Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8126523-63.2024.8.05.0001 EMBARGANTE: JOCIVAL VENAS DA PAIXAO EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA E INTERVENIENTE GARANTIDOR SOLIDÁRIO. FALÊNCIA E EXTINÇÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL. JULGADO IMPROCEDENTE. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Jocival Venas da Paixão em face de Banco Bradesco S/A, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial autuada sob o nº 8073343-69.2023.8.05.0001 (id. 462950831). Aduz o embargante, em síntese, que figura como avalista e interveniente garantidor em Instrumento Particular de Confissão de Dívida celebrado pela empresa executada Milly Transporte Ltda (id. 462950836). Sustenta que a empresa devedora principal encerrou suas atividades, razão pela qual postula o chamamento ao processo da sócia Valdemira Sousa Neri. Requer, ademais, a concessão de efeito suspensivo à execução, a declaração de impenhorabilidade de sua pensão por morte previdenciária percebida junto ao INSS e a concessão da gratuidade da justiça. Posteriormente, o embargante apresentou petição sustentando a incompetência absoluta deste Juízo em razão da falência e baixa da empresa Milly Transporte Ltda no CNPJ, requerendo a nulidade dos atos e a extinção do feito ou a remessa ao juízo falimentar (id. 473143485). Por intermédio da decisão proferida em 05/05/2025 (id. 468629838), este Juízo recebeu os embargos à execução, deferiu a gratuidade da justiça ao embargante e determinou a intimação do embargado para ofertar resposta. O embargado requereu a juntada de atos constitutivos e procuração, sobrevindo pedido de cancelamento da habilitação e, em seguida, petição ratificando o pedido inicial de habilitação dos patronos constituídos (id. 503209103). É o relatório no essencial. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta imediato julgamento do mérito, a teor dos artigos 355, inciso I, e 920, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto a lide versa sobre questões de direito e fatos demonstrados documentalmente nos autos, prescindindo de outras provas. DA REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EMBARGADO Em exame preliminar da regularidade processual, observa-se que o embargado Banco Bradesco S/A compareceu aos autos juntando procuração e substabelecimento (id's. 465232335 e 465232336), tendo, após equívoco momentâneo (id. 481109722), ratificado expressamente o requerimento de habilitação de seus patronos (id. 503209103). Desse modo, impõe-se a regularização cadastral no sistema PJe para que constem as anotações relativas aos procuradores constituídos pelo embargado nestes autos, viabilizando a escorreita publicação de todos os atos subsequentes. DO DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS Pretende o embargante o chamamento ao processo da sócia da devedora principal originária, sob o argumento de que a sociedade empresária foi extinta e que a sócia deveria integrar a lide. O chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros tipicamente restrita à fase cognitiva do processo de conhecimento, consoante o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, sendo absolutamente incompatível com o procedimento executivo de título extrajudicial e com os respectivos embargos do devedor. A execução rege-se pelo princípio da tipicidade e pela eficácia autônoma do título executivo extrajudicial, cabendo exclusivamente ao exequente definir contra qual dos coobrigados solidários pretende direcionar a satisfação do seu crédito. A admissão de intervenção de terceiros para inclusão de coobrigado ou sócio na lide executiva importaria inadmissível alargamento cognitivo e desvirtuamento do procedimento satisfativo, conforme já pacificado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001612-44.2022.8.05.0099 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIO BERNARDO NOGUEIRA Advogado(s): ROSIANE COSTA FERREIRA, ROGERIO LIMA DE OLIVEIRA APELADO: IVAN MENDES DE OLIVEIRA Advogado(s):EVERALDO GOMES NOGUEIRA JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, nos quais o emitente de um cheque sustenta a sua inexigibilidade. O Apelante alega que o título foi entregue a um terceiro para fins comerciais, que a dívida originária foi quitada e que o Apelado, atual portador, o preencheu de má-fé, não possuindo relação jurídica que justifique a cobrança. II. Questão em discussão A admissibilidade de pedido de chamamento ao processo formulado em embargos à execução; e b) a oponibilidade ao terceiro portador do cheque do pagamento feito ao credor originário. III. Razões de decidir O chamamento ao processo consiste em modalidade de intervenção de terceiro, que pode ser requerida pelo réu, cuja finalidade consiste justamente na constituição de obrigação solidária. Por essa razão somente é admissível no curso do processo de conhecimento e nos termos do art. 130, III, do CPC. O cheque, ao ser colocado em circulação, desvincula-se de sua causa de origem em razão dos princípios da autonomia e da abstração, que visam proteger a segurança das relações comerciais e o terceiro portador de boa-fé. Compete ao emitente (embargante) o ônus de provar de forma inequívoca a má-fé do terceiro portador, não sendo suficientes para tal fim meras alegações. IV. Tendo circulado o cheque, o pagamento feito ao credor originário, não elide o direito de crédito do portador, terceiro de boa-fé. Valendo o velho brocardo segundo o qual, quem paga mal, paga duas vezes. Dispositivo e tese. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença que rejeitou os embargos à execução. Tese de julgamento: "1. É inadmissível o pedido de chamamento ao processo formulado em embargos à execução. 2. A má-fé do terceiro portador de cheque não se presume, devendo ser comprovada de forma robusta pelo devedor, nos termos do artigo 373, I, do CPC, não bastando para tanto simples alegações desprovidas de suporte probatório.3. O pagamento feito ao credor originário não elide o direito de crédito do portador, terceiro de boa-fé. " Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8001612-44.2022.8.05.0099, em que são litigantes os acima indicados. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expendidas. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001612-44.2022.8.05.0099,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 13/04/2026 ) Assim sendo, indefiro o pedido de chamamento ao processo formulado pelo embargante. DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E DA AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA O embargante suscita a incompetência absoluta deste Juízo e a consequente extinção ou suspensão do processo, aduzindo que a empresa executada Milly Transporte Ltda foi extinta por falência, cabendo a habilitação do crédito perante o juízo universal (id. 473143485). A tese não encontra respaldo normativo nem jurisprudencial. Conforme se extrai do Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças que embasa a execução originária, o embargante Jocival Venas da Paixão assumiu expressamente a condição de interveniente garantidor, devedor solidário e avalista da dívida confessada. A obrigação contraída pelo avalista e devedor solidário ostenta natureza autônoma e independente, de modo que a eventual falência, recuperação judicial ou baixa registral da devedora principal não desonera o garante, tampouco atrai a competência do juízo falimentar para o processamento da execução contra a pessoa física do coobrigado. Com efeito, o artigo 49, parágrafo primeiro, da Lei nº 11.101/2005 estabelece categoricamente que os credores conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. A matéria restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 885 e no enunciado da Súmula 581: SÚMULA nº 581 STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Por conseguinte, resta patente a competência deste Juízo das Relações de Consumo para processar os presentes embargos e a respectiva execução em relação ao embargante, razão pela qual rejeito a arguição de incompetência e os pedidos de extinção e suspensão fundados na falência ou extinção da pessoa jurídica executada. DO INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO O embargante pugna pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos, declarando expressamente que não reúne condições financeiras de prestar garantia ao juízo. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução constitui providência excepcional. A teor do artigo 919, caput e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo demanda o preenchimento cumulativo de requisitos específicos: (a) requerimento expresso da parte; (b) relevância da fundamentação jurídica; (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; e (d) prévia e integral garantia da execução por penhora, depósito ou caução idôneos. No caso vertente, o próprio embargante admitiu a inexistência de bens penhorados, depósitos ou caução prestada nos autos executivos. A ausência de segurança do juízo obsta a concessão do efeito suspensivo vindicado, por expressa vedação legal e em estrita consonância com a jurisprudência vinculante e dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DA GARANTIA DA EXECUÇÃO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. 1. Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2. Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos. 4. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o Juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 5. A controvérsia posta a deslinde nos autos consiste na averiguação de ocorrência de excepcionalidade hábil a ensejar a suspensão da execução, ainda que não tenha havido a garantia do juízo, conforme exige o art. 919, § 1º, do CPC/2015. 6. Ao conferir detida análise aos fundamentos utilizados pela Corte local, verifica-se que a garantia prevista em lei foi dispensada, sem, contudo, ter sido traçada qualquer nota relevante que justificasse a adoção da medida. 7. É certo que o Tribunal de origem reconheceu a existência dos outros requisitos exigidos por lei (requerimento da parte, probabilidade do direito alegado e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo). Todavia, a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.846.080/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020.) Dessa forma, diante da inocorrência da indispensável garantia da execução, indefiro a concessão de efeito suspensivo aos embargos. DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA O embargante formula pedido preventivo para que não recaia constrição sobre os valores recebidos a título de pensão por morte perante a Previdência Social. Compulsando os autos da execução em apenso, verifica-se que até o presente momento não houve a efetivação de qualquer ato de penhora ou constrição patrimonial sobre proventos, contas ou ativos financeiros do embargante. A proteção da impenhorabilidade de remunerações, pensões e aposentadorias encontra amparo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, inexistindo gravame concretizado nesta data, a insurgência mostra-se prematura, cabendo registrar que, caso venha a ser requerida ou praticada qualquer medida executiva restritiva nos autos principais, a matéria será devidamente examinada à luz dos preceitos legais e das garantias de subsistência digna do executado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: a) Defiro a regularização cadastral da representação processual do embargado Banco Bradesco S/A, determinando que a Secretaria da Vara cadastre no sistema PJe os patronos indicados nos autos (id's. 465232335, 465232336 e 503209103); b) Determino o regular prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial em apenso (Processo nº 8073343-69.2023.8.05.0001) em face do executado embargante; c) Diante da sucumbência integral, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa destes embargos, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade dessas verbas, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente deferida Translade-se cópia desta sentença para os autos principais da execução. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BAAssinado digitalmente por Juiz(a) de Direito Data registrada no sistema PJe
