Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000247-50.2026.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE REQUERENTE: DORCAS JOSE DA SILVA BISPO Advogado(s): BRISA GOMES RIBEIRO (OAB:BA43339) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de ação de reintegração a cargo público com pedido de tutela de urgência ajuizada por DORCAS JOSE DA SILVA BISPO em face do MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE (ID 543572748). Afirma a autora que ingressou no serviço público municipal em 27 de julho de 1987 no cargo de professora, sob vínculo previdenciário atrelado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (ID 543572748). Narra que requereu aposentadoria perante o Instituto Nacional do Seguro Social em 21 de junho de 2016, tendo sido o benefício concedido em 22 de junho de 2016 (ID 543572748, ID 543572757). Sustenta que permaneceu desempenhando suas funções habituais com anuência da administração pública local até o advento do Decreto Municipal nº 192/2025 e da Decisão Administrativa nº 003/2025, que declarou a extinção do seu vínculo funcional por motivo de vacância decorrente de aposentadoria (ID 543572748, ID 543572758). Aduz que impetrou mandado de segurança tombado sob o nº 8002020-67.2025.8.05.0119, no qual a ordem restou denegada liminarmente com esteio no Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (ID 543572748). Defende a inaplicabilidade do referido precedente vinculante ao argumento de que foi admitida antes da Constituição Federal de 1988 sob regime de natureza celetista, invocando a incidência da tese fixada no Tema 606 do Supremo Tribunal Federal, bem como a observância aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé objetiva (ID 543572748). Ao final, pugnou pela concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração imediata com o restabelecimento dos vencimentos; no mérito, requereu a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, a reintegração definitiva no cargo de professora e a condenação do ente municipal ao pagamento das remunerações vencidas e vincendas desde o desligamento, além de honorários sucumbenciais (ID 543572748). Juntou documentos funcionais, contracheque e carta de concessão do benefício previdenciário (ID 543572750 a ID 543572758). A decisão de ID 544904193 e ID 547518434 indeferiu a tutela de urgência e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinando a citação da parte ré (ID 544904193, ID 547518434). Citado, o MUNICÍPIO DE ITAJUÍPE apresentou contestação tempestiva (ID 556036709). Em preliminar, suscitou a ocorrência de litispendência em face do Mandado de Segurança nº 8002020-67.2025.8.05.0119 (ID 556036709). Impugnou a gratuidade da justiça (ID 556036709). Arguiu prejudicial de prescrição quinquenal (ID 556036709). No mérito, sustentou que a demandante ostenta a condição de servidora pública estatutária regida pela Lei Municipal nº 716/2005, cujo artigo 33, inciso VI, prevê expressamente a aposentadoria como causa de vacância do cargo (ID 556036709, ID 556036714). Argumentou a incidência direta da tese vinculante do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal, a regularidade do procedimento administrativo e a impossibilidade de cumulação de remuneração de cargo efetivo com proventos de aposentadoria pelo RGPS, postulando a total improcedência dos pedidos autorais (ID 556036709). Juntou atos de representação e legislação local (ID 556036711 a ID 556036718). A serventia judicial certificou a tempestividade da peça defensiva (ID 556101430) e expediu ato ordinatório para réplica (ID 568795837). A autora apresentou manifestação em réplica (ID 572865865, ID 572865867), certificando o cartório a sua tempestividade (ID 573034189). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto as matérias controvertidas são de direito e os elementos fáticos relevantes encontram-se documentalmente demonstrados nos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas em audiência. O réu arguiu preliminar de extinção do feito em decorrência de litispendência oriunda do ajuizamento do Mandado de Segurança nº 8002020-67.2025.8.05.0119 (ID 556036709). Sabe-se que a litispendência pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido em relação a demanda anteriormente ajuizada e em curso, conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Em sede mandamental, a sentença ou acórdão que denega a segurança sem exame do direito material, mas por mera ausência de prova pré-constituída ou inadequação da via eleita, não obsta o manejo de ação de procedimento comum, a teor do disposto no artigo 19 da Lei nº 12.016/2009. Anotou a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a possibilidade de propositura da ação comum quando o mandamus for denegado pela via estrita da ausência de liquidez: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8091468-51.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADEILTON RODRIGUES DALMEIDA Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO registrado(a) civilmente como ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR DENEGADO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 304 DO STF E DO ART. 19 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível interposta em ação ordinária ajuizada com o objetivo de compelir a Administração a aditar a portaria de instauração do Processo Administrativo Disciplinar n.º CORREG 012D/22-27601/23, a fim de incluir outros policiais militares denunciados criminalmente por ocorrência grave registrada em 27 de setembro de 2022, em Itajuípe/BA, envolvendo a morte de um policial militar e tentativa de homicídio contra o autor. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao entender configurada a coisa julgada material oriunda do Mandado de Segurança nº 8167536-76.2023.8.05.0001, com trânsito em julgado em 14/06/2024. 2. A coisa julgada material exige decisão de mérito (art. 502 do CPC), o que não ocorre quando o mandado de segurança é denegado por ausência de prova pré-constituída. 3. A sentença anterior proferida em sede de mandado de segurança, ao reconhecer expressamente a ausência de direito líquido e certo e a inadequação da via mandamental, autorizou o uso da via ordinária para apreciação da matéria. 4. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, bem como a Súmula 304 do STF e o art. 19 da Lei nº 12.016/2009, asseguram que a denegação de mandado de segurança, por ausência de provas, não impede a propositura de ação própria. 5. O reconhecimento da possibilidade de instrução probatória em ação ordinária afasta a alegação de identidade plena de causas, inviabilizando o reconhecimento da coisa julgada material, de modo que a extinção do feito sem resolução do mérito, com base equivocada em coisa julgada, ofende o direito constitucional de acesso à justiça e ao devido processo legal. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8091468-51.2024.8.05.0001, em que figura como apelante ADEILTON RODRIGUES DALMEIDA e apelado ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia, DAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto desta Relatoria ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8091468-51.2024.8.05.0001,Relator(a): ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA,Publicado em: 06/08/2025 ) Ocorre que a análise da questão processual revela nuances particulares. Ainda que haja similitude na pretensão de anulação do ato de desligamento, a presente demanda de rito comum comporta ampliação fático-cognitiva direcionada ao exame detalhado do histórico funcional da servidora, da subsunção aos precedentes das Cortes Superiores e de pretensões patrimoniais sucessivas deduzidas pela autora. Ademais, vigora no sistema processual civil o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente positivado no artigo 488 do Código de Processo Civil, segundo o qual o órgão jurisdicional deve pronunciar o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual acolhimento da preliminar. Dessa forma, diante da evidente improcedência das teses autorais quanto ao fundo de direito, passa-se diretamente à apreciação do mérito da demanda, providência que consolida em definitivo a pacificação do conflito. A controvérsia central gravita em torno da legalidade do ato administrativo que determinou a vacância do cargo público municipal ocupado pela demandante, em decorrência da concessão de aposentadoria voluntária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), à luz da legislação municipal e do entendimento vinculante das Cortes Superiores. A documentação funcional acostada aos autos demonstra que a autora ingressou no Município de Itajuípe em 27 de julho de 1987 (ID 543572754, ID 543572755). Conforme atesta o respectivo contracheque referente à sua vida funcional ativa (ID 543572755), a autora exercia o cargo de "PROFESSOR NIVEL NE CLASSE G", submetida expressamente ao regime estatutário, instituído no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 716/2005 (ID 556036714). Ato contínuo, a carta de concessão emitida pela autarquia previdenciária federal comprova que a servidora obteve benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com vigência inicial fixada em 21 de junho de 2016 e deferimento formal em 22 de junho de 2016 (ID 543572757). Em razão desse contexto fático, o Chefe do Poder Executivo Municipal, após a instauração de procedimento administrativo preparatório mediante o Decreto Municipal nº 192/2025 com prazo de manifestação aos servidores, editou a Decisão Administrativa nº 003/2025, publicada em 12 de novembro de 2025, declarando a extinção do vínculo funcional em virtude de vacância por aposentadoria, com esteio no artigo 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 716/2005 e no artigo 37 da Constituição Federal (ID 543572758). A autora sustenta a inaplicabilidade do instituto da vacância e a nulidade do ato de desligamento com base na tese do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que sua aposentadoria ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 e que foi admitida originariamente sem concurso público antes da Constituição de 1988 (ID 543572748). A tese autoral não comporta acolhimento. Com efeito, a situação jurídica dos empregados públicos regidos exclusivamente pela Consolidação das Leis do Trabalho, disciplinada pelo Tema 606 da Repercussão Geral, não se confunde com a situação dos servidores públicos titulares de cargo estatutário em entes federados que possuem lei própria prevendo a aposentadoria como hipótese de vacância. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.150 da Repercussão Geral, fixou tese vinculante em sentido diametralmente oposto à pretensão da autora: TEMA RG 1150: O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. A aplicação da tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.150 é direta e obrigatória ao presente caso. A autora ocupava cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração Municipal de Itajuípe, vinculada ao Regime Estatutário por força da Lei Municipal nº 716/2005. Referido diploma legal estabelece expressamente em seu artigo 33, inciso VI, que a aposentadoria configura causa extintiva e geradora de vacância do cargo público (ID 556036714). Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já assentou que a existência de previsão de vacância por aposentadoria em lei municipal afasta o direito à permanência ou reintegração do servidor estatutário jubilado pelo RGPS: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 8005179-05.2021.8.05.0201 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZO DA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Advogado(s): RECORRIDO: MUNICIPIO DE PORTO SEGURO e outros Advogado(s):JOSIANE PIRES BANDEIRA, LORENA CARDOSO DE ALMEIDA 13 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADMISSÃO APÓS A CF/88. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO. AUTONOMIA MUNICIPAL. TEMA 1150 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REFORMA DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença proferida em mandado de segurança. O ato impugnado é um decreto municipal que determinou a vacância do cargo de servidor efetivo aposentado pelo RGPS. O autor obteve o benefício em 2018. A sentença de origem concedeu a segurança para anular a extinção do vínculo funcional, sob o fundamento de direito adquirido anterior à Reforma da Previdência de 2019. II. Questões em discussão 2. Definir se a aposentadoria pelo RGPS acarreta a ruptura do vínculo funcional quando a lei municipal prevê a vacância do cargo. Avaliar a aplicação do Tema 1150 do STF ao caso e a validade da legislação local de Porto Seguro frente à autonomia federativa. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1150 da repercussão geral, fixou a tese de que o servidor público aposentado pelo RGPS, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a manter-se no cargo. 4. A Lei Municipal nº 423/2001 de Porto Seguro estabelece de forma clara que a aposentadoria é causa de vacância. O exercício da competência legislativa municipal para organizar o regime jurídico de seus servidores é corolário da autonomia dos entes federados. 5. O fato de a jubilação ter ocorrido em 2018 não impede o desligamento, pois a ruptura do vínculo não decorre apenas da Emenda Constitucional 103/2019, mas da própria norma estatutária local vigente desde 2001. 6. A acumulação de proventos com remuneração de cargo público efetivo exige nova aprovação em concurso público. 7. Inexiste direito líquido e certo à permanência no serviço público após o jubilamento voluntário perante o RGPS quando a lei local impõe a vacância. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária provida. Segurança denegada. Tese de julgamento: "A previsão de vacância em lei local por motivo de aposentadoria é constitucional e autoriza o desligamento do servidor aposentado pelo RGPS, conforme o Tema 1150 do STF, sendo irrelevante se o servidor se aposentou antes da Reforma da Previdência de 2019." Dispositivos relevantes: Artigo 37, II, da Constituição Federal; Tema 1150 do STF; Artigo 34, IV, da Lei Municipal nº 423/2001 de Porto Seguro. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, para reformar a sentença de origem e denegar a segurança postulada, na forma do quanto fundamentado no voto do excelentíssimo Relator, adiante registrado e que a este se integra. Sala das Sessões, documento datado e assinado de forma eletrônica. PRESIDENTE Desembargador EDUARDO CARICCHIO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ( Classe: Reexame Necessário,Número do Processo: 8005179-05.2021.8.05.0201,Relator(a): EDUARDO AFONSO MAIA CARICCHIO,Publicado em: 13/07/2026 ) Ressalte-se que o fato de a aposentadoria da autora ter sido concedida no ano de 2016 não obsta a incidência da vacância, uma vez que o desligamento não decorre unicamente da redação superveniente introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019 ao artigo 37, § 14, da Constituição Federal, mas sim da própria eficácia cogente da norma estatutária municipal em vigor desde 2005 (artigo 33, inciso VI, da Lei Municipal nº 716/2005). Do mesmo modo, a circunstância de a admissão ter ocorrido no ano de 1987 não confere imunidade contra a aplicação do estatuto funcional vigente e do precedente vinculante. A tese do Tema 1.150 não estabeleceu modulação temporal nem ressalva protetiva com base na data de ingresso no ente público, prestigiando a regra constitucional do concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal) e a vedação à acumulação ilegítima de proventos e vencimentos de um mesmo cargo. Ademais, não se sustenta a arguição de ofensa aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança legítima pelo fato de a administração ter tolerado o exercício concomitante por determinado lapso temporal. A inércia transitória do Poder Público em promover a regularização de seus quadros não convalida situação jurídica incompatível com o ordenamento constitucional nem gera direito subjetivo à perpetuação no cargo público contra legem. Por fim, quanto à regularidade do procedimento administrativo, constata-se que o Decreto Municipal nº 192/2025 e a Portaria nº 176/2025 asseguraram a oportunidade de manifestação e juntada de documentos funcionais pelos servidores afetados, tendo a Decisão Administrativa nº 003/2025 motivado a vacância nos estritos limites do regime estatutário local e das diretrizes firmadas pelo Pretório Excelso, com previsão expressa de prazo recursal (ID 543572758). Sendo o ato de desligamento decorrência vinculada e direta da previsão legal de vacância, a sua higidez é inquestionável, impondo-se a rejeição de todos os pedidos formulados pela demandante, inclusive as pretensões patrimoniais e indenizatórias sucessivas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e na tese vinculante do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do réu, os quais, considerando o valor irrisório atribuído à causa (R$ 1.621,00) (ID 543572748), fixo por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação à demandante, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, subam os autos ao Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
