TJBA, Discriminatória 8010727-29.2022.8.05.0022

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: DISCRIMINATÓRIA n. 8010727-29.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada originariamente pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA em face do Município de Barreiras, tombada inicialmente sob o nº 0501234-20.2016.8.05.0022 (ID 9770477). A autora sustentou, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 668/2005, que veda a cobrança de taxa de religação de água no Município de Barreiras, apontando vício formal de iniciativa legislativa e ofensa ao equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos de saneamento, requerendo determinação para que o demandado se abstenha de impedir as referidas cobranças ou de aplicar sanções administrativas correlatas (ID 9770477). A apreciação do pedido liminar foi postergada para momento posterior à formação do contraditório, sendo determinada a citação do ente público e a intimação do Ministério Público (ID 9770535). O réu apresentou contestação defendendo a higidez formal e material do diploma normativo municipal, sob o argumento de que a matéria versa sobre proteção ao consumidor e que inexiste iniciativa legislativa privativa violada, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 9770543). O Ministério Público requereu sua regular intimação para os atos do processo (ID 9770551). A parte autora ofereceu manifestação à contestação, reiterando os termos inaugurais (ID 9770555). Instadas a indicar provas (ID 9770556), a autora asseverou que a matéria controvertida independe de novas dilações probatórias (ID 9770563), enquanto o Município de Barreiras reiterou os argumentos defensivos (ID 9770565). O juízo singular proferiu decisão declarando sua incompetência e determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, por entender que o pleito envolvia declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual (ID 9770566). Remetidos os autos ao segundo grau, o feito foi autuado no Tribunal Pleno como Direta de Inconstitucionalidade nº 0501234-20.2016.8.05.0022 (ID 9808727). A Procuradoria-Geral de Justiça suscitou a inadequação da via eleita e a incompetência do Tribunal Pleno, aduzindo tratar-se de ação cominatória ordinária ajuizada por pessoa jurídica despida de legitimidade para a propositura de ação de controle concentrado (ID 18889537). O Município de Barreiras (ID 25433273) e a Câmara Municipal de Barreiras (ID 31789372) pugnaram pela inadmissibilidade da arguição e pelo retorno dos autos à origem, tendo a autora permanecido inerte (ID 22828219). O eminente Relator no Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática declinando da competência originária e ordenando a restituição dos autos a este juízo da Vara da Fazenda Pública de Barreiras (ID 38285914). Recebidos os autos em meio digital e cadastrados sob o nº 8010727-29.2022.8.05.0022 (ID 337509251), este juízo determinou a intimação da autora para que, no prazo de cinco dias, manifestasse expresso interesse no prosseguimento da demanda, sob expressa cominação de extinção do feito (ID 469243329). A intimação da demandante foi regularmente expedida e disponibilizada no portal eletrônico do sistema PJe (ID 485426425). Certificou-se nos autos o decurso integral do prazo legal sem que a parte autora promovesse qualquer manifestação ou ato de impulsionamento (ID 496445617). É o relatório Decido O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, impondo-se a extinção terminativa do feito ante a inércia da parte autora quanto ao impulsionamento da marcha processual. Nos termos do ordenamento processual civil pátrio, o processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial, consoante disciplina expressa do artigo 2º do Código de Processo Civil. Entretanto, o princípio do impulso oficial não afasta os ônus e deveres atribuídos aos litigantes, recaindo sobre a parte demandante a obrigação primária de promover os atos e as diligências indispensáveis ao andamento regular do feito. A inércia prolongada da parte autora quanto à prática de ato que lhe competia, especialmente quando expressamente advertida para manifestar seu interesse no prosseguimento da lide, caracteriza abandono da causa e desinteresse na prestação jurisdicional. As condições da ação devem estar presentes quando do aforamento da demanda e também durante todo o processo. O interesse de agir, uma das condições da ação, é formado pelo binômio necessidade da providência pleiteada e utilidade ou adequação do provimento e do meio eleito para sua obtenção. Na lição de Carnelutti, em citação de Humberto Theodoro Júnior: Em conclusão, as condições da ação "são requisitos de ordem processual, intrinsecamente instrumentais e existem, em última análise, para se verificar se a ação deverá ser admitida ou não". Não encerram, em si, fim algum; são requisitos-meios para, admitida a ação, ser julgado o mérito (a lide ou o objeto litigioso, respectivamente, na linguagem de Carnelutti e dos alemães). Segundo Libman, "o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá -la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito". (grifamos) O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece de forma categórica que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. Na hipótese vertente, após o retorno dos autos da Instância Superior com a fixação da competência deste juízo fazendário (ID 38285914), a parte autora foi devidamente intimada via portal eletrônico para esclarecer a subsistência de seu interesse processual e impulsionar a demanda no prazo assinalado (ID 469243329 e ID 485426425). A certidão lavrada pela Secretaria da Vara atestou que a demandante tomou ciência formal do despacho de intimação e deixou transcorrer o lapso temporal sem qualquer manifestação processual (ID 496445617). A intimação eletrônica realizada por meio do portal próprio do Processo Judicial Eletrônico possui plena validade e eficácia legal, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 11.419/2006, suprindo a finalidade de cientificação inequívoca da parte acerca do ônus de impulsionar o feito sob pena de extinção. Nesse cenário fático, restou plenamente aperfeiçoada a inércia da parte autora, demonstrando a perda superveniente do interesse no prosseguimento da lide e a ausência do dever de cooperação processual preconizado pelo artigo 6º do Código de Processo Civil. In casu, tenho que houve perda superveniente do interesse de agir, pelo manifesto desinteresse da parte Autora em promover o andamento do feito . Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito, arquive-se. BARREIRAS/BA, datada e assinada digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito