Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0015114-13.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Vendas casadas] INTERESSADO: MARIA DO DESTERRO ALVES NOGUEIRA DUARTE INTERESSADO: HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA DO DESTERRO ALVES NOGUEIRA DUARTE ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, posteriormente aditada (ID 66954636). A autora alegou que é titular do cartão de crédito e que passou a sofrer descontos mensais indevidos sob a rubrica "SEG CART PROT+FAT PROT" no valor de R$ 11,84 (ID 6536584, fls. 3-4). Sustentou a ocorrência de venda casada e a ausência de contratação do referido seguro, requerendo a declaração de nulidade das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (IDs 6536584 fls. 71-75 e 48226783, fls. 291-294) arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, sob o argumento de que o seguro foi regularmente cancelado na via administrativa em 30/04/2016. No mérito, com esteio em faturas e telas sistêmicas, defendeu a regularidade da contratação ocorrida em 29/07/2014, afirmando que a autora efetuou o pagamento voluntário de 21 parcelas do seguro, totalizando R$ 237,24, sem qualquer oposição (ID 6536584, fl. 72). Sustentou o exercício regular de direito, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de danos materiais ou morais indenizáveis, pugnando pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID 6536584, fls. 208-209) e complementação das argumentações (ID 66954636), refutando as preliminares e reiterando os termos da petição inicial. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu (ID 25685650) e a autora (ID 6536584, fl. 220) concordaram com o julgamento antecipado do mérito. No curso do processo, foi proferida decisão de saneamento, ocasião em que se consignou que a demanda, inicialmente proposta como tutela cautelar de exibição de documentos, apresentava inconsistências procedimentais, porquanto a pretensão deduzida se amoldava ao procedimento de produção antecipada de provas. Na oportunidade, foi ressaltada a necessidade de prévio requerimento administrativo para a exibição de documentos e determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da regularização do feito (ID 63719571). Em atendimento à decisão, a parte autora apresentou manifestação, sustentando que a demanda não se limitava à exibição de documentos, por conter também pedidos condenatórios de repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegou que a ausência de apresentação do contrato pela requerida evidenciava a irregularidade da contratação do seguro, reiterou a ocorrência de venda casada e requereu a intimação da ré para apresentar defesa quanto aos pedidos principais, bem como, ao final, a declaração de nulidade do seguro, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 66954636). Em seguida, foi determinada a intimação da parte requerida para se manifestar sobre a petição apresentada pela autora, à luz da decisão anteriormente proferida. Decorrido o prazo, a requerida permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (IDs 75006970 e 82906558). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir suscitada pelo réu em sede de contestação (ID 48226783). O réu argumentou que a autora carece de interesse processual, porque o seguro foi cancelado administrativamente em 30/04/2016 e porque não houve prévio requerimento administrativo para a restituição dos valores. Contudo, o cancelamento administrativo do contrato de seguro apenas faz cessar as cobranças futuras, mas não resolve o conflito de interesses quanto à legalidade dos descontos pretéritos, tampouco afasta o pleito de indenização por danos morais. 2.2. MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços, atraindo a incidência das normas protetivas do CDC. O cerne da controvérsia reside na legalidade das cobranças efetuadas pelo réu nas faturas do cartão de crédito da autora sob a rubrica "SEG CART PROT+FAT PROT". Diante da hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, incumbe ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a manifestação de vontade expressa da autora em aderir ao seguro, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o réu não se desincumbiu do seu ônus processual, pois limitou-se a juntar faturas de consumo (ID 48226784) que apenas registram os lançamentos dos valores cobrados. Não foi apresentado nenhum contrato assinado pela autora, proposta escrita de adesão ao seguro ou gravação telefônica que demonstrasse o seu consentimento expresso no momento da contratação. A gravação de áudio juntada pelo réu (ID 48226786, fls. 345-347) refere-se exclusivamente ao pedido de cancelamento do serviço realizado em 30/04/2016. A cobrança de tarifas e prêmios de seguro sem a comprovação da efetiva e consciente contratação pelo consumidor constitui prática abusiva e falha na prestação do serviço, violando o dever de informação clara e precisa e configurando venda casada, prática vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui entendimento consolidado de que a ausência de prova da contratação do seguro impõe a declaração de nulidade das cobranças e a restituição dos valores pagos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO E DA LIBERAÇÃO DO VALOR OBJETO DO MÚTUO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. 1.Analisando os autos, observa-se que a celeuma gira em torno da possibilidade, ou não, do banco efetuar cobranças em face da demandante, concernentes ao pagamento referente ao seguro descontado em conta bancária de titularidade da parte autora. 2.Em que pese a parte requerida defender a celebração e regularidade da cobrança, verifica-se que ela não juntou ao feito qualquer contrato legitimador dos descontos efetuados, ou seja, não comprovou a contratação e adesão da parte autora com a cobrançada tarifa relativa a um Seguro. 3. Portanto, estando evidenciado que a lesão sofrida pela parte autora ocasionou danos materiais, porquanto decorrente de cobrança indevida, em consequência disso, os valores pagos de forma indevida devem ser devolvidos em dobro em favor da autora, como preceitua o art. 42 do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável. 3. O quantum, a título de danos morais, deve ser no patamar fixado por esta Colenda Câmara no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual adequo-o. 4. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803455-73.2022.8.18.0039 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2024 ) Dessa forma, diante da ausência de comprovação da contratação, declaro a nulidade do seguro denominado "Seguro Cartão Protegido + Fatura Protegida" vinculado ao cartão de crédito da autora. Por conseguinte, a autora faz jus à restituição dos valores comprovadamente pagos a título de prêmio de seguro referentes aos meses de 09/2014 a 05/2016 (ID 6536584, fl. 72). Quanto ao pedido de repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que “consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. A interpretação desse dispositivo foi uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp 676.608/RS (Corte Especial, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 30/03/2021), ocasião em que se firmou a seguinte tese: “A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente a demonstração de que a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva.” Na mesma assentada, houve modulação dos efeitos, estabelecendo-se que tal entendimento incide sobre as cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). No caso concreto, verifica-se que a contratação impugnada e os descontos dela decorrentes ocorreram de 09/2014 a 05/2016. Portanto, a devolução deve ocorrer de forma simples. No que tange aos danos morais, a cobrança reiterada de seguro não contratado em faturas de cartão de crédito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A conduta do réu em efetuar descontos mensais indevidos no patrimônio da consumidora sem qualquer lastro contratual viola os deveres anexos da boa-fé objetiva e gera desgaste psicológico e perda de tempo útil, configurando dano moral indenizável. Para a quantificação da indenização, sopesando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico-punitivo da medida, e em estrita observância à instrução do juízo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a consequente nulidade do contrato de seguro denominado "Seguro Cartão Protegido + Fatura Protegida" vinculado ao cartão de crédito nº 6062-XXXX-XXXX-7326 (ID 6536584, fl. 3) de titularidade da autora; b) CONDENAR o réu à restituição simples dos valores pagos pela autora a título de prêmio de seguro referentes aos meses de 09/2014 a 05/2016 (ID 6536584, fl. 72), acrescidos de correção monetária, desde cada desembolso, pelo IPCA, e de juros moratórios, a contar da citação (art. 405, CC), assim modulados: i) até 29.08.2024, aplica-se a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção no mesmo período; ii) a partir de 30.08.2024, aplicam-se juros legais equivalentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA, cumulados com a correção pelo IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil (Lei 14.905/2024) (Tema 1.368 do STJ); c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, acrescido de juros de mora conforme a sistemática da Taxa SELIC descontado o IPCA, nos termos da Lei nº 14.905/2024, a contar da citação; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 21 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
