Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede e-mail: [email protected] - Fone: (86) 34621732 Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800087-75.2026.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Jornada Especial] AUTOR: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA CONDURU REU: MUNICIPIO DE OEIRAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA CONDURU em face do MUNICÍPIO DE OEIRAS, na qual objetiva a concessão da redução de 50% (cinquenta por cento) de sua jornada de trabalho como professora municipal, sem prejuízo de sua remuneração, para prestativa assistência à sua genitora idosa e enferma, bem como a manutenção acumulada da redução progressiva de 25% (vinte e cinco por cento) decorrente de seu tempo de serviço (ID 89397681). A autora aduz ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Professora C/VI, cumprindo carga horária de 40 horas semanais (ID 89397681). Relata que sua genitora, com 80 anos de idade, foi diagnosticada com Demência Vascular de Início Agudo (CID F01.0) e Transtornos Depressivos Recorrentes (CID F33.8), dependendo inteiramente de seus cuidados cotidianos, razão pela qual obteve a curatela provisória nos autos da Ação de Interdição nº 0800333-74.2025.8.18.0030 (ID 89398307, ID 89398310). Afirma que requereu a redução de jornada administrativamente no Processo nº 001.0000294/2025, o qual permaneceu sem decisão por quase um ano (ID 89398316). Em decisão interlocutória de ID 90407122, este Juízo deferiu a tutela antecipada de urgência para determinar ao Município réu a redução da jornada de trabalho da servidora em 50%, sem prejuízo remuneratório, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. A parte autora atravessou petição (ID 92089932) alegando o descumprimento da ordem liminar e pugnando pela intimação do réu para pagamento das astreintes acumuladas a contar de 09/03/2026, bem como pela majoração da penalidade. A decisão de ID 92288445 assinalou novo prazo de 05 (cinco) dias para o cumprimento da tutela antecipada, sob pena de majoração da multa coercitiva para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, registrando a inexigibilidade momentânea da multa antes do encerramento da fase de conhecimento. O Município de Oeiras apresentou manifestação e contestação (ID 93920425, ID 94079325), informando o integral e tempestivo cumprimento da obrigação de fazer após sua efetiva ciência, com a edição e publicação da Portaria nº 132, de 06/04/2026, concedendo a redução de 50% da carga horária no período de 13/04/2026 a 13/04/2027. Suscitou preliminar de nulidade e inexigibilidade de qualquer multa cominatória referente à primeira decisão (ID 90407122), diante da ausência de intimação pessoal do ente público. No mérito, alegou a necessidade de laudo pericial da Junta Médica Municipal e sustentou a impossibilidade jurídica de acumulação da redução de 50% com a redução progressiva de 25% por tempo de serviço. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria controvertida é essencialmente de direito e a prova documental colacionada é suficiente para o deslinde da causa. 2.1. DO MÉRITO: DO DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DA INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS No mérito principal, cinge-se a controvérsia a confirmar a concessão da redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho da servidora municipal para o cuidado de sua genitora idosa com deficiência, bem como a analisar a possibilidade de cumulação desse benefício com a redução progressiva por tempo de serviço. A pretensão de adequação da jornada de trabalho de servidor público para acompanhamento de dependente com deficiência encontra amparo no texto constitucional, especificamente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da família, da prioridade ao idoso e do amparo às pessoas com deficiência (arts. 1º, III; 226, caput; 229 e 230 da Constituição Federal). No âmbito infraconstitucional municipal, o art. 91, inciso VI, do Plano de Carreira dos Servidores da Educação do Município de Oeiras (Lei Municipal nº 1.749/2012) prevê expressamente o direito à "redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho semanais, para fins de dependentes portadores de deficiência". Em termos correlatos, o art. 188 da Lei Municipal nº 1.529/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Oeiras) garante a redução de jornada ao servidor responsável por pessoa com deficiência, sem prejuízo remuneratório. Ademais, a matéria resta definitivamente pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.237.867 (Tema 1.097 da Repercussão Geral), fixou a tese vinculante de que aos servidores públicos estaduais e municipais aplica-se, para todos os efeitos, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, assegurando o horário especial sem necessidade de compensação ou redução salarial. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui orientação assentada no mesmo sentido, inclusive em demanda originada da própria Comarca de Oeiras contra o mesmo ente público réu. A Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí pacificou o tema ao julgar caso análogo em face do Município de Oeiras: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contra ato do Prefeito Municipal de Oeiras-PI, todos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. II. Em apertada síntese, a) a impetrante é servidora efetiva dos quadros da Administração municipal (professora); b) exerce a curatela de sua genitora, pessoa idosa e interditada; c) em razão disso, formulou pedido de redução de jornada de trabalho em 50%, com supedâneo no art. 91, VI, da Lei Municipal n° 1.749/12; e d) teve seu pleito indeferido pela autoridade coatora. Por tais motivos, requereu a concessão da segurança a fim de obter a redução de jornada. III. O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1237867, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, no Tema 1097, em que foi fixada a seguinte tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112 /1990”, in verbis: Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. §2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97). §3º As disposições constantes do §2º são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.(Redação dada pela Lei nº 13.370, de 2016). IV. Deste modo, não está a Administração Pública autorizada a agir de forma arbitrária e negar a redução de carga horária ao servidor que comprovadamente tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, que necessite de sua assistência. V. Remessa Necessária conhecida para manter a sentença a quo. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - No 0000762-55.2017.8.18.0030 - Relator(a): EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 06/08/2023) Na hipótese vertente, os documentos médicos acostados comprovam que a genitora da servidora, idosa de 80 anos, possui quadro grave de Demência Vascular de Início Agudo (CID F01.0) e Transtornos Depressivos Recorrentes (CID F33.8), gerando incapacidade total e dependência contínua para os atos cotidianos. A responsabilidade legal da autora pela assistência de sua mãe encontra-se formalizada pelo Termo de Compromisso de Curatela Provisória expedido nos autos do Processo nº 0800333-74.2025.8.18.0030 (ID 89398310). Portanto, resta plenamente comprovado o preenchimento dos requisitos legais e constitucionais, devendo ser ratificada a decisão que concedeu a tutela de urgência antecipada para reduzir em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho da servidora. Por outro lado, no que tange ao pleito autoral de acumular a redução de 50% (cinquenta por cento) concedida para apoio a dependente com a redução progressiva de 25% (vinte e cinco por cento) por tempo de serviço (prevista no art. 91, V, 'b', da Lei Municipal nº 1.749/2012), a pretensão não merece acolhida. A cumulação ilimitada de redutores de jornada desvirtuaria a própria natureza do cargo público de provimento efetivo do magistério, cuja carga contratual é de 40 horas semanais. A aplicação cumulativa pretendida configuraria desproporcionalidade manifesta e afronta direta aos princípios da razoabilidade, da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF) e da continuidade do serviço público essencial de educação. Desse modo, o direito ao horário especial assistencial deve ser interpretado de forma a harmonizar a proteção ao dependente com o mínimo funcional exigível para o exercício da docência, motivo pelo qual a redução deve incidir no percentual único de 50% (cinquenta por cento) sobre a jornada originária de 40 horas semanais, resultando na jornada de 20 horas semanais, ficando desautorizada qualquer cumulação com a redução por tempo de serviço. 2.2. DAS ASTREINTES: DA INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA Passo à análise detalhada da exigibilidade das astreintes cobradas pela parte autora. A autora alegou o descumprimento da primeira liminar (ID 90407122) e requereu a execução do valor de R$ 300,00 diários a contar do 11º dia útil após o registro de ciência do advogado no sistema (ID 92089932). O Município de Oeiras tomou ciência pessoal da decisão interlocutória de ID 90407122 em 20/02/2026, a qual deferiu a tutela antecipada e concedeu o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, computam-se somente os dias úteis na contagem de prazos em dias fixados pelo juiz. Dessa forma, o prazo de 10 (dez) dias úteis iniciou-se em 23/02/2026 e encerrou-se em 06/03/2026. A Administração Pública comprovou o efetivo cumprimento da medida liminar apenas em 06/04/2026, mediante a edição da Portaria nº 132/2026 (ID 94079342), restando caracterizada a mora no período compreendido entre 07/03/2026 e 05/04/2026, perfazendo 30 (trinta) dias de atraso. A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Aperfeiçoada a intimação pessoal do réu em 20/02/2026, a multa tornou-se exigível a partir do escoamento do prazo assinalado. A incidência da multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) ao período de 30 (trinta) dias de atraso atinge o valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Essa quantia observa o teto cominatório estabelecido no provimento liminar e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se suficiente e adequada para punir o atraso e desencorajar o descumprimento de ordens judiciais. Nesses termos, impõe-se o acolhimento do pedido para condenar o Município de Oeiras ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de astreintes consolidadas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RATIFICAR E CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA deferida nos autos, determinando ao réu MUNICÍPIO DE OEIRAS que mantenha a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da servidora MARIA DO CARMO RODRIGUES DA SILVA CONDURU, sem qualquer prejuízo ou redução de seus vencimentos e proventos integrais, enquanto perdurar a necessidade de assistência à sua genitora e a validade da curatela; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de acumulação do benefício acima com a redução progressiva por tempo de serviço (art. 91, V, da Lei Municipal nº 1.749/2012), vedando o abatimento cumulativo de jornadas; c) CONDENAR O MUNICÍPIO DE OEIRAS ao pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de multa cominatória (astreintes), pelo atraso de 30 (trinta) dias no cumprimento da decisão liminar, valor a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos termos da lei. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, por expressa vedação legal prevista no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OEIRAS-PI, 24 de julho de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede
