Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da extinção da ação principal. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a natureza meramente incidental do procedimento sob a égide originária e a ausência de causalidade reprovável. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Autos nº 0369950-54.2013.8.05.0001 INTERESSADO: BANCO BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL IMPUGNANTE: BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. INTERESSADO: ANSELMO LUIZ DE SANTANA S E N T E N Ç A Trata-se de incidente de Impugnação ao Valor da Causa distribuído por dependência aos autos da Ação Revisional nº 0354248-68.2013.8.05.0001, proposta por BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL (BRASIL), S.A. em face de ANSELMO LUIZ DE SANTANA (ID 198427149). O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência em favor desta 2ª Vara Cível, em razão da prevenção decorrente do processo principal (ID 556328310). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato, tendo em vista a constatação de fato superveniente que acarreta a perda do objeto e a consequente falta de interesse de agir. O interesse processual repousa no binômio necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Para que se justifique a atuação do Estado-Juiz, a parte demandante deve demonstrar que o provimento pretendido é apto a lhe proporcionar uma situação de vantagem prática tutelada pelo ordenamento jurídico. O incidente de impugnação ao valor da causa reveste-se de natureza puramente acessória e instrumental, subsistindo a sua utilidade apenas enquanto pende de julgamento a ação principal à qual se vincula. No caso vertente, constata-se dos autos que a Ação Revisional nº 0354248-68.2013.8.05.0001, autuada originariamente perante este Juízo, foi julgada extinta sem resolução do mérito em virtude do indeferimento da petição inicial (ID 537087696). Dessa maneira, extinta a relação processual originária sem qualquer julgamento de mérito ou condenação que tomasse por base o valor da causa, desapareceu por completo a utilidade prática do presente incidente. Não mais subsiste razão jurídica para se debater a adequação do valor da causa outrora atribuído à petição inicial da ação principal extinta. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da extinção da ação principal. Sem condenação em custas remanescentes ou honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a natureza meramente incidental do procedimento sob a égide originária e a ausência de causalidade reprovável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais pertinentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. Com força de mandado, para os devidos fins. PRIC. Expedientes necessários, de ordem. Simões Filho-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR Juiz de Direito
