TJRJ, Embargos à Execução Fiscal 0072989-21.2019.8.19.0038

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Trata-se de embargos a execução opostos por BANCO BRADESCO SA alegando nulidade do título executivo e ilegitimidade passiva. O embargado responde pugnando que a certidão de dívida ativa é válida, e que a parte embargante é legitima, requerendo a improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. Em análise, com relação a alegação de nulidade, não cabe razão ao embargante uma vez que não ocorrida a nulidade de título, tendo a certidão de dívida ativa possui a presunção de certa, líquida e exigível não havendo falta dos requisitos previstos no art. 202, caput e incisos do CTN, constando na execução fiscal o embasamento legal da dívida em comento. Quanto a alegação de ilegitimidade passiva alegada nos embargos a execução, não há nenhuma prova do registro da titularidade do imóvel que comprove que pertence a terceiro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de prova acerca da titularidade do imóvel ou da existência dos documentos mencionados implica a manutenção da legitimidade passiva do embargante, sobretudo quando este não instrui a defesa com documentos capazes de comprovar suas alegações. Sendo assim, a simples alegação, sem prova, não é suficiente para afastar a legitimidade passiva. Isso posto, julgo improcedente os pedidos dos embargos. Condeno o embargante a 10% do valor da execução, referente aos honorários advocatícios conforme Art. 85, §3º, I do CPC. P.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.