Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8132973-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: JOAQUIM DE JESUS LIMA e outros (3) Advogado(s): JUCIMAR DONATO DOS ANJOS (OAB:BA66987) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por JOAQUIM DE JESUS LIMA, DAMIANA CARVALHO LIMA, COSME CARVALHO LIMA e TIAGO CARVALHO LIMA em face do ESTADO DA BAHIA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese (ID 412965784), que são, respectivamente, viúvo e filhos de Maria Carvalho Lima. Sustentam que, em 27/07/2022, no bairro de Fazenda Coutos, a falecida foi alvejada por disparo de arma de fogo durante operação deflagrada por policiais militares da 19ª CIPM/Paripe. Afirmam que a vítima foi socorrida ao Hospital do Subúrbio, onde permaneceu internada e submetida a múltiplos procedimentos cirúrgicos, vindo a óbito em 06/09/2022 em decorrência de complicações clínicas originadas pela perfuração por projétil de arma de fogo. Requerem a concessão da gratuidade da justiça, a prioridade na tramitação e a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.315,10 (despesas com funeral) e de indenização por danos morais no importe não inferior a 400 (quatrocentos) salários mínimos, a ser partilhado entre os autores. Juntaram documentos (ID 412965790 a ID 412965807). Por decisão interlocutória (ID 426886392), foi deferida a gratuidade da justiça e ordenada a citação do réu. Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 499692920). Preliminarmente, manifestou desinteresse na audiência conciliatória. No mérito, sustentou a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva sob a teoria do risco integral, alegando tratar-se de responsabilidade subjetiva por falta do serviço. Aduziu a ausência de ato ilícito praticado por agentes estatais e a ocorrência de culpa exclusiva de terceiros (criminosos que efetuaram disparos contra a guarnição). Subsidiariamente, impugnou o montante pretendido a título de dano moral, defendendo a fixação em patamar proporcional e destinada ao núcleo familiar como um todo. Réplica apresentada pela parte autora (ID 507504492), reiterando os pedidos da exordial e refutando os termos da contestação. Intimadas as partes para especificação de provas (ID 555629090), o Estado da Bahia requereu a oitiva de testemunhas policiais (ID 557360202), ao passo que a parte autora informou não ter interesse na dilação probatória, requerendo o julgamento do feito (ID 557372040). Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental coligida aos autos, revelando-se desnecessária a produção de prova oral em audiência, a qual se indefere com fulcro no art. 370, parágrafo único, do diploma processual civil. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação em favor do autor Joaquim de Jesus Lima, com fundamento no art. 1.048, inciso I, do CPC c/c o art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), diante da comprovação de sua idade nos autos (ID 412965791). No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do Estado da Bahia pelo falecimento de Maria Carvalho Lima, vítima de disparo de arma de fogo ocorrido durante intervenção policial armada. A responsabilidade civil do Estado rege-se pela regra insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, fundada na teoria do risco administrativo, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa, exigindo-se apenas a prova da conduta estatal, do dano e do nexo de causalidade. Nas hipóteses de confrontos armados entre forças policiais e criminosos em vias públicas urbanas densamente povoadas, a deflagração da operação pelo Poder Público cria o risco específico causador do evento lesivo que atinge transeuntes inocentes, sendo prescindível perquirir a origem formal do projétil balístico para fins de imputação da obrigação de indenizar, cabendo ao ente público o ônus de elidir o liame causal por excludentes estritas, o que não se verifica nos autos. A materialidade da conduta e do contexto da operação policial restou incontroversa a partir dos registros lavrados no Boletim de Ocorrência nº 00424514/2022-A04 (ID 412965801) e na Guia para Exame Médico-Legal (ID 412965802), constando expressamente que a vítima foi alvejada em via pública durante confronto travado entre criminosos e guarnições da 19ª CIPM/Paripe. O dano e o nexo causal com o óbito encontram-se sobejamente demonstrados pelo prontuário de atendimento médico, relatórios cirúrgicos (ID 412965803) e Certidão de Óbito (ID 412965805), a qual atesta como causa mortis "peritonite e complicações clínicas no curso de internamento hospitalar por perfuração abdominal por projétil de arma de fogo", após internação contínua e sucessivas laparotomias exploradoras decorrentes do ferimento suportado no dia da operação. Ausentes causas excludentes de ilicitude ou de nexo de causalidade aptas a afastar a responsabilidade do Estado da Bahia, resta patente o dever de indenizar. Do Dano Material O pedido de reparação material formulado pelo autor Joaquim de Jesus Lima ampara-se no art. 948, inciso I, do Código Civil, relativo às despesas de funeral e sepultamento. O dispêndio foi devidamente comprovado mediante Nota Fiscal de Serviços Eletrônica emitida pela funerária no valor de R$ 2.200,00 e Documento de Arrecadação Municipal pago no valor de R$ 135,10, perfazendo o total de R$ 2.315,10 (ID 412965806), impondo-se o respectivo ressarcimento. Do Dano Moral A perda prematura e violenta de esposa e genitora atinge a esfera jurídica personalíssima dos autores, configurando abalo anímico extremo e dano moral in re ipsa, decorrente do sofrimento e da ruptura do núcleo familiar. Considerando as circunstâncias fáticas do caso, a extensão do dano, a repercussão do evento danoso, o tempo de internação e sofrimento da vítima antes do falecimento, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 944 do Código Civil), arbitro o montante indenizatório em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o viúvo Joaquim de Jesus Lima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos 3 (três) filhos (Damiana Carvalho Lima, Cosme Carvalho Lima e Tiago Carvalho Lima), totalizando a quantia global de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a pagar ao autor JOAQUIM DE JESUS LIMA, a título de indenização por danos materiais (despesas com funeral), o valor de R$ 2.315,10 (dois mil trezentos e quinze reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescido de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando a atualização monetária e os juros de mora observarão unicamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos de seu art. 3º; CONDENAR o ESTADO DA BAHIA a pagar, a título de indenização por danos morais: O valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao autor JOAQUIM DE JESUS LIMA; O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à autora DAMIANA CARVALHO LIMA; O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao autor COSME CARVALHO LIMA; O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao autor TIAGO CARVALHO LIMA. Os valores das indenizações por danos morais deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta data de arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (27/07/2022 - Súmula 54/STJ). Incidirão até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 os critérios da Lei nº 11.960/2009 (IPCA-E para correção e remuneração da caderneta de poupança para mora) e, a partir de então, unicamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados no patamar mínimo sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação, observando-se as faixas e percentuais previstos nos incisos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas remanescentes em face do ente público, por gozar de isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura digital.
