Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8115944-56.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR APELANTE: ROBERTO PINTO DA SILVA JUNIOR Advogado(s): EMILY FERNANDA GOMES DE ALMEIDA (OAB:BA60425) APELADO: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB:RN9555) SENTENÇA ROBERTO PINTO DA SILVA JUNIOR ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Em síntese, o autor alega que, ao tentar obter crédito junto a instituição financeira, teve seu pedido recusado em razão do score baixo, constatando a existência de débitos lançados na plataforma "Serasa Limpa Nome" referentes aos contratos nº 42046-000000540771854 (Banco Itaú/Hipercard), no valor de R$ 144,78, e nº 102051903090 (Midway/Riachuelo), no valor de R$ 45,65 (IDs 459638518 e 459638526). Sustenta desconhecer a origem e a legitimidade das dívidas, asseverando que jamais contratou tais obrigações e que o registro equivale a negativação indevida, prejudicando sua pontuação de crédito. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência/inexigibilidade dos débitos, a exclusão dos apontamentos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, além do ressarcimento de R$ 190,43 referente à cobrança indevida (ID 459638518). Juntou documentos (IDs 459638521 a 459638526). Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução do mérito por suposta irregularidade na representação processual (ID 477872526). Interposto recurso de apelação pelo autor (ID 482496497), o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia deu provimento ao recurso, anulando a sentença extintiva e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento (IDs 505993704 e 505993707). Com o retorno dos autos à origem, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 512221458). A parte ré apresentou Contestação conjunta com FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. (ID 528526724). Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva da Recovery do Brasil, ausência de interesse de agir por falta de tentativa prévia administrativa, inépcia da inicial por falta de extrato oficial de negativação, irregularidade do comprovante de residência, litigância predatória e impossibilidade jurídica da obrigação. No mérito, sustentou a regularidade das cessões de crédito oriundas do Itaú Unibanco S.A. e da Midway Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento. Asseverou a inexistência de dano moral, defendendo que não houve negativação nos órgãos restritivos de crédito (SPC/SERASA), mas apenas oferta de negociação no portal privado "Serasa Limpa Nome", sem acesso a terceiros e sem impacto no cálculo do score. Juntou documentos, dentre os quais proposta de adesão ao cartão Riachuelo/Midway assinada pelo autor e certidões de cessão (IDs 528526726 a 528526748). Inexitosa a tentativa de conciliação (ID 528632332). O autor apresentou Réplica (ID 550551650), rebatendo as preliminares e impugnando genericamente os documentos juntados com a defesa. Em Decisão saneadora (ID 553756613), foram rejeitadas todas as preliminares arguidas e fixados os pontos controvertidos. Instadas a manifestar interesse na dilação probatória, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (ID 556728963), enquanto a ré requereu a oitiva do depoimento pessoal do autor (ID 557486810). O pleito instrutório foi indeferido e anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 561034872), decorrendo o prazo sem outras manifestações (ID 577771135). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o livre convencimento deste Juízo. A controvérsia reside na validade e exigibilidade dos débitos cobrados, na legitimidade das cessões de crédito e na configuração de danos morais decorrentes da inclusão dos contratos na plataforma de negociação. Por se tratar de nítida relação de consumo, com inversão do ônus probatório já deferida (art. 6º, VIII, do CDC), incumbe à parte ré demonstrar a efetiva existência e regularidade das contratações originárias que lastrearam os créditos cedidos, em contraponto à alegação de desconhecimento deduzida pelo consumidor. Passo à análise pormenorizada de cada um dos contratos objeto da lide. I. Do débito referente ao contrato nº 102051903090 (Cessão Midway / Riachuelo) Quanto ao débito no valor originário de R$ 45,65, vinculado ao contrato nº 102051903090, decorrente de crédito originário junto à Midway Financeira / Lojas Riachuelo e cedido ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II (ID 528526727), o pedido autoral é improcedente. A ré apresentou em Contestação a proposta de adesão e contratação do cartão de crédito (ID 528526732), contendo a assinatura da parte autora, os dados pessoais do consumidor e a ficha cadastral vinculada (ID 528526724). Os documentos particulares têm sua autenticidade presumida quando a outra parte não impugna especificamente o documento (art. 411, inciso III, do CPC). Se a parte contrária não afirma expressamente que a assinatura é falsa, reputa-se admitida a sua autenticidade. O Código de Processo Civil define o momento próprio para questionar a autenticidade dos documentos trazidos com a contestação na réplica (art. 437 do CPC), exigindo impugnação específica, sendo vedada alegação genérica de falsidade (art. 436, parágrafo único, do CPC). No caso concreto, o autor não impugnou de forma específica a veracidade de sua assinatura ou a integridade material do instrumento contratual e da proposta de adesão trazidos pela ré, limitando-se a aduzir alegações genéricas em sede de réplica (ID 550551650). Dessa forma, não se pode afastar a validade do documento particular, restando demonstrada a legitimidade da relação contratual originária, a existência do crédito e a validade da respectiva cessão (arts. 286 e seguintes do Código Civil), agindo a credora no exercício regular de direito. Por conseguinte, impõe-se a improcedência do pedido de inexigibilidade deste débito e, via de consequência, a rejeição do pleito indenizatório a ele associado. II. Do débito referente ao contrato nº 42046-000000540771854 (Cessão Itaú / Hipercard) Diversa é a situação no que concerne ao débito no valor de R$ 144,78, atrelado ao contrato nº 42046-000000540771854, oriundo do Banco Itaú / Hipercard e cedido à Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (ID 528526726). Em relação a este contrato, a parte ré limitou-se a juntar aos autos certidão de cessão em cartório, notificação postal e telas de seus sistemas internos (IDs 528526726 e 530177338), não colacionando aos autos o instrumento contratual assinado pelo consumidor (seja físico ou digital), faturas de consumo ou comprovantes de efetiva utilização do crédito. As telas sistêmicas e os cadastros internos constituem documentos produzidos de forma unilateral pela fornecedora, sem a participação ou anuência do autor, carecendo de força probatória para demonstrar a manifestação de vontade do consumidor e a prestação de serviços ou disponibilização de numerário. Destaco trecho elucidativo de decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: "Contudo, as telas sistêmicas, por si só, não demonstram a regularidade da contratação e, por conseguinte, a responsabilidade da apelada pelos débitos cobrados. Sobre esse meio de prova, entende-se como uma reunião de informações, inseridas unilateralmente por quem maneja a ferramenta, com a finalidade de manter o controle de sua atividade. É uma documentação dos termos contratuais, mas não a representação do fato original, isto é, do contrato." (STJ - AREsp: 2628519, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Publicação: 24/05/2024) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. 1. Cabe ao banco autor a prova do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), trazendo aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta-corrente firmado entre as partes que originou a dívida que pretende cobrar. 2. As telas sistêmicas, por si sós, não constituem prova da efetiva contratação dos serviços bancários, por serem produzidas unilateralmente, além de estarem desacompanhadas de outros elementos que as corroborem. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 0080949-74.2017.8.09.0006, Relator: JOSE CARLOS DUARTE, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS - PRINTS DE TELA SISTÊMICA - PROVA UNILATERAL - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGO PROVIMENTO. I - A tela de computador reproduzida no corpo da contestação não é prova suficiente para atestar a existência do segundo contrato, supostamente entabulado entre as partes. II - Nos termos do art. 373, II, competia à empresa apelada demonstrar a existência da relação contratual entre as partes. III - O "print" de tela sistêmica colacionada, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes, tampouco a legalidade do débito em questão, por tratar-se de prova unilateral. (Ap 51599/2017, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/05/2017, Publicado no DJE 05/06/2017). IV - O desconto indevido acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, sendo desnecessária a comprovação do abalo ou sofrimento psicológico. V - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, razão pela qual o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), não merece minoração. (TJ-MT - AC: 10029698920178110002, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2023) Assim, não tendo a demandada se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da contratação originária relativa ao contrato nº 42046-000000540771854 (Banco Itaú/Hipercard), a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica é medida que se impõe, por violação aos deveres de informação e transparência (art. 6º, III, do CDC). Insta esclarecer que o presente caso não se confunde com as discussões objeto do Tema Repetitivo 1264 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O distinguishing é imperioso porque o referido Tema visa definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente em plataformas de negociação; no caso em apreço, o acolhimento do pedido quanto a este débito fundamenta-se na ausência de comprovação da própria relação jurídica e na inexistência da dívida, e não no decurso do prazo prescricional. III. Do pedido de indenização por danos morais A despeito da declaração de inexistência do débito oriundo do contrato do Banco Itaú/Hipercard, o pleito de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Em primeiro lugar, a documentação anexada aos autos demonstra que os apontamentos questionados foram inseridos tão somente na plataforma "Serasa Limpa Nome" (ID 459638526), inexistindo negativação pública nos órgãos restritivos tradicionais de proteção ao crédito. A plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui mero canal privado de aproximação e renegociação voluntária de dívidas entre credores e devedores, com acesso protegido por login e senha pessoal do titular, não possuindo publicidade perante terceiros nem acarretando restrição creditícia direta ou automática redução do score. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART . 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932, III, IV e V, DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA . AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DE DÉBITO. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. PORTAL DE NEGOCIAÇÃO QUE NÃO INDUZ EM MEDIDA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA . SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO . 1. Alega a parte autora que foi surpreendida com negativação em cadastro de proteção de crédito de débito junto a acionada que alega desconhecer. 2. A parte Ré defende a regularidade da cobrança da dívida, contudo, não acostou aos autos os contratos ou prova da contratação do serviço . Limita-se a argumentar pela existência e validade das relações jurídicas, porém não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. 3. A plataforma "SERASA LIMPA NOME" trata-se apenas de um portal de negociação entre consumidor e fornecedor na hipótese de existência de contas atrasadas . A menção no cadastro não induz a qualquer medida de restrição ao crédito e não permite o acesso de terceiros, apenas ao consumidor cadastrado, mediante login e senha. A própria SERASA já emitiu nota oficial afirmando que o registro de débitos na mencionada plataforma não culmina em redução do SCORE, ocorrendo aumento do score se a dívida for paga. Contexto que não demonstra relevante ofensa ao patrimônio imaterial da parte autora. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01702037420238050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 18/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DO SERASA. INSCRIÇÃO NO SERASA LIMPA NOME NÃO SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . In casu, a discussão na demanda não versa sobre negativação indevida, mas sobre a existência, ou não, de dano indenizável decorrente da anotação de dados do consumidor relativos a débito prescrito em plataforma do Serasa Limpa Nome. 2. A inserção de dados do consumidor em plataforma do Serasa Limpa Nome não se equipara a cadastro de inadimplentes, pois não constitui meio de cobrança de débitos, tendo o caráter meramente informativo para facilitar a negociação entre credor e devedor. 3 . Malgrado o autor/apelante tenha afirmado que a manutenção dos seus dados em plataforma do Serasa influi negativamente sobre as suas relações de crédito, com a baixa no seu score, não restou comprovada a mencionada alegação. 4. Assim, não demonstrado ato ilícito praticado pela empresa apelada, tampouco dano moral gerado ao consumidor, não merece provimento o recurso interposto. [...] (TJ-BA - Apelação: 80352735120218050001, Relator.: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Data de Julgamento: 23/08/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/08/2022) ACORDÃO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO . "A plataforma Serasa Limpa Nome na internet, os cadastros nela existentes não se prestam à consulta de terceiros, mas apenas do títular do crédito e do devedor para realização de negociação entre os mesmos. Trata-se de uma plataforma que possibilita acesso apenas ao credor e ao devedor para que possam negociar dívidas pendentes, inscritas ou não no sistema de proteção ao crédito e, salvo prova em contrário, inacessível para terceiros estranhos à relação contratual e/ou creditícia." Ademais, em relação a pretensão de retirada da anotação da dívida por força da incidência de suposta prescrição, como já enfatizado, asinformações ali contidas estão disponíveis somente para acesso individual mediante cadastro do CPF, não estando disponíveis para terceiros, de modo que não se pode equipará-lo a órgão restritivo de crédito. Assim, a prescrição impede o credor de cobrá-la judicialmente mas não a sua anotação na plataforma "serasa limpa nome" que não possui caráter restritivo. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] (TJ-BA - Apelação: 80143518620218050001, Relator.: CASSINELZA DA COSTA SANTOS LOPES, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2022) Em segundo lugar, verifica-se dos próprios documentos carreados aos autos a existência de outros débitos e apontamentos contemporâneos em nome da parte autora (IDs 459638526, 528526728 e 528526731), o que afasta a alegação de que eventuais restrições creditícias ou abalos anímicos tenham decorrido com exclusividade da cobrança ora desconstituída. Ausente a comprovação de publicização vexatória ou de violação concreta aos direitos da personalidade, a situação vivenciada configura mero aborrecimento cotidiano, incapaz de justificar a pretendida reparação civil extrapatrimonial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao contrato nº 42046-000000540771854 (Banco Itaú/Hipercard), bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente; 2. DETERMINAR que a ré promova a exclusão de qualquer oferta de negociação ou registro referente a este débito específico (contrato nº 42046-000000540771854) na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou sistemas congêneres de negociação, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a intimação desta sentença; 3. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos em relação ao débito do contrato nº 102051903090 (Midway/Riachuelo), reconhecendo a legitimidade da contratação e da dívida; 4. INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, bem como o pedido de ressarcimento de valores; 5. INDEFERIR o pedido de indenização do valor referente a cobrança ilegal. Ante a sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), a serem rateados na proporção de 70% (setenta por cento) para a a parte autora e 30% (trinta por cento) para a parte ré. Fica suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de setembro de 2026. Elke Figueiredo Schuster Juíza de Direito Auxiliar
