Ementa
Embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido no julgamento de Apelação. O manejo dos aclaratórios exige a demonstração de que na decisão embargada há qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO VALÉRIO DE ARAÚJO. Afirma este embargante que a decisão teria sido omissa: a) ao não avaliar se o embargante, na qualidade de possuidor, poderia obter a tutela típica dos embargos de terceiro; b) por não analisar se a documentação apresentada seria suficiente para indicar posse do imóvel; c) ao não esclarecer se a procuração para administração do imóvel foi apreciada como prova isolada ou em conjunto com os elementos probatórios. Não se verifica omissão na análise dos direitos possessórios, porquanto o pedido de reforma formulado em apelação restringiu-se expressamente ao reconhecimento da propriedade sobre o imóvel, devendo o julgador limitar-se aos pedidos formulados pela parte, sob pena de decisão ultra ou extra petita, não estando obrigado a apreciar todos os fundamentos alegados, mas apenas aqueles capazes de alterar a conclusão do julgado. A procuração para administração do imóvel não foi analisada isoladamente, tendo o acórdão pautado sua conclusão na apreciação conjunta dos elementos probatórios, incluindo a insuficiência da documentação apresentada, a existência de contrato de alienação fiduciária em garantia pendente e a ausência de transferência formal da propriedade. Não há contradição interna no acórdão, porquanto a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela existente entre proposições inconciliáveis no corpo da própria decisão, e não a externa, entre a decisão e os argumentos das partes. Sob esse prisma, não se verifica que a decisão tenha incorrido em contradição, haja vista que analisou a matéria alegada sem incorrer em qualquer incompatibilidade lógica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE D.H.M. de A. Alega o embargante que a decisão teria sido omissa ao não revogar a gratuidade de justiça concedida ao apelante, tendo em vista que ele recolheu o preparo recursal. Não há omissão na ausência de revogação da gratuidade de justiça concedida ao apelante, porquanto o embargante não apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, deixando de tempestivamente questionar o benefício. Ademais, o simples recolhimento de custas em valor módico para interposição de recurso é insuficiente para abalar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Negado acolhimento a ambos os embargos de declaração.