Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0071955-50.1998.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167) EXECUTADO: SOLUBREX LUBRIFICANTES INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA e outros Advogado(s): GEOVARDES LEITE DE AZEVEDO JUNIOR (OAB:BA24829), JOSE FERREIRA FILHO (OAB:BA4407) SENTENÇA VISTOS, 1. Relatório Processual Circunstanciado Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta em 05 de outubro de 1998 por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de SOLUBREX LUBRIFICANTES INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA, na pessoa de seus representantes legais, e DÉCIO PAMPONET DA CUNHA MOURA, objetivando a satisfação forçada de crédito consubstanciado na Nota de Crédito Comercial nº 98/00040-3 (substitutiva da operação nº 97/00160-0), emitida em favor da instituição financeira com vencimento final ajustado para 14 de maio de 1998, no valor nominal original de R$ 35.000,00, cujo saldo devedor apontado na petição inicial perfazia a quantia originária de R$ 67.056,45 (fls. 13-15 do processo físico correspondente). Distribuído o feito, determinou-se a citação dos executados para pagamento ou nomeação de bens à penhora (fls. 26). Foram expedidos mandados e sucessivas tentativas citatórias que restaram infrutíferas no endereço primitivo (fls. 28-31). Em razão disso, a exequente requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos em busca de localização de novos endereços dos devedores (fls. 33). Após reiterados períodos de suspensão e trâmite cartorário moroso, a citação do coexecutado Décio Pamponet da Cunha Moura somente veio a ser efetivada no ano de 2012, mediante cumprimento de Carta Precatória autuada sob o nº 0000111-94.2012.8.05.0180 perante a Comarca deprecada de Nova Fátima/BA (fls. 92-93), ocasião em que o Oficial de Justiça certificou a inexistência de bens penhoráveis em seu domicílio. Por sua vez, a empresa coexecutada teve sua citação formalizada por seu outro representante em Salvador/BA no mesmo interregno de 2012 (fls. 96-97). Constatou-se a autuação de Embargos à Execução em apenso, os quais foram julgados extintos sem resolução de mérito em razão da ausência de recolhimento das custas processuais, operando-se o trânsito em julgado da respectiva decisão extintiva em outubro de 2016, com certidão expressa e consequente arquivamento dos autos correlatos (ID 387224410). Ao longo da marcha processual, a parte exequente limitou-se a peticionar de forma esparsa para juntar instrumentos de procuração, substabelecimentos de seus patronos, requisições genéricas de pesquisas e sucessivas planilhas de evolução de cálculo da dívida (fls. 98, fls. 132, fls. 144, fls. 162 e ID 331109140), sem indicar concretamente bens passíveis de constrição eficaz e sem promover atos materiais expropriatórios frutíferos. Em janeiro de 2026, a instituição exequente apresentou cálculo atualizado apontando saldo devedor no montante de R$ 2.208.119,51 e postulou a realização de constrição de ativos financeiros (ID 515109632 e ID 515109634). O Juízo deferiu a ordem de bloqueio via sistema SISBAJUD com repetição programada (ID 538645655 e ID 538648166). O executado Décio Pamponet da Cunha Moura apresentou impugnação à penhora (ID 539146089 e ID 541716142), comprovando ser pessoa idosa, com 70 anos de idade, e que a constrição eletrônica atingiu a integralidade de seus proventos de aposentadoria pagos pelo INSS junto à cooperativa SICOOB Coopere (conta corrente nº 9.179-0), verba alimentar necessária ao atendimento do mínimo existencial e gastos com saúde (ID 539146091 e ID 539146098). Manifestando-se nos autos, o exequente pugnou pela manutenção do bloqueio de ativos financeiros ou a retenção de percentual dos rendimentos (ID 549271382). A decisão interlocutória de ID 564440070 rejeitou a impugnação e manteve a constrição sobre 30% dos proventos mensais. Contra essa decisão, o executado interpôs o Agravo de Instrumento nº 8047422-09.2026.8.05.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (ID 567252717), no qual foi deferido efeito suspensivo ativo pelo ilustre Desembargador Relator (ID 568472143 e ID 569355306), determinando o imediato desbloqueio dos valores penhorados na conta bancária do executado e a imediata suspensão dos descontos mensais sobre a aposentadoria. Cumprida a ordem de desbloqueio perante o sistema SISBAJUD (ID 575005917 e ID 576973618), sobreveio o despacho judicial de ID 576973616 determinando expressamente a conclusão dos autos para análise da ocorrência da prescrição intercorrente. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. Regime Jurídico da Prescrição Intercorrente e Prazo Cambial Aplicável O processo civil contemporâneo é informado pelos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da duração razoável do processo, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A pretensão executória, por sua própria natureza e finalidade, não ostenta caráter perpétuo, submetendo-se a prazos extintivos que impedem que a pendência de dívidas patrimoniais se eternize no tempo sem a localização de patrimônio expropriável. A prescrição intercorrente opera como instrumento de pacificação social destinado a sancionar a ineficácia temporal da cobrança judicial, obstando que execuções cíveis desprovidas de patrimônio penhorável perdurem indefinidamente como fontes permanentes de litígio e ônus estatal. Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, a pretensão executória prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento ou da pretensão executiva originária inerente ao título de crédito que aparelha a execução. O título extrajudicial que embasa a presente demanda executiva consiste em Nota de Crédito Comercial, emitida sob a disciplina especial do Decreto-Lei nº 413/1969 e da Lei nº 6.840/1980, aos quais se aplicam, no que couber, as normas do direito cambial (fls. 14 do processo original). O prazo prescricional aplicável à execução cambial da Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, a teor do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), contado a partir do seu vencimento. No âmbito da sistemática processual civil, o Código de Processo Civil disciplina o procedimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada na ausência de bens penhoráveis no artigo 921, inciso III e parágrafo 1º: A norma processual estabelece que, frustrada a constrição patrimonial e não localizados bens suscetíveis de penhora, a execução suspende-se por 1 (um) ano, período durante o qual resta igualmente suspensa a prescrição. Escoado esse prazo anual, tem início automático a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo fatal corresponde exatamente ao prazo de prescrição do direito material vindicado, independentemente da necessidade de prévia intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. A fixação dessas premissas hermenêuticas restou expressamente uniformizada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC (IAC STJ nº 1 / Tema 1 do STJ): IAC STJ nº 1 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. - Paradigma: REsp 1604412/SC A jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a prescrição intercorrente incide quando a execução permanece sem atos constritivos eficazes por prazo superior ao da prescrição do direito material, iniciando-se a fluência após o decurso do prazo anual de suspensão. A mera prática de atos formais, pedidos de certidões, substituição de advogados ou requerimentos reiterados de penhora eletrônica sem a efetiva apreensão de bens com valor econômico não possuem força para interromper o curso do prazo prescricional. Somente a efetiva constrição patrimonial útil ou a citação válida configuram causas interruptivas idôneas, nos termos do artigo 921, parágrafo 4º-A, do Código de Processo Civil. 3. Subsunção Fática: Consumação do Lapso Prescricional e Ineficácia de Atos Sem Constrição Útil Ao examinar detidamente a marcha processual desta execução de título extrajudicial, distribuída originalmente em outubro de 1998, constata-se a consumação inequívoca da prescrição intercorrente, superando largamente o prazo prescricional trienal inerente à Nota de Crédito Comercial. Após anos de tentativas citatórias sem sucesso, a citação formal do executado Décio Pamponet da Cunha Moura aperfeiçoou-se em meados de 2012 por meio de carta precatória na comarca de Nova Fátima/BA, oportunidade em que restou expressamente certificada a inexistência de bens penhoráveis em seu patrimônio (fls. 93). Os embargos à execução que foram opostos em apenso restaram julgados extintos sem resolução do mérito por ausência de preparo das custas, com trânsito em julgado certificado em outubro de 2016 e consequente arquivamento (ID 387224410). A partir do arquivamento definitivo dos embargos à execução em outubro de 2016, competia à instituição financeira exequente promover atos concretos e efetivos voltados à localização e expropriação de patrimônio dos devedores. Não obstante, o processo experimentou sucessivos e longos períodos de paralisação e inércia processual, interrompidos unicamente por manifestações formais desprovidas de qualquer eficácia constritiva, tais como a juntada de substabelecimentos, alterações de patronos e atualizações burocráticas de planilhas contábeis (fls. 144, fls. 162, ID 331109140, ID 451816587 e ID 467797101). O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a mera juntada de cálculos ou a reiteração genérica de pedidos de penhora sem resultado frutífero não ostenta o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. Entre o trânsito em julgado da extinção dos embargos em 2016 e a primeira tentativa de constrição eletrônica em 2026, transcorreu lapso temporal superior a 9 (nove) anos, lapso este que supera em muito o prazo prescricional de 3 (três) anos da cédula de crédito, mesmo computado o período de 1 (um) ano de suspensão legal previsto no artigo 921, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a tentativa de bloqueio via sistema SISBAJUD deferida em janeiro de 2026 não constitui causa interruptiva válida da prescrição (ID 538645655). A ordem de constrição recaiu indevidamente sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria auferidos pelo executado Décio Pamponet da Cunha Moura junto ao INSS (ID 539146098), pessoa idosa de 70 anos de idade que recebe benefício estritamente alimentar para prover suas necessidades básicas de subsistência e saúde (ID 539146091 e ID 541716142). A ilegitimidade da referida constrição restou reconhecida pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no julgamento liminar do Agravo de Instrumento nº 8047422-09.2026.8.05.0000 (ID 568472143 e ID 569355306), que determinou o imediato desbloqueio dos valores e a suspensão da penhora mensal de 30% dos proventos, confirmando que a medida constritiva foi manifestamente ineficaz e violadora do princípio do mínimo existencial e do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Desse modo, uma vez desconstituída a penhora indevida pela instância recursal, não remanesceu qualquer ato de constrição patrimonial válido ou frutífero nos autos capaz de obstar o fluxo extintivo. A execução permaneceu desprovida de garantia ou bens penhoráveis por período infinitamente superior ao triênio legal. O contraditório prévio exigido pelos artigos 9º e 10 e pelo artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil restou devidamente assegurado, porquanto o despacho judicial de ID 576973616 determinou a conclusão dos autos para exame da prescrição intercorrente e as partes já debateram amplamente o tema e a inexequibilidade do crédito ao longo dos últimos atos processuais. Destarte, a declaração da prescrição intercorrente é medida de rigor para pôr fim à lide que se arrasta há quase três décadas. 4. Dispositivo e Determinações Finais Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, combinado com o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução de mérito, em virtude da consumação da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva. Determino o levantamento e o cancelamento definitivo de todas as ordens de indisponibilidade, bloqueio ou penhora eventualmente pendentes perante os sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e congêneres) em nome dos executados SOLUBREX LUBRIFICANTES INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA e DÉCIO PAMPONET DA CUNHA MOURA, vinculadas a este processo. Quanto aos ônus sucumbenciais, o artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo sem imposição de ônus sucumbenciais para as partes: Nesse mesmo sentido, a jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou a aplicação imediata do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil às sentenças proferidas após a vigência da Lei nº 14.195/2021: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS. LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO. ARTIGO 921, § 5º, CPC. DATA DA SENTENÇA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o ônus de sucumbência, na prescrição intercorrente, seguirá a lei vigente à época da prolação da sentença. Precedentes.2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AREsp n. 2.739.904/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.) Seguindo essa mesma orientação jurisprudencial consolidada, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia afasta a imposição de verba honorária sucumbencial nas hipóteses de extinção da execução por prescrição intercorrente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA POSTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. ART. 921, § 5°, CPC. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. A controvérsia recursal se limita à insurgência do apelante contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. II. Questão em discussão 2. Discute-se se, na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente, é devida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o advento da Lei nº 14.195/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ firmou o entendimento de que, para sentenças proferidas após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021 (em 26/08/2021), a extinção da execução por prescrição intercorrente não implica atribuição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes. 4. No presente caso, a sentença que reconheceu a prescrição foi prolatada em 11/10/2024, data posterior à vigência da Lei nº 14.195/2021, o que atrai a aplicação do novo regime jurídico do art. 921, § 5º, do CPC. 5. Assim, deve ser afastada a condenação do apelante ao pagamento de honorários de sucumbência. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução por prescrição intercorrente, reconhecida por sentença proferida após a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, não acarreta a imposição de ônus sucumbenciais às partes. 2. É indevida a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em tais hipóteses." Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; art. 921, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.854.589/PR, Corte Especial, j. 09/11/2023; STJ, REsp nº 2.036.271/PR, Quarta Turma, j. 24/02/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.170.062/PR, Terceira Turma, j. 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 0002425-37.2012.8.05.0172, em que figuram como parte recorrente BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e como parte recorrida JONATHAS NOVAIS MEDEIROS: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0002425-37.2012.8.05.0172,Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES,Publicado em: 27/05/2025 ) Por conseguinte, em estrita observância ao artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais remanescentes. Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do executado Décio Pamponet da Cunha Moura, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, diante da comprovação de hipossuficiência econômica e percepção exclusiva de proventos de aposentadoria (ID 539146091 e ID 539146098). Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se nos autos, comunique-se à Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para ciência no Agravo de Instrumento nº 8047422-09.2026.8.05.0000, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os presentes autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 31 de agosto de 2026. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO
