Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos e-mail: [email protected] - Fone: (89) 34222421 Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805214-88.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liberação de Conta] AUTOR: AMELIA VIEIRA DE SA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMELIA VIEIRA DE SA PINHEIRO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com responsabilidade por danos morais e materiais ajuizada por AMÉLIA VIEIRA DE SÁ PINHEIRO em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, a ocorrência de irregularidades na administração de sua conta individual vinculada ao PASEP, sustentando a existência de saques indevidos, ausência de correta atualização dos valores depositados e prejuízo material decorrente da suposta redução indevida do saldo, conforme petição inicial de ID 78976389 e documentos reunidos no ID 78976391. A parte autora informou ser inscrita no PASEP sob o nº 1.702.639.382-9, afirmando que, ao obter extratos e microfilmagens da conta, teria constatado movimentações não autorizadas e saldo inferior ao que entendia devido. Requereu a condenação do réu à restituição dos valores supostamente subtraídos, no montante de R$ 12.633,16, bem como indenização por danos morais. O Banco do Brasil apresentou contestação, conforme documentos constantes do ID 78976391, sustentando, em suma, a regularidade das movimentações, a inexistência de saques indevidos e a ocorrência de pagamentos realizados por meio de folha de pagamento, crédito em conta ou formas regulares de disponibilização dos valores. O feito foi suspenso em razão da afetação da matéria ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de ID 79264664, que determinou a suspensão nacional dos processos que versassem sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se questionam lançamentos a débito em contas individualizadas do PASEP. Após o julgamento do referido tema repetitivo, foi certificado o levantamento da causa suspensiva no ID 89054151. Em seguida, foi proferida decisão no ID 94239302, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar a ocorrência dos alegados saques indevidos, indicando as datas, valores e formas de movimentação que entendia irregulares. A parte autora apresentou manifestação no ID 96194747, sustentando genericamente a existência de movimentações a débito sob rubricas como “AS PAGA-RENDIMENTOS”, “AS PAGA-ABONO”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS” e “ACERTO DISTRIB. RESERVA A MAIOR”, requerendo o reconhecimento da irregularidade das movimentações. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é eminentemente documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar em demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. No mesmo julgamento, o STJ fixou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial corresponde ao dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual. No caso concreto, não há prova suficiente de ciência inequívoca da parte autora acerca dos alegados desfalques em data apta a ensejar o reconhecimento da prescrição. Assim, rejeito a prejudicial. Passo ao mérito. A controvérsia deve ser examinada à luz do Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, no qual foi firmada a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC.” No caso dos autos, a decisão de ID 94239302 consignou que a parte autora afirmava genericamente a existência de saques indevidos, sem informar as datas desses supostos saques nem como teriam sido realizados, não sendo possível identificar, preliminarmente, tais operações na transcrição das microfichas e no extrato do PASEP constantes do ID 78976391. Por essa razão, a parte autora foi expressamente intimada para especificar as movimentações que reputava irregulares, com indicação de datas, valores e formas de movimentação. Todavia, a manifestação apresentada no ID 96194747 não individualizou de forma suficiente os lançamentos impugnados. A autora limitou-se a apontar rubricas genéricas extraídas dos extratos, tais como “AS PAGA-RENDIMENTOS”, “AS PAGA-ABONO”, “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, “DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS” e “ACERTO DISTRIB. RESERVA A MAIOR”, sem demonstrar concretamente quais pagamentos não teria recebido, quais datas seriam controvertidas, quais valores teriam sido desviados e de que modo cada movimentação teria gerado o prejuízo alegado. A simples existência de lançamentos a débito no extrato PASEP não implica, por si só, irregularidade. Em contas vinculadas ao PASEP, há lançamentos ordinários de pagamento de abono, rendimentos, atualização, distribuição de reservas, crédito em conta e pagamento via folha, os quais não podem ser presumidos indevidos apenas pela discordância da parte quanto ao saldo final. Conforme expressamente definido pelo Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de pagamentos realizados por crédito em conta ou por folha de pagamento — PASEP-FOPAG —, o ônus de demonstrar a irregularidade é do participante, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Os extratos juntados no ID 78976391 indicam diversas movimentações sob rubricas de pagamento por folha ou crédito em conta, inclusive com identificação de prefixo, conta e histórico de pagamento. Cabia à autora demonstrar que tais valores não foram efetivamente recebidos, o que não ocorreu. A parte autora também não comprovou que os valores indicados como pagos em sua conta individual do PASEP tenham sido desviados ou subtraídos por falha do Banco do Brasil. Não se desconhece que, quanto a saques em caixa nas agências do Banco do Brasil, o ônus probatório recai sobre a instituição financeira. Todavia, no caso concreto, a parte autora, mesmo após determinação judicial específica no ID 94239302, não delimitou adequadamente as operações que pretendia impugnar como saque em caixa, tampouco demonstrou nexo entre tais lançamentos e o prejuízo material pleiteado na inicial. A formulação genérica de que todas as rubricas de pagamento seriam indevidas não é suficiente para impor condenação, especialmente quando os documentos indicam movimentações compatíveis com a sistemática própria do PASEP e com pagamentos anuais de abonos e rendimentos. Ademais, a parte autora não demonstrou erro concreto de atualização, índice aplicado incorretamente, ausência de crédito específico, desvio de cota, saque não autorizado individualizado ou falha operacional determinada que pudesse justificar a recomposição do saldo pretendida. A planilha unilateral apresentada com a inicial, constante do ID 78976391, não substitui a prova do fato constitutivo do direito, tampouco é suficiente para comprovar a existência de desfalque ou saque indevido. Também não há fundamento para inversão ou redistribuição do ônus probatório quanto aos pagamentos por crédito em conta ou folha de pagamento, pois o próprio Tema nº 1.300/STJ expressamente afastou essa possibilidade nessas hipóteses. A perícia contábil, por sua vez, não se mostra necessária. A prova técnica não se presta a substituir o ônus inicial da parte autora de individualizar os fatos controvertidos. Sem a indicação mínima de lançamentos específicos, datas, valores e forma de movimentação efetivamente impugnada, a prova pericial assumiria caráter meramente exploratório. Assim, ausente prova mínima de saque indevido, desfalque, ausência de crédito ou erro concreto de atualização imputável ao Banco do Brasil, não há como acolher os pedidos formulados. A improcedência, portanto, decorre da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de ato ilícito comprovado, também não há falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por AMÉLIA VIEIRA DE SÁ PINHEIRO em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Atente-se a Secretaria para o pedido de intimação/publicação exclusiva em nome da advogada Giza Helena Coelho, OAB/SP nº 166.349, formulado pelo Banco do Brasil no ID 78976391, se ainda não cadastrado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos