Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0877255-20.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Protesto Indevido de Título] AUTOR: MARCELO PIRES DO NASCIMENTO SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela de Evidência proposta por MARCELO PIRES DO NASCIMENTO SOUSA contra o BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, sustentou o autor ter sofrido descontos indevidos em sua conta bancária mantida junto à instituição ré. Especificou que foram subtraídos os valores de R$ 6.148,69, relativos à sua rescisão contratual trabalhista, e R$ 1.710,00, referentes ao seu salário, com a finalidade de amortizar parcelas em atraso de um Financiamento Estudantil (FIES). Defendeu que as verbas possuem natureza alimentar e que a retenção integral feriu o princípio da dignidade da pessoa humana e as salvaguardas de proteção ao salário. Informou que a conduta do banco resultou na negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela concessão da justiça gratuita, pelo deferimento da tutela provisória, pela restituição do montante de R$ 7.858,69 a título de danos materiais e pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00. Instruiu a inicial com documentos. A citação eletrônica do réu foi expedida. O réu compareceu nos autos habilitando-se em 20/02/2026. Em 17/03/2026, foi certificado pela secretaria o transcurso do prazo de defesa. O BANCO DO BRASIL S.A. protocolou contestação em 19/03/2026. Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. No mérito, alegou que o débito decorreu do exercício regular de direito e do cumprimento de cláusulas pactuadas no contrato de FIES nº 560400249, formalizado em 25/03/2015 no valor de R$ 47.120,38, o qual se encontra em situação de inadimplência. Defendeu que atua meramente como agente financeiro, impugnou a inversão do ônus da prova, a configuração de danos materiais e alegou a inexistência de dever de indenizar por danos morais. O autor peticionou requerendo a decretação da revelia do réu por intempestividade da contestação, bem como a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa pela ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica. O réu manifestou-se defendendo a tempestividade da peça de bloqueio. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita O réu arguiu, em sede preliminar, a indevida concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao promovente. Sem razão a instituição financeira. O autor colacionou aos autos documentos hábeis a evidenciar sua condição de hipossuficiência momentânea, tais como Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e extratos que demonstram o desfalque financeiro sofrido. Não trazendo o réu qualquer contraprova robusta capaz de elidir a presunção legal, rejeito a preliminar e mantém-se a assistência judiciária gratuita. 2.2. Da Questão Processual: Tempestividade da Contestação e Revelia Cinge-se a controvérsia processual sobre a tempestividade da peça defensiva ofertada pela instituição bancária. O réu sustenta que o prazo deveria fluir nos moldes do Art. 231, IX, do CPC, considerando o quinto dia útil subsequente à confirmação da citação eletrônica. Contudo, a citação eletrônica foi expedida em 30/01/2026 e o réu quedou-se inerte quanto à sua confirmação formal. Todavia, em 20/02/2026, o patrono do réu compareceu voluntariamente ao feito, requerendo a sua habilitação técnica. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de confirmação da citação e faz iniciar o prazo para a apresentação de defesa a partir do primeiro dia útil subsequente à data da habilitação, que configura ciência inequívoca da demanda. No caso vertente, a secretaria certificou com precisão o termo final para a resposta em 17/03/2026. Tendo a contestação sido protocolada tão somente em 19/03/2026, manifesta é a sua intempestividade. Nesse diapasão, decreto a revelia do Banco do Brasil S.A., com esteio no Art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, convém registrar que os efeitos materiais da revelia (presunção de veracidade dos fatos) possuem caráter relativo e devem ser sopesados com as provas já pré-constituídas nos autos, as quais passo a examinar conjuntamente com o mérito. 2.3. Da Multa por Ausência de Confirmação da Citação Életrônica O autor pugnou pela condenação do réu ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa. Razão lhe assiste. O Código de Processo Civil determina que, caso a citação por meio eletrônico não seja confirmada no prazo de até 3 (três) dias úteis de seu recebimento, a parte ré deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação. No caso em apreço, o Banco do Brasil S.A. limitou-se a defender a tempestividade da contestação, deixando de apresentar qualquer justificativa idônea ou motivo de força maior para ter ignorado o dever de confirmação da mensagem eletrônica de citação. Tal conduta configura patente descumprimento de dever processual, sendo qualificada legalmente como ato atentatório à dignidade da justiça. Desse modo, a aplicação da multa de 5% (cinco por cento) calculada sobre o valor atribuído à causa revela-se imperativa. 2.4. Do Mérito A matéria de fundo versa sobre a legalidade da conduta de instituição bancária que promove a retenção integral de ativos financeiros oriundos de salário e de verbas rescisórias trabalhistas depositados em conta corrente para fins de quitação de parcelas de contrato de crédito (in casu, financiamento estudantil FIES). A relação jurídica travada entre as partes é de consumo, enquadrando-se nos ditames dos Artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O réu admite ter efetuado os débitos em decorrência da inadimplência do contrato de FIES de operação nº 560400249, amparando-se na existência de cláusula de autorização de débito em conta vinculada. Malgrado as razões expostas pela casa bancária, a jurisprudência pátria consolidada veda a apropriação ou retenção integral de verbas de natureza salarial ou rescisória para o pagamento de mútuos e dívidas comuns, ainda que haja cláusula contratual permissiva. O salário e as verbas decorrentes da extinção do vínculo empregatício possuem proteção de impenhorabilidade absoluta, por estarem ligadas à subsistência (Art. 833, IV, do CPC). Intime-se a parte autora A conduta do banco, ao confiscar a totalidade das verbas descritas na exordial subtraindo R$ 1.710,00 (salário) e R$ 6.148,69 (rescisão), perfazendo o montante de R$ 7.858,69, privou o autor do acesso imediato aos seus rendimentos, violando os limites da razoabilidade e a proteção legal conferida às verbas alimentares. Configurada a ilicitude da retenção total perpetrada pela instituição financeira, exsurge o dever de restituição integral do indébito na via material. Portanto, o pedido de reparação por danos materiais no valor de R$ 7.858,69 deve ser acolhido. Por outro lado, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, entendo que este não merece prosperar. Para a configuração do dano moral, faz-se necessária a demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a intimidade ou a dignidade da parte, gerando dor, vexame ou sofrimento que fujam à normalidade. No caso em tela, embora reconhecida a ilicitude dos descontos integrais e a consequente necessidade de devolução dos valores, a situação amolda-se à esfera do mero descumprimento contratual e da disputa financeira. A retenção de valores e a consequente restrição cadastral, inseridas no contexto de uma incontroversa inadimplência de contrato de financiamento estudantil celebrado pelo autor, não possuem o condão de gerar, de forma automática (in re ipsa), o dever de indenizar extrapatrimonialmente. Trata-se de dissabor de ordem patrimonial que encontra a devida e integral reparação com a determinação de restituição dos valores integralmente corrigidos e com a ordem de baixa nas restrições. Ausente a comprovação de desdobramentos excepcionais ou de humilhação extraordinária que tenham atingido a dignidade do requerente de forma perene, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a preliminar arguida e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: DETERMINAR ao Banco do Brasil S.A. que proceda à imediata liberação/estorno e restituição ao autor do valor de R$ 7.858,69 (sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos), a título de danos materiais, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a contar da data do desconto indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR o réu ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no Art. 246, § 1º-C, do CPC, diante da ausência de justificativa para a falta de confirmação da citação eletrônica, cujo valor deverá ser revertido nos termos da lei processual; Dada a sucumbência recíproca (Art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do réu e 30% (trinta por cento) a cargo do autor. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono do autor, e em R$ 600,00 (seiscentos reais) em favor do patrono do réu, com esteio no Art. 85, § 2º e § 8º do CPC, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo autor por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita (Art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
