita o direito de defesa, rebatendo minuciosamente todas as teses autorais em contestação detalhada (ID 222695475, p. 1-13). Rejeitam-se, pois, integralmente as preliminares suscitadas. 2.2. Do Mérito Ultrapassadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica, passa-se ao exame aprofundado do mérito da pretensão autoral. A controvérsia vertida nos autos cinge-se a definir se servidores ocupantes de cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia possuem direito adquirido à sistemática pretérita de apuração da Gratificação por Tempo de Serviço (GTS), disciplinada pelo artigo 46 da Lei Estadual nº 8.971/2004, com redação da Lei Estadual nº 10.554/2007, de modo a afastar a incidência imediata da Lei Estadual nº 12.210/2011 sobre o cálculo proporcional dos períodos anteriores à sua vigência quando de futura e eventual exoneração. Conforme se extrai dos demonstrativos de pagamento e documentos funcionais acostados à peça inicial, os autores exercem funções no âmbito do Poder Legislativo Estadual na condição de Secretário Parlamentar, nível SP-25 (IDs 222695463 a 222695466). Trata-se, portanto, de vínculos funcionais de natureza eminentemente precária, cuja investidura decorre de livre nomeação e cuja cessação opera-se por livre exoneração ad nutum, a teor do mandamento expressamente inserto no artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal. No plano da legislação local, o artigo 46 da Lei Estadual nº 8.971/2004, com a redação dada pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.554/2007, previa que ao servidor ocupante de função comissionada não integrante do quadro efetivo seria assegurada, em caso de exoneração, a percepção de um vencimento básico por ano de trabalho e 1/12 por mês subsequente a título de GTS, prevalecendo para efeito de cálculo o valor atualizado da função exercida no 12º mês anterior à exoneração (ID 222695468, p. 2). Com o advento da Lei Estadual nº 12.210, de 20 de abril de 2011, o aludido dispositivo foi expressamente alterado, passando a prescrever que a apuração da referida gratificação observará o valor atualizado correspondente à função que o servidor exercia a cada ano ou fração, considerando-se o valor do vencimento básico pago anualmente na composição do décimo terceiro salário, excluídas outras vantagens pecuniárias (ID 222695467, p. 1). Ao postular a aplicação ultrativa da Lei Estadual nº 10.554/2007 para os períodos laborados até 19 de abril de 2011, os autores partem da equivocada premissa de que a prestação de serviços sob a vigência do diploma anterior teria incorporado definitivamente ao patrimônio jurídico dos servidores o direito ao critério matemático e remuneratório de cálculo da gratificação indenizatória de desligamento (ID 222695307, p. 3-4). Ocorre que, no âmbito das relações estatutárias e institucionais que regem o funcionalismo público, é princípio basilar e consolidado que o servidor não possui direito adquirido a regime jurídico ou a fórmulas de composição e cálculo de parcelas remuneratórias e indenizatórias. A Administração Pública ostenta a prerrogativa constitucional de reestruturar carreiras, cargos e vantagens pecuniárias de acordo com a conveniência, a oportunidade e o interesse público, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade nominal de vencimentos. Na hipótese dos autos, enquanto não implementada a condição fática e jurídica essencial para o nascimento da pretensão de recebimento do benefício, consubstanciada no efetivo ato administrativo de exoneração ou desligamento funcional, o servidor titulariza tão somente uma mera expectativa de direito no tocante às regras e coeficientes que regerão o eventual pagamento futuro. Não havendo ato consumado, não se cogita de direito adquirido ou de ofensa a ato jurídico perfeito, incidindo com plena eficácia o princípio tempus regit actum, segundo o qual a concessão e a liquidação da vantagem devem pautar-se estritamente pela legislação em vigor no momento em que o fato gerador (exoneração) vier a se concretizar. A incidência imediata da Lei Estadual nº 12.210/2011 sobre os desligamentos operados a partir de sua publicação não encerra hipótese de retroatividade vedada pelo ordenamento, mas sim de eficácia direta e geral das normas de direito público sobre situações fáticas futuras e efeitos pendentes. Os autores permanecem em atividade, não tendo ingressado com requerimento de exoneração nem sofrido desligamento funcional pretérito sob a égide da norma revogada (ID 222695478, p. 1). Sobre a incompatibilidade de vantagens pecuniárias atreladas ao tempo de serviço para cargos em comissão e a improcedência de pretensões correlatas formuladas em face da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, colhe-se o pronunciamento emanado da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0346586-87.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RENATO SOUZA PASSINI Advogado(s): CARLOS ALBERTO TOURINHO FILHO APELADO: BAHIA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Advogado(s):RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO, GRACILIANO JOSE MASCARENHAS BOMFIM ACORDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO (GTS). CARGOS EM COMISSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. GRATIFICAÇÃO BASEADA EM TEMPO DE SERVIÇO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE EXONERAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de recebimento de Gratificação por Tempo de Serviço (GTS), prevista em legislação estadual, ao fundamento de que a norma que institui a vantagem afronta diretamente a Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a norma que institui a Gratificação por Tempo de Serviço (GTS) para ocupantes de cargos em comissão é compatível com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública; e (ii) estabelecer se é cabível submeter a arguição de inconstitucionalidade da norma ao plenário do tribunal, considerando os precedentes existentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 37, II e V, da Constituição Federal, estabelece que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, caracterizando-se pela transitoriedade e pela confiança pessoal entre a autoridade nomeante e o ocupante do cargo. 4. A doutrina e a jurisprudência reconhecem que a instituição de vantagens financeiras vinculadas ao tempo de serviço de comissionados desvirtua a própria natureza precária desses cargos, ao condicionar ou restringir a livre exoneração prevista constitucionalmente. 5. A Gratificação por Tempo de Serviço (GTS), profetizada no art. 46 da Lei Estadual nº 8.971/2004, bem como sua posterior alteração pela Lei Estadual nº 12.210, ao traduzir uma compensação financeira incompatível com a transitoriedade dos cargos comissionados, afronta o art. 37, II, da Constituição Federal, configurando inconstitucionalidade material. 6. O Supremo Tribunal Federal já firmou precedentes sobre a matéria, reconhecendo a inconstitucionalidade de normas que criem vantagens pecuniárias dessa natureza, por ofenderem o regime de livre exoneração e impor ônus desproporcional à Administração Pública (ADI 182/RS e AgRg no RE 682.972/PE). 7. Nos termos do art. 949, parágrafo único, do CPC, é desnecessária a submissão da arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial do tribunal quando já houver pronunciamentos prévios do próprio tribunal ou do STF sobre a questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível não provida. Tese de julgamento: "1. A instituição de gratificação ou indenização financeira em função do tempo de serviço para ocupantes de cargos em comissão viola o art. 37, II e V, da Constituição Federal, por desvirtuar a natureza transitória e de livre exoneração desses cargos. 2. É desnecessária a submissão ao plenário ou órgão especial de arguições de inconstitucionalidade já decididas por precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal ou do tribunal competente. " . __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e V; CPC, art. 949, parágrafo único; Lei Estadual nº 8.971/2004, art. 46. Lei Estadual nº 12.210 Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 182/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Pleno, j. 05.11.1997; STF, AgRg no RE 682.972/PE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 24.04.2019; STF, AgRg no RE 1.116.813/PI, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 14.12.2018; TJ-BA, Arguição de Inconstitucionalidade nº 80171715220198050000, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Pleno, j. 07.11.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0346586-87.2012.8.05.0001, sendo Apelante Renato Souza Passini, e Apelado Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0346586-87.2012.8.05.0001,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 11/02/2025 ) O precedente deste Tribunal de Justiça confirma a natureza eminentemente precária dos cargos em comissão e a inviabilidade jurídica de se pretender a perpetuação de vantagens ou critérios pecuniários pretéritos perante a Administração Pública Estadual. Por conseguinte, mostra-se descabida a pretensão dos autores de criar um regime híbrido e proporcional de liquidação da GTS, mesclando critérios de leis sucessivas no tempo, bem como se afigura incabível a declaração antecipada e genérica de nulidade do termo de quitação legalmente exigido pelo ente público por ocasião do pagamento administrativo. Impõe-se, desse modo, a total rejeição dos pedidos veiculados na petição inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas delineadas, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude do princípio da sucumbência, condeno os autores, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria Geral do Estado da Bahia. Considerando que o valor atribuído à causa foi fixado em quantia meramente simbólica e irrisória (R$ 100,00) (ID 222695307, p. 7), o que inviabiliza a aplicação percentual direta com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º, do mesmo diploma processual, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que remunera condignamente o zelo e o trabalho despendido pelos Procuradores do Estado, a complexidade jurídica da matéria e o prolongado tempo de tramitação da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, com a devida intimação pessoal do Estado da Bahia mediante remessa eletrônica ao portal. Transitada em julgado a presente sentença e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Salvador (BA), 21 de agosto de 2026. Marcia Cristie Leite Vieira Juíza Designada Dec. n. 1109/2026 gsasg
