Ementa
iamente responsável pelas declarações de fato e pelo conteúdo de verdade dos documentos juntados. Em arremate, importa lembrar que a Lei Estadual 4.826/1989, em seu artigo 4º, inciso V, concede isenção ao Imposto sobre Transição causa mortis quando o monte mor não ultrapassar R$ 100.000,00. Não há porque se exigir o complexo e moroso procedimento de inventário para meros resgates de pequeno valor em contas bancárias, restituições de imposto, rescisões trabalhistas, entre outros. São os fundamentos. Decido. Por todo exposto, POR SENTENÇA, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento em favor dos requerentes de todo o valor indicado pela Secretaria de Educação no ofício de ID 482498120, página 24, que somam valores nominais de R$ 24.113,08, além dos eventuais acréscimos em juros e correção monetária. Por fim determino: 1. Defiro a gratuidade; 2. Retire-se o segredo de justiça dos autos (se tiver); 3. Vista ao Ministério Público; 4. Ciência a Fazenda Estadual se o valor a levantar ultrapassar R$ 10.000,00 para, se quiser, manifestar interesse tributário em 10 dias; 5. Cumpridos os itens 02 e 03, acima, decorrido o prazo fazendário, expeça-se alvará em nome da parte autora; 6. O alvará pode ser expedido em nome do advogado habilitado nos autos se tiver poderes especiais para receber e dar quitação e se o valor do crédito não ultrapassar R$ 10.000,00; 7. Publique-se, registre-se e voltem conclusos após os prazos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Endereço: Fórum Filinto Bastos, rua Cel. Álvaro Simões, s/n, térreo, bairro Kalilândia, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-900, telefone (75) 3602-5938 (Cartório) Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Número: 8014067-30.2024.8.05.0080 Autor: EMANUELA TEIXEIRA LOPES e outros Réu: LUCILEIDE LIMA TEIXEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de processo de inventário e partilha dos bens deixados por LUCILEIDE LIMA TEIXEIRA. O juízo nomeou MARCELO TEIXEIRA LOPES inventariante (509975557), que prestou compromisso (529371709) e apresentou as primeiras declarações (504835013 e 528077518). São herdeiros EMANUELA TEIXEIRA LOPES (447507332 e 504835017) e MARCELO TEIXEIRA LOPES (447507333 e 504835015). O espólio é composto por créditos decorrentes de parcelas do precatório do FUNDEF, totalizando R$ 24.113,08 (504835018, 504835019, 528077521 e 482498120). O inventariante juntou certidão de óbito (447507320 e 457628521), certidões negativas de débitos tributários federais, estaduais e municipais (504835021 e 552070778), certidão negativa de débitos trabalhistas (504835021 e 552070778), certidão negativa de testamento (504835020 e 552070779). Não há imóveis registrados em nome da falecida (552070774 e 552070775). É o relatório. Embora este juízo tenha determinado a conversão do feito em arrolamento sumário, verifica-se que a quantia a ser levantada é módica, não existem outros bens a inventariar e a documentação necessária à instrução processual já se encontra integralmente acostada aos autos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, converto o procedimento em alvará judicial. A Lei n.º 6.858/80, dispõe, em seu artigo 1º, que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Do mesmo modo, há a possibilidade de levantamento de valores deixados por falecidos, através de alvará judicial, quanto aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança, restituições oriundas do Imposto de Renda e fundos de investimento deixados pelo de cujus, desde que não existam outros bens sujeitos a inventário (art. 2º da Lei n.º 6.858/80). No caso sob julgamento, observa-se a existência de créditos deixados pelo(a) falecido(a) que devem sucedidos pelos autores. Outrossim, constatou-se que o(a) autor(a) é dependente da(a) ou herdeiro(a) da pessoa falecida por autodeclaração e, portanto, parte legítima para pleitear o alvará, visto que que não há outros dependentes ou estes procederam renúncia translativa. Ainda que não sejam dependentes, não havendo outros bens a inventariar, o sistema jurídico permite o levantamento dos valores através do procedimento da Lei 6.858 em razão da ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 da Lei Civil. A parte requerente assinou termo de próprio punho declarando que não existem outros herdeiros ou dependentes da pessoa falecida de modo que, com o levantamento dos valores, assume responsabilidades civis e criminais por eventuais inexatidões formais ou materiais, dolosas ou culposas, ocorridas no curso do processo. Documentos pessoais e comprovantes de residência estão juntados para eventuais apurações criminais. O processo tramita de forma pública. Não há previsão no procedimento e não incumbe ao juízo investigar, à exaustão, a existência de outros dependentes, de outros bens ou de pressupostos negativos ao regular andamento e julgamento do pedido de alvará. Quanto a verdade dos fatos, é dever da parte e do advogado, artigo 77, I, do CPC, expor os fatos em juízo conforme a verdade, sendo má-fé processual a alteração da verdade na orientação do artigo 80, II, do mesmo diploma normativo, sob pena de responsabilização por perdas e danos, inclusive de forma solidária na dicção do artigo 667 do Código Civil. Nessa configuração, o advogado também é solidariamente responsável pelas declarações de fato e pelo conteúdo de verdade dos documentos juntados. Em arremate, importa lembrar que a Lei Estadual 4.826/1989, em seu artigo 4º, inciso V, concede isenção ao Imposto sobre Transição causa mortis quando o monte mor não ultrapassar R$ 100.000,00. Não há porque se exigir o complexo e moroso procedimento de inventário para meros resgates de pequeno valor em contas bancárias, restituições de imposto, rescisões trabalhistas, entre outros. São os fundamentos. Decido. Por todo exposto, POR SENTENÇA, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de levantamento em favor dos requerentes de todo o valor indicado pela Secretaria de Educação no ofício de ID 482498120, página 24, que somam valores nominais de R$ 24.113,08, além dos eventuais acréscimos em juros e correção monetária. Por fim determino: 1. Defiro a gratuidade; 2. Retire-se o segredo de justiça dos autos (se tiver); 3. Vista ao Ministério Público; 4. Ciência a Fazenda Estadual se o valor a levantar ultrapassar R$ 10.000,00 para, se quiser, manifestar interesse tributário em 10 dias; 5. Cumpridos os itens 02 e 03, acima, decorrido o prazo fazendário, expeça-se alvará em nome da parte autora; 6. O alvará pode ser expedido em nome do advogado habilitado nos autos se tiver poderes especiais para receber e dar quitação e se o valor do crédito não ultrapassar R$ 10.000,00; 7. Publique-se, registre-se e voltem conclusos após os prazos. Feira de Santana-BA, 5 de agosto de 2026. LISIANE SOUSA ALVES DUARTE Juíza de Direito *Documento Assinado Eletronicamente* E1
