Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na movimentação ID nº. 550678692, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele constantes, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000009-37.2026.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBá ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LARISSA MARINO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 POLO PASSIVO: REU: MINAS GERAIS EDUCACAO SA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MARINO DOS SANTOS - BA86804 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de homologação de acordo realizado entre as partes acima identificadas. Versando o acordo sobre direito transacionáveis e não havendo qualquer arbitrariedade ou abuso nos termos da convenção, é medida de direito prestigiar a composição amigável de interesses e a autonomia pessoal das partes. Ante o exposto, HOMOLOGO por SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na movimentação ID nº. 550678692, o qual se regerá pelas cláusulas e condições nele constantes, resolvendo o mérito, nos moldes do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Declaro o trânsito em julgado, por força do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Havendo depósito judicial dos valores, determino que expeça-se alvará judicial eletrônico via BRBJUS, considerando os dados bancários/pix fornecidos pelo (a) patrono (a) credor. Caso o patrono não tenha fornecido as informações necessárias ao recebimento do montante, intime-se por ato ordinatório, com prazo de 05 dias. Havendo sendo informado o descumprimento da avença, façam-me conclusos para decisão inicial em cumprimento de sentença. Por fim, não havendo requerimentos que demandem a apreciação judicial/conclusão dos autos, promova-se a baixa e arquivamento dos presentes. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente decisão força de mandado e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itagibá/BA, data e horário da assinatura eletrônica. Roberta Barros Correia Brandão Cajado Juíza de Direito Assinado Eletronicamente
