Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8015245-91.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Benfeitorias, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Pólo Ativo: AUTOR: MARLON DA SILVA SATURNINO CUSTODIO Pólo Passivo: REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: MARLON DA SILVA SATURNINO CUSTODIO em face de REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, todos devidamente qualificados na exordial. Afirma a parte autora que, em 05/12/2022, firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua Marquês de Monte Santo, nº 290, Bairro Rio Vermelho, em Salvador/BA, com a intenção de nele residir e instalar um estabelecimento do ramo de hospedagem (hostel). Sustenta que, após celebrar a locação, solicitou perante a empresa ré a alteração da titularidade da conta e o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, serviço que se encontrava suspenso em razão de débitos pendentes do antigo possuidor do imóvel. Alega que a concessionária ré recusou o atendimento da pretensão e condicionou a religação e a alteração cadastral ao pagamento prévio da dívida pretérita de terceiro, montante que perfazia a quantia de R$ 26.442,82 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Diante dessa recusa, requereu a concessão de tutela de urgência para compelir a acionada a efetuar a religação da energia elétrica no endereço indicado em seu nome, bem como a confirmação definitiva da medida e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos comprobatórios (ID 361576440 a ID 361576446 e ID 361975038 a ID 361975057). A tutela de urgência foi deferida para determinar que a ré procedesse à ligação da energia elétrica no imóvel em nome do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 (duzentos reais) (ID 374672483). A ré informou nos autos o cumprimento da medida liminar deferida (ID 385891037). Devidamente citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 383099436). Suscitou preliminares de inépcia da petição inicial por pedido genérico de indenização e de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta com base nas resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), aduzindo ausência de desídia de sua parte, culpa exclusiva do consumidor por não comprovar o pedido de alteração cadastral com documentação completa, inexistência de ato ilícito ou dever de indenizar, descabimento da inversão do ônus da prova e inadmissibilidade do pleito de danos morais. A parte autora apresentou réplica refutando as preliminares e reeditando os termos postos na exordial (ID 396340435). Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (ID 424620313 e ID 425508040). A decisão saneadora rejeitou as preliminares arguidas e abriu prazo para especificação complementar de provas (ID 530475236). Na sequência, a ré reiterou a ausência de intenção na produção de outras provas e postulou o julgamento da lide (ID 473763452). O autor igualmente ratificou o pedido de julgamento antecipado (ID 535043997). É o relatório. DECIDO. Inicialmente destaque-se que inexistem questões processuais pendentes. A questão a ser decidida é meramente de direito, não havendo a necessidade da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, passo a julgamento antecipado da lide, na conformidade do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que a parte demandante enquadra-se no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, de modo a incidir no presente caso as regras e princípios do referido diploma. Assim é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. Logo, considerando o requisito autorizador da hipossuficiência, é cabível a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, no termos do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A lide versa sobre relação de consumo disciplinada pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na qual a parte autora figura como consumidora de serviço essencial e a concessionária ré como fornecedora de serviço público. O cerne da controvérsia reside na verificação da ilicitude da conduta da concessionária de energia elétrica em recusar a alteração da titularidade e a religação do fornecimento de energia no imóvel locado pelo autor por conta de débito pendente contraído por terceiro, antigo ocupante ou proprietário do bem. O conjunto probatório reunido nos autos demonstra que o demandante firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua Marquês de Monte Santo, nº 290, Bairro Rio Vermelho, Salvador/BA, em 05/12/2022 (ID 361576443). Extrai-se dos registros do atendimento administrativo e das telas operacionais trazidas que o pedido de transferência de titularidade e a solicitação de fornecimento foram obstados pela exigência de quitação prévia do débito de R$ 26.442,82 (vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos), constituído em período anterior ao início da posse exercida pelo requerente (ID 361576444, ID 361576445 e ID 361576446). O débito relativo ao fornecimento de serviços essenciais, a exemplo da energia elétrica e de água e esgoto, possui natureza estritamente pessoal (propter personam) e vincula tão somente o efetivo consumidor que usufruiu do serviço no período da medição. Tratando-se de obrigação pessoal, essa cobrança não se caracteriza como obrigação propter rem, motivo pelo qual a dívida não adere ao imóvel nem pode ser transferida ao novo possuidor ou proprietário. A alegação de culpa exclusiva do consumidor não subsiste diante do comprovado comparecimento do autor para buscar a regularização do fornecimento e da escusa infundada da ré em razão do débito pretérito. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA ANTERIOR AO ATUAL PROPRIETÁRIO . IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TITULAR DA FATURA . OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA . PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 . In casu, a questão central desse processo é determinar a possibilidade ou não declarar a inexigibilidade da obrigação de adimplemento da parte autora do débito em período anterior a posse do imóvel pelo demandante, débito este registrado em nome de terceiro. Adicionalmente, caso verificada a responsabilidade ou não da empresa, avaliar a extensão dos prejuízos morais que o demandante afirma ter experimentado. 2. Sabe-se que a prestação de serviços de fornecimento de água, não se trata de obrigação propter rem, mas sim obrigação pessoal consubstanciada em contrato de execução continuada, com remuneração da prestação de serviço corresponde ao consumo realizado a cada período medido . Nesse panorama, verifica-se que a cobrança decorrente da prestação de serviços de água e esgoto é de caráter pessoal. 3. In casu, o consumo de água no imóvel situado na Rua Rio Tocantins, nº 1062, casa A, Bairro Jardim Iracema, na cidade de Fortaleza ¿, foi usufruído pela titularidade do falecido Sr. Edgar, não se podendo cobrar do autor por obrigação que não foi por ele contraída . Ademais, não há no caso concreto comprovação de que os mesmos se comprometeram a pagar o período inadimplido do fornecimento de água e esgoto de forma solidária, de modo que não se pode presumir a solidariedade neste sentido. Além disso, é incontroverso o exercício da posse do autor sobre o imóvel objeto da contenda, diante da falta de impugnação acerca de tal fato pela ré, de modo que é suficiente para ensejar o direito dele ao serviço público essencial de fornecimento de água. 4. A presente demanda é exemplo clássico de abuso, em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, compele o consumidor, a acatar com o pagamento de suposto débito apurado, sob pena de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e, pior, de interrupção de seus serviços . 5. A quantificação da indenização por dano moral se orienta pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto, de modo que, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, afigura-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatível com a extensão do dano experimentado pelo demandante, especialmente diante da negativação do nome do consumidor por cobrança indevida. 6 . Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02883697220228060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 23/10/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2024) Ademais, aplica-se ao caso concreto o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Nesse trilhar, para que surja o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. No caso sub examine, dispensa-se a comprovação de culpa, vez que se trata de responsabilidade objetiva regida pelo Código de Defesa do Consumidor. O ato ilícito nada mais é do que um acontecimento cujos potenciais efeitos são opostos ao ordenamento jurídico, bem como são passíveis de gerar danos à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem. Na presente demanda, o fato ilícito ficou concretamente demonstrado, tendo em vista que a parte autora sofreu a recusa indevida da alteração de titularidade e do restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito de terceiro. O nexo de causalidade reside, em suma, na constatação de que do ato ilícito decorreu um dano passível de gerar a responsabilidade de indenizar ou, segundo a doutrina, refere-se à ligação jurídica realizada entre a conduta ou atividade antecedente e o dano, para fins de imputação da obrigação. Há nexo de causalidade entre a conduta comissiva da acionada e os prejuízos morais sofridos pelo autor. O objetivo da responsabilidade civil é reparar o dano causado que tenha levado à diminuição do bem jurídico da vítima. Sendo assim, na espécie, existe a obrigação de reparar, tendo em vista que as consequências do dano sobre as variáveis subjetivas da vítima são intangíveis. Com efeito, deve o juiz, ao seu prudente arbítrio, fixar o valor da reparação pelo dano. Tal valor não pode ser irrisório, mas também não pode constituir instrumento de enriquecimento sem causa. Deve atender ao caráter pedagógico, servindo de sanção para o ofensor, bem como de satisfação que atenue o dano sofrido Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela de urgência previamente concedida nos autos e DETERMINAR que a ré mantenha em definitivo a alteração de titularidade e o fornecimento de energia elétrica no imóvel situado na Rua Marquês de Monte Santo, nº 290, Bairro Rio Vermelho, Salvador/BA, em nome do autor MARLON DA SILVA SATURNINO CUSTODIO, sem condicionamento ao pagamento de débitos pretéritos, DECLARAR a inexigibilidade perante o autor de todo e qualquer débito de energia elétrica vinculado à aludida unidade consumidora gerado em período anterior ao início da locação do imóvel, vedando-se a realização de cobranças, interrupções ou inscrições cadastrais em desfavor do demandante motivadas por essas dívidas de terceiros e condenar a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação, adotando-se o critério da mora ex persona. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após certificado o trânsito em julgado da presente demanda, arquivem-se os autos, sem nova conclusão. Publique-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Salvador, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito KPS
