Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado (ID 571692407 e ID 571692408), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775, caput, e 925, c/c o artigo 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pela parte exequente (ID 571692407), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Determino o cancelamento e a revogação de qualquer ordem de prisão ou mandado pendente nestes autos, promovendo-se, se for o caso, a imediata baixa no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), bem como o recolhimento de quaisquer atos constritivos ainda ativos. Custas processuais dispensadas em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as cautelas de praxe e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000622-85.2012.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES EXEQUENTE: ANTONIO DAVI OLIVEIRA TEIXEIRA e outros Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250), YASMIN VITORIA MACHADO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como YASMIN VITORIA MACHADO OLIVEIRA (OAB:BA79097) EXECUTADO: LUIZ ANTONIO MENEZES TEIXEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Antonio Davi Oliveira Teixeira, menor impúbere à época da propositura, representado por sua genitora Aline Santana dos Santos Oliveira, em face de Luiz Antonio Menezes Teixeira, visando a cobrança de débitos alimentares decorrentes de acordo judicialmente homologado (ID 25459898). Inicialmente, o benefício da gratuidade da justiça foi deferido e ordenada a citação do executado (ID 25459901), o qual foi citado via carta precatória (ID 25459910). Ante a inércia do devedor e após parecer ministerial, foi decretada sua prisão civil (ID 25459912), expedindo-se a competente deprecata para cumprimento (ID 25459916), a qual restou devolvida sem a efetivação da medida coercitiva (ID 25459919). Posteriormente, os autos foram digitalizados (ID 22097511) e, instado a se manifestar (ID 163147664), o Ministério Público opinou pela intimação da parte exequente para atualizar o débito e informar o interesse no prosseguimento (ID 167113489). A parte exequente regularizou sua representação processual (ID 271700717), noticiou o recebimento parcial de valores e apresentou planilha atualizada do débito remanescente (ID 271740219, ID 271740234, ID 271740239 e ID 271740244), tendo sido determinada nova intimação para pagamento sob o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil (ID 371684354). Expedidas cartas precatórias e diligências de localização, as tentativas restaram infrutíferas (ID 383175550, ID 470207300 e ID 537521147). Sobreveio substabelecimento de poderes pela patrona dos exequentes (ID 521623454). Por fim, os exequentes, por intermédio de sua advogada constituída e mediante termo assinado pessoalmente pelas partes, sendo certo que o alimentando alcançou a maioridade civil no curso da marcha processual, pugnaram pela desistência integral da presente execução e a consequente extinção do feito (ID 571692406, ID 571692407 e ID 571692408). É o relatório, passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Nos termos do artigo 775, caput, do Código de Processo Civil, assiste ao exequente o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, na execução de alimentos promovida por credor plenamente capaz, o crédito alimentar pretérito possui natureza eminentemente disponível e patrimonial, inexistindo óbice legal à homologação da desistência manifestada expressamente pelas partes no processo. Registre-se, outrossim, que a homologação da desistência prescinde da anuência do executado, porquanto sequer foram opostos embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença que versassem sobre matéria de mérito, ex vi do artigo 775, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, estando preenchidos os requisitos formais e materiais, a homologação do pedido de desistência e a extinção da execução são medidas que se impõem. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado (ID 571692407 e ID 571692408), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 775, caput, e 925, c/c o artigo 485, inciso VIII, todos do Código de Processo Civil. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pela parte exequente (ID 571692407), certifique-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão. Determino o cancelamento e a revogação de qualquer ordem de prisão ou mandado pendente nestes autos, promovendo-se, se for o caso, a imediata baixa no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), bem como o recolhimento de quaisquer atos constritivos ainda ativos. Custas processuais dispensadas em razão da gratuidade da justiça outrora deferida. Sem honorários advocatícios. Cumpridas as cautelas de praxe e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. R. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito
