Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004189-43.2025.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO AUTOR: ADENILTON BISPO DO ROSARIO Advogado(s): MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435), LUCAS DANIEL VIEIRA MESQUITA (OAB:BA71087) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): ARMANDO MICELI FILHO (OAB:RJ48237) SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes. Trata-se de ação indenizatória ajuizada pelo autor em face da instituição financeira ré, na qual alega ter sido vítima de fraude mediante transferências via PIX realizadas sem a sua autorização, pleiteando a devolução dos valores indevidamente movimentados e indenização por danos morais. A Ré, em contestação, argumenta que as contratações e transferências foram realizadas mediante o uso de credenciais válidas (senha pessoal e dispositivos cadastrados), o que indicaria a participação do próprio correntista ou sua negligência na guarda dos dados. Conciliação infrutífera. Vieram os autos conclusos. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas. Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento. A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil. E isso porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas. Pois bem. De início, importa destacar que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que a inversão do ônus da prova opera quando, a critério do juízo, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Trata-se, pois, de regra de julgamento de caráter excepcional e condicionado, e não de presunção absoluta em favor do consumidor. No caso dos autos, as alegações do autor não ostentam o grau de verossimilhança necessário à inversão do ônus probatório, pelas razões que se passam a expor, de modo que se mantém a regra geral prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, cabia ao autor demonstrar, por meios idôneos, que as transações apontadas como fraudulentas foram realizadas por terceiros sem sua autorização ou conhecimento, bem como que diligenciou em tempo oportuno junto à instituição financeira para o bloqueio e estorno dos valores. Tais fatos constitutivos do direito alegado não foram comprovados. Outro ponto que conspira contra a procedência do pedido é a ausência de comprovação de que o autor tenha acionado, tempestivamente, o Mecanismo Especial de Devolução - MED, criado pelo Banco Central do Brasil por meio da Resolução BCB nº 142/2021, alterada pelas Resoluções BCB nºs 174/2021 e 218/2022, como canal administrativo prioritário para os casos de fraude envolvendo o sistema de pagamentos instantâneos PIX. O MED constitui o canal regulatório adequado e específico para o tratamento de devoluções decorrentes de fraudes em transações PIX, tendo sido instituído exatamente para conferir celeridade e efetividade à restituição de valores em casos como o ora relatado. O acionamento do mecanismo deve ocorrer em prazo determinado a contar da ciência da fraude, sob pena de inviabilização do rastreamento e bloqueio dos valores junto à instituição recebedora. No caso vertente, o autor não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de que tenha formalizado pedido de devolução através do MED junto à instituição financeira ré, seja por meio de boletim de ocorrência lavrado em prazo hábil, seja por meio de comunicação formal ao banco dentro do prazo regulatório, seja, ainda, por meio de comprovante de abertura de chamado ou protocolo de atendimento relacionado ao acionamento daquele mecanismo. A ausência de utilização do MED é circunstância relevante não apenas do ponto de vista procedimental, mas também como elemento de convicção. Com efeito, a inércia do consumidor diante de ferramenta administrativa específica, de amplo conhecimento no âmbito do sistema financeiro nacional e amplamente divulgada pelas instituições bancárias, enfraquece a narrativa de que as transações teriam sido imediatamente reconhecidas como fraudulentas pelo autor. Se houvesse urgência e certeza acerca da fraude, seria razoável esperar que o demandante tivesse adotado todas as providências cabíveis, entre as quais, necessariamente, o acionamento do MED. Não tendo o autor comprovado a adoção das providências administrativas disponíveis antes de recorrer ao Judiciário, não se pode imputar à instituição financeira a responsabilidade pelo resultado da situação posta, especialmente quando não se tem demonstrado que houve falha no sistema ou conduta omissiva ou comissiva do réu apta a configurar o dever de indenizar. Ademais, verifica-se dos extratos bancários e dos registros de transações acostados aos autos que as movimentações apontadas como fraudulentas não desviam, de forma relevante, do padrão histórico de movimentação financeira do autor. Com efeito, a análise comparativa entre as transações impugnadas e o histórico de operações da conta demonstra que os valores transferidos são compatíveis com o perfil transacional do demandante. As instituições financeiras implementam sistemas de análise comportamental e de prevenção a fraudes baseados justamente na detecção de desvios em relação ao padrão estabelecido pelo próprio titular. Quando as transações se inserem dentro do perfil esperado de uso, não há, em regra, sinal de alerta que obrigue o banco a bloquear preventivamente a operação, sob pena de se criar ônus desproporcional ao regular funcionamento do sistema de pagamentos. Nesse contexto, não é possível concluir, com o grau de certeza exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC, que houve acesso fraudulento à conta do autor. A hipótese de que o próprio titular tenha realizado as transações ou, ao menos, que tenha agido com descuido em relação às suas credenciais de acesso não foi afastada pelo conjunto probatório. Registre-se, ainda, que eventual descuido do usuário com seus dados de acesso, senha e dispositivos constitui fato que rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo alegado, afastando a responsabilidade do banco nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Quanto ao dano moral, inexistindo prova do ato ilícito, não há falar em dano ou, muito menos, em dever de indenizar. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, RESOLVENDO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Defiro gratuidade judiciária à parte autora. Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas, quando devidas, independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se à Turma Recursal. Inexistindo manifestação das partes após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Capim Grosso, data registrada no sistema. Iza do Nascimento Ferreira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Gabriela Silva Paixão Juíza de Direito Designada
