Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo nº: 8110261-04.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Interpretação / Revisão de Contrato, Repetição do Indébito] Pólo Ativo: AUTOR: NELSON FRANCA JERONIMO Pólo Passivo: REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: NELSON FRANCA JERONIMO em face de REU: BANCO AGIBANK S.A, todos devidamente qualificados na exordial. Em síntese, sustentou a parte autora que firmou com a instituição financeira ré, na data de 13 de dezembro de 2024, contrato de crédito pessoal sob o nº 1521932908, com valor financiado de R$1.762,79 (mil, setecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos), a ser adimplido em 22 parcelas mensais e sucessivas no importe de R$209,28 (duzentos e nove reais e vinte e oito centavos), com a taxa de juros remuneratórios de 10,83% a.m. e 243,47% a.a. Informou que as taxas de juros aplicadas pelo banco estavam acima da média de mercado para o período, conforme dados do Banco Central, tendo em vista que a taxa média de mercado era de 6,09% ao mês e 103,35% ao ano. Argumentou a ocorrência de onerosidade excessiva e violação aos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a adequação dos juros à taxa média de mercado do BACEN, a declaração de quitação da dívida, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão de ID 506814201 concedeu a gratuidade de justiça, bem como determinou a citação da parte ré. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 511875415). No mérito alegou a plena validade da contratação eletrônica com biometria facial, a inexistência de abusividade nos encargos financeiros e a licitude da estipulação de juros acima da média de mercado em decorrência da análise do perfil de risco do consumidor. Sustentou ainda a legalidade da capitalização mensal de juros na Cédula de Crédito Bancário, a ausência de requisitos para repetição em dobro e a improcedência do pleito indenizatório por dano moral. A parte autora apresentou réplica impugnando os termos da contestação e reiterando os pedidos formulados na petição inicial (ID 517837116). Em decisão saneadora de ID 538219059, este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade da justiça e intimou as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Instadas a manifestarem-se acerca da produção de outras provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 539864647 e 540795167). Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relatório. DECIDO. Ao compulsar os autos, verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma. Assim, é possível dizer que está presente à vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas. A celeuma reside na discussão acerca da alegada onerosidade excessiva no contrato de empréstimo nº 1521932908, firmados entre o autor e o réu. Acerca do ônus probatório, o art. 373, I, do CPC, dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Por sua vez, o inciso II do mesmo artigo, afirma que é ônus do réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Embora o autor alegue a onerosidade excessiva do contrato de empréstimo nº 1521932908 firmado com o réu, a análise da prova documental anexada aos autos confirma que as contratações foram realizadas de forma regular. Ademais, os termos contratuais foram estabelecidos dentro dos parâmetros usuais do mercado, e o autor teve plena ciência das condições pactuadas, especialmente no que se refere às taxas de juros. Cumpre salientar, ainda, que a fixação de taxas de juros acima da média de mercado por si só não caracteriza abusividade, sendo necessário para tal que as taxas sejam significativamente superiores às praticadas, como no caso de valores que atinjam o triplo da média, o que não ocorre no presente caso, afastando-se, portanto, a alegação de prática de ato ilícito. Nesse sentido, é interessante transcrever as seguintes ementas: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO Não há que se falar em abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam inferiores a taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Só se considera abusiva a taxa de juros remuneratórios se fixada no mínimo uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. No CET- Custo Efetivo Total são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, o que não torna a sua cobrança ilícita. Não há que se falar em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, de juros acima dos contratados, quando pela "Utilização de Crédito, Custo efetivo Total" trazida pelo banco verifica-se que incidiram juros pactuados de 3,22% ao mês, com custo efetivo total de 3,39% ao mês, não se falando em cobrança pela instituição financeira, no período de normalidade contratual, acima dos contratados, principalmente, quanto a parte requerente levou em consideração apenas os juros mensais pactuados, esquecendo-se de considerar os demais encargos. Não há que se cogitar de cobrança de taxa e juros diversa da contratada, pois esses valores foram devidamente aplicados pela requerida, não havendo irregularidades na forma de cálculo. Mantidas as cláusulas pactuadas, não há qualquer valor a ser repetido. (TJ-MT - AC: 10070925420228110003, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 06/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2023)(Grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA CONTRATUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mera aplicação de juros acima da média de mercado não é capaz rotulá-lo como abusivo, sendo necessário para caracterizar a arbitrariedade quando estiverem uma vez e meia, dobro ou o triplo acima da taxa média; 2. É imprescindível o reconhecimento da abusividade dos juros contratados, uma vez que acima do triplo da média divulgada pelo Banco Central, devendo serem minorados ao patamar da taxa praticada pelo mercado; 3. O mero descumprimento da avença contratual não é justificativa para configuração de danos morais, diante do mero dissabor e transtornos provenientes da vida em sociedade. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - AC: 07006311420208040001 AM 0700631-14.2020.8.04.0001, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 24/11/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2021)(Grifo nosso). Quanto à responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar, é necessária a comprovação da existência de ato ilícito, dano e nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. Sob o aspecto jurídico, a caracterização desse direito exige, de início, que haja a interferência indevida de alguém na esfera valorativa de outrem, trazendo-lhe as lesões ao direito atingido. Deve existir relação de causalidade entre o dano experimentado e a ação alheia, ou seja, o agente faz algo que não lhe era permitido, ou deixa de realizar aquilo a que se comprometera juridicamente, atingindo a esfera alheia e causando-lhe prejuízo. No caso em tela, o bem jurídico tutelado não foi violado, uma vez que o réu estava no exercício regular de seu direito ao cobrar os valores referentes aos contratos de empréstimo firmados, de modo que não há evidência de prática abusiva, afastando assim qualquer alegação de ilegalidade Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o qual fica suspensa a exigibilidade face à concessão da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Confiro força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador - Bahia, data registrada no sistema. ADRIANO VIEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito LOB